Questões de Concurso para Fiscal de Tributos - Médio

Q1246409

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Tributário |

Q1246409 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem atributos típicos, inexistentes nos atos de direito privado. Com efeito, são atributos dos atos administrativos as opções abaixo, EXCETO:

A

presunção de legitimidade.

B

imperatividade.

C

amabilidade.

D

exigibilidade.

E

executoriedade.

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Q1246408

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Tributário |

Q1246408 Direito Tributário

O pagamento que a população faz à prefeitura para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização dos imóveis é a(o):

A

contribuição de melhoria.

B

taxa de limpeza.

C

taxa de licença.

D

ISS.

E

contribuição de crescimento urbano.

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Q1246407

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Tributário |

Q1246407 Direito Tributário

Dentre Impostos, Taxas e Contribuições Municipais abaixo relacionados, escolha o que NÃO se enquadra nesta classificação.

A

IPTU.

B

ITBI.

C

ISS.

D

TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

E

IR.

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Q1246406

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Tributário |

Q1246406 Direito Financeiro

O Balanço Patrimonial, a Demonstração de Resultado do Exercício e a Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados devem ser transcritos no livro:

A

caixa.

B

de contas a pagar.

C

saldos patrimoniais.

D

diário.

E

lançamentos contábeis.

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Q1246405

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Tributário |

Q1246405 Direito Administrativo

A noção de ato administrativo surgiu para individualizar uma espécie de ato do Executivo, marcado por caracteres contrapostos aos atos privados e aos atos do Legislativo e do Judiciário. Identifique as palavras correspondentes com as afirmativas do texto.

A

Administração Federal, Lei e Sentença.

B

Administração Pública, Lei e Sentença.

C

Administração Pública, Ato normativo e Sentença.

D

Administração Estadual, Lei e Sentença.

E

Administração Pública, Licenciatura e Sentença.

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Q1246404

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Tributário |

Q1246404 Direito Tributário

A primeira estrutura legal do Direito Tributário, onde constam as competências tributárias, a definição das espécies de tributos, os limites ao poder de tributar e os direitos e deveres do contribuinte, é denominada Constituição:

A

estadual.

B

municipal.

C

federal.

D

da República.

E

mista do Senado e da Câmara.

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Q1246403

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Tributário |

Q1246403 Direito Administrativo

Os atributos do ato administrativo não devem ser confundidos com seus elementos. Escolha a opção correta.

A

Sujeito, forma, objeto, finalidade e motivo.

B

Predicado, forma, objeto, finalidade e motivo.

C

Sujeito, forma, subjetivo, finalidade e motivo.

D

Sujeito, reforma, objeto, razão e motivo.

E

Sujeito, forma, objeto, finalidade e situação.

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Q1246402

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Tributário |

Q1246402 Contabilidade Geral

Uma forma simples de se conhecer a riqueza líquida de uma empresa é:

A

somar os Bens com os Direitos e, desse total, subtrair as Depreciações.

B

somar os Bens com os Direitos e desse total, subtrair as Obrigações.

C

somar os Bens, Direitos e Imobilizado e, desse total, subtrair as Obrigações.

D

somar os Bens com os Direitos e, desse total, subtrair as Obrigações, vencíveis no ano em curso.

E

somar os Bens, Direitos e o saldo de Caixa; desse total, subtrair as Obrigações.

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Q1246401

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Tributário |

Q1246401 Contabilidade Geral

As contas do Ativo serão classificadas por ordem de:

A

crescente de liquidez.

B

decrescente de exigência.

C

decrescente de liquidez corrente.

D

crescente de saldos.

E

decrescente de liquidez.

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Q1246400

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Tributário |

Q1246400 Direito Administrativo

Listamos, abaixo, algumas espécies de atos administrativos. Identifique a opção correta.

A

Atos Nominativos, Atos Ordinários, Atos Negociais e Atos Enunciativos.

B

Atos Normativos, Atos Extraordinários, Atos Negociais e Atos Enunciativos.

C

Atos Normativos, Atos Ordinários, Atos Negociais e Atos Elucidativos.

D

Atos Normativos, Atos Ordinários, Atos Negociais e Atos Enunciativos.

E

Atos Normativos, Atos Ordinários, Atos Judiciais e Atos Enunciativos.

Q1230611

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - RS

Q1230611 Direito Tributário

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e das contribuições sociais previstas constitucionalmente. Sobre o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), assinale a alternativa incorreta quanto ao fato gerador.

A

Entre os fatos geradores, tem-se a entrada de bens estrangeiros no território nacional. Neste caso, consideram-se entrados no território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira

B

Entre os fatos geradores, tem-se o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço presta

C

Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo

D

Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens submetido a despacho para consumo

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Q1222351

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - RS

Q1222351 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considere esse tratamento diferenciado e favorecido, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Há tratamento diferenciado e favorecido especialmente no que se refere à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. ( ) Há tratamento diferenciado e favorecido especialmente no que se refere ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias. ( ) Não há tratamento diferenciado e favorecido no que se refere ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos poderes públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. ( ) Não há tratamento diferenciado e favorecido no que se refere ao cadastro nacional único de contribuintes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

F, F, V, V

B

V, F, F, V

C

V, V, F, F

D

V, V, V, V

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Q1219567

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219567 Direito Urbanístico

A vedação ao parcelamento do solo de acordo com a Lei 6.766/1979 ocorre em:

A

terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, após tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

B

terrenos com declividade igual ou superior a 45% (quarenta e cinco por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

C

áreas de preservação ecológica ou aquelas onde a poluição impede condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

D

terrenos onde as condições geológicas aconselham a edificação.

E

terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, até que sejam previamente saneados.

Q1219566

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219566 Direito Constitucional

São cargos privativos de brasileiros natos, segundo a Constituição Federal:
I - Membro da Câmara dos Deputados. II - Membro do Senado Federal. III - Ministro do Superior Tribunal de Justiça. IV - oficial das Forças Armadas. V - Ministro da Casa Civil.
Está(ão) correta(s):

A

somente III.

B

somente III e IV.

C

somente I, II, III e V.

D

somente IV.

E

I, II, III, IV e V.

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Q1219565

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219565 Direito Administrativo

É ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

A

descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

B

celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

C

celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei.

E

agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privada.

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Q1219564

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219564 Direito Administrativo

O que caracteriza as agências reguladoras independentes são a competência regulatória e a autonomia orgânica e funcional.

Qual das opções abaixo não é uma entidade reguladora independente?

A

ANVISA – Agência Nacional de Segurança Sanitária

B

ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar

C

ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil

D

CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

E

INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

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Q1219562

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219562 Direito Administrativo

Um contribuinte requereu formalmente processo administrativo junto à prefeitura do Município de Vilhena. Após a instauração do referido processo, a Administração extinguiu-o sob fundamento de inércia do demandante. Qual o princípio que rege o processo administrativo e que seria fundamental para o provimento de eventual recurso do contribuinte em face da decisão que extinguiu o processo?

A

Legalidade

B

Oficialidade

C

Razoabilidade

D

Moralidade

E

Contraditório

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Q1219561

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219561 Direito Administrativo

O ato pelo qual um servidor passa a ocupar novo cargo, compatível com a limitação sofrida em sua capacidade física ou psíquica, é denominado:

A

provimento.

B

aproveitamento.

C

reintegração.

D

reversão.

E

readaptação.

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Q1219560

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219560 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que representa um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

A

educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

B

acompanhamento do estado da qualidade ambiental

C

controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras

D

licenciamento e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

E

racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

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Q1219559

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219559 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, é matéria de competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta ou autárquica. II - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores. III - organização administrativa, matérias tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração. IV - fixação ou aumento de subsídios do Prefeito, VicePrefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores. V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
Está(ão) correta(s), apenas:

A

I.

B

I e V.

C

IV.

D

V.

E

I, II, III e V.

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Questões de Concurso Para fiscal de tributos - médio

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