A exclusividade da ANPD para aplicar sanções administrativ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4310642 Direito Digital
Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.
A exclusividade da ANPD para aplicar sanções administrativas por infração à LGPD é incompatível com a articulação de sua atuação junto a outros órgãos e entidades dotados de competências sancionatórias e normativas afetas à proteção de dados pessoais, já que a exclusividade pressupõe atuação isolada, sem qualquer interação institucional.
Alternativas