A impossibilidade da lei penal nova mais gravosa ser aplic...

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Q976003
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,
Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |
Q976003 Direito Penal
A impossibilidade da lei penal nova mais gravosa ser aplicada em caso ocorrido anteriormente à sua vigência é chamada de
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