Questões de Concurso para Escrivão de Polícia Civil

Q976010

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q976010 Direito Penal

São crimes cometidos por funcionário público contra a administração em geral, EXCETO

A

peculato.

B

concussão.

C

facilitação de contrabando ou descaminho.

D

tráfico de influência.

E

advocacia administrativa.

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Q976009

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q976009 Direito Penal

O sujeito que obtém para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, incorre no delito de

A

furto qualificado.

B

furto de coisa comum.

C

extorsão.

D

dano.

E

estelionato.

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Q976008

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q976008 Direito Penal

No tocante à aplicação da Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no art. 5º da referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

Não se exige a coabitação entre autor e réu.

B

É imprescindível a relação matrimonial.

C

Não pode envolver relação patrimonial.

D

Não se aplica na relação de parentesco consanguíneo.

E

Não se aplica a casais divorciados.

Q976007

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q976007 Direito Penal

O art. 1º do Código Penal afirma que não há crime sem lei anterior que o defina e que não há pena sem prévia cominação legal. O mencionado dispositivo corresponde a qual princípio de direito penal?

A

Princípio da legalidade.

B

Princípio da proibição de pena indigna.

C

Princípio da proporcionalidade

D

Princípio da igualdade.

E

Princípio da austeridade.

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Q976006

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q976006 Direito Penal

Dentre os delitos relacionados a seguir, NÃO é classificado como crime hediondo, em conformidade com a Lei n° 8.072/90,

A

latrocínio.

B

genocídio.

C

estupro.

D

posse ou porte de arma de fogo de uso restrito.

E

furto qualificado.

Q976005

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q976005 Direito Penal

O sujeito que dispõe em seu estabelecimento comercial regra, recusando ou impedindo acesso ao estabelecimento, negando-se a servir, atender ou receber clientes ou compradores em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional cometerá o delito

A

de calúnia.

B

contra a relação de consumo.

C

de racismo.

D

de injúria preconceituosa.

E

de homofobia.

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Q976004

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q976004 Direito Penal

O crime de porte de arma de fogo é absorvido pelo crime de roubo quando estiver caracterizada a dependência ou subordinação entre as duas condutas. Para essa absorção, ainda, é necessário que os delitos sejam praticados no mesmo contexto fático. O enunciado refere-se ao

A

concurso formal de crimes.

B

crime continuado.

C

concurso material de crimes.

D

crime de mãos próprias.

E

princípio da consunção.

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Q976003

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q976003 Direito Penal

A impossibilidade da lei penal nova mais gravosa ser aplicada em caso ocorrido anteriormente à sua vigência é chamada de

A

princípio da ultra-atividade da lei nova.

B

princípio da legalidade.

C

princípio da irretroatividade.

D

princípio da normalidade.

E

princípio da adequação.

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Q976002

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q976002 Direito Penal

No tocante aos crimes contra a vida, é circunstância qualificadora do crime

A

a reincidência.

B

ser contra mulher por razões da condição de sexo feminino.

C

o abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão.

D

ser contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.

E

o estado de embriaguez preordenada.

Q976001

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q976001 Direito Penal

Em relação às espécies de penas aplicadas pelo Direito Penal, tem-se

A

privativa de liberdades; restritivas de direitos e de multa.

B

privativa de liberdades e de multa.

C

privativa de liberdade; restritiva de direitos; cesta básica e de multa.

D

privativa de liberdade; trabalho forçado e de cesta básica

E

privativa de liberdade e restritivas de direito.

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Q976000

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q976000 Direito Penal

No Direito Penal brasileiro, é considerado o lugar do crime, tanto o lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado (art. 6º do Código Penal). A junção dessas hipóteses é chamada de teoria da

A

ubiquidade.

B

territorialidade.

C

extraterritorialidade.

D

causalidade.

E

funcionalidade

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Q975999

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975999 Direito Penal

No tocante aos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, previstos na Lei n° 8.137/90, o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, determina o encerramento da investigação policial ou do curso da ação penal em virtude

A

da extinção da punibilidade.

B

da decadência do direito punitivo.

C

do perdão judicial.

D

da prescrição punitiva do estado.

E

da atipicidade da conduta.

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Q975998

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975998 Direito Penal

De acordo com a Lei n° 10.826/03 (estatuto do desarmamento), o sujeito que for preso em via pública portando arma de fogo, que não contém mecanismo de acionamento, terá sua conduta considerada como atípica em razão do instituto

A

da legítima defesa.

B

do crime impossível.

C

do erro sobre elementos do tipo.

D

da discriminante putativa.

E

da relação de causalidade.

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Q975997

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975997 Direito Penal

Em relação ao concurso de agentes estabelecido no Código Penal, é correto afirmar que

A

todos respondem igualmente para o delito, independente da conduta realizada.

B

as circunstâncias de caráter pessoal, como a menor idade, serão comunicadas a todos os integrantes da atividade delitiva.

C

se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

D

não há distinção entre partícipe e coautoria.

E

o coautor que primeiro confessar o delito está isento de pena, independente do delito praticado.

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Q975996

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975996 Direito Penal

O funcionário público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, incorrerá no delito de

A

prevaricação.

B

condescendência criminosa.

C

concussão.

D

corrupção passiva.

E

corrupção ativa.

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Q975995

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975995 Direito Penal

O funcionário público que submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei responderá criminalmente por

A

constrangimento ilegal.

B

exposição a perigo.

C

maus-tratos.

D

calúnia.

E

abuso de autoridade.

Q975994

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975994 Direito Penal

Dos seguintes crimes relacionados, qual se procede por representação do ofendido?

A

Furto.

B

Estupro de vulnerável.

C

Apropriação indébita.

D

Dano.

E

Disposição de coisa alheia como própria.

Q975993

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975993 Direito Penal

Classifica-se como crime tentado quando, iniciada a execução, não se consuma

A

por circunstâncias alheias à vontade do agente.

B

por inabilidade do agente.

C

por desistência do agente.

D

pela deterioração do objeto.

E

em razão da atipicidade da conduta.

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Q975992

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975992 Legislação de Trânsito

Em análise ao Código de Trânsito Brasileiro, Lei n° 9.503/97, com base nas alterações provocadas pela Lei n° 12.760/12, a materialidade do ilícito previsto no art. 306 (dirigir o veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência)

A

se concretiza apenas por exame de alcoolemia.

B

se concretiza se resultar de acidente com vítima.

C

se concretiza independente da submissão do condutor a exame, admitindo-se a comprovação por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova admitidos.

D

somente se aplicará a condutores habilitados.

E

se concretiza apenas na esfera administrativa, revertendo-se em imposição de multa.

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Q975991

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975991 Direito Penal

No tocante à Lei de Tóxicos n° 11.343/06, para a lavratura do auto de prisão em flagrante por tráfico de drogas previsto no art. 33 caput, é indispensável para a materialidade do delito

A

que o sujeito esteja exercendo a venda da substância entorpecente proibida.

B

o exercício de qualquer ação prevista no art. 33 e o laudo de constatação provisório.

C

que ao agente possua quantidade superior a 10 gramas do entorpecente.

D

que a detenção ocorra em via pública.

E

que haja testemunha do exercício da venda de entorpecente.

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