No tocante à aplicação da Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da P...

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Q976008
Direito Penal Lesões corporais , Violência doméstica ,
Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |
Q976008 Direito Penal
No tocante à aplicação da Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no art. 5º da referida Lei, assinale a alternativa correta.
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