A vedação ao parcelamento do solo de acordo com a Lei 6.766...

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Q1219567

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219567 Direito Urbanístico

A vedação ao parcelamento do solo de acordo com a Lei 6.766/1979 ocorre em:

terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, após tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

terrenos com declividade igual ou superior a 45% (quarenta e cinco por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

áreas de preservação ecológica ou aquelas onde a poluição impede condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

terrenos onde as condições geológicas aconselham a edificação.

terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, até que sejam previamente saneados.

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