A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais rela...

A questão aborda o Simples Nacional, um regime tributário que oferece um tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto pela Lei Complementar nº 123/2006.

Tema Central: O Simples Nacional unifica a arrecadação de impostos e simplifica o cumprimento de obrigações acessórias para esses empreendimentos, promovendo um ambiente mais acessível para o crescimento e a competitividade.

Exemplo Prático: Uma microempresa que opta pelo Simples Nacional pode recolher tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, simplificando o processo e reduzindo os custos administrativos.

Justificativa da Alternativa Correta (C - V, V, F, F):

• Primeira Afirmativa (V): Verdadeira. O Simples Nacional estabelece um regime único de arrecadação para os impostos e contribuições, facilitando a apuração e o recolhimento, conforme o art. 13 da LC 123/2006.
• Segunda Afirmativa (V): Verdadeira. O regime também oferece simplificação em obrigações acessórias trabalhistas e previdenciárias. A LC 123/2006 prevê tratamento favorecido em diversas obrigações acessórias.
• Terceira Afirmativa (F): Falsa. A lei prevê tratamento diferenciado para o acesso a crédito e mercado, incluindo preferências nas compras públicas, conforme o art. 47 da LC 123/2006.
• Quarta Afirmativa (F): Falsa. Existe um cadastro único de contribuintes para simplificar o processo, conforme previsto na legislação específica do Simples Nacional.

Explicação das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A (F, F, V, V): Incorreta porque a primeira e segunda afirmativas são verdadeiras, não falsas.
• Alternativa B (V, F, F, V): Incorreta porque a segunda afirmativa é verdadeira, não falsa, e a terceira afirmativa é falsa, não verdadeira.
• Alternativa D (V, V, V, V): Incorreta porque a terceira e a quarta afirmativas são falsas, não verdadeiras.

Uma dica para evitar erros em questões como essa é sempre verificar os artigos específicos da legislação mencionada, já que o Simples Nacional é frequentemente abordado em provas de concursos públicos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Lei Complementar nº 123/2006:

Art. 1  Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; (afirmação 1, verdadeira)

II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; (afirmação 2, verdadeira)

III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. (afirmação 3, falsa)

IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 146, in fine, da Constituição Federal. (afirmação 4, falsa)