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Q4448233 Direito Financeiro
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Sobre isso, a norma prevê, ainda, que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida: 
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Q4448232 Direito Administrativo
No contexto da organização administrativa, a Mesa Diretora de uma Câmara Municipal desempenha funções de direção e condução dos trabalhos internos do Legislativo. De maneira geral, considerando o conceito, а natureza e a classificação dos órgãos públicos, afirma-se que a Mesa Diretora é um órgão público porque:
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Q4448231 Direito Administrativo
Uma Câmara Municipal detém a propriedade de um terreno urbano que permaneceu sem destinação oficial por décadas. Recentemente, a atual Presidência da Casa constatou que terceiros invadiram o local e nele construíram moradias. Com o objetivo de resguardar o patrimônio do Município de forma legal e eficiente, qual ação pode ser tomada pela atual gestão frente aos ocupantes do imóvel?
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Q4448230 Controle Externo
Com o objetivo de demonstrar a regularidade da gestão dos recursos públicos da saúde, o gestor municipal tem o dever de prestar contas periodicamente, de acordo com a legislação de regência. Para cumprir essa obrigação, o Secretário Municipal de Saúde deve comparecer à Câmara de Vereadores, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, e apresentar, em audiência pública, o relatório detalhado do quadrimestre anterior, contendo os montantes aplicados e as auditorias realizadas na pasta. Haja vista a classificação doutrinária do controle da Administração Pública quanto ao órgão ou Poder que o exerce, afirma-se CORRETAMENTE que a fiscalização materializada por meio da referida apresentação de relatórios constitui modalidade de:
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Q4448229 Direito Administrativo
Considere o seguinte dispositivo legal da Lei n° 9.784/1999:

Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

Levando em conta a teoria dos Atos Administrativos e a extensão das prerrogativas da Administração Pública, afirma-se CORRETAMENTE que a realização de audiência pública de que trata o texto em epígrafe constitui:
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Q4448228 Direito Administrativo
Uma Câmara Municipal planeja contratar o fornecimento parcelado de lanches prontos e salgadinhos para oferecer aos membros da Mesa dos trabalhos que participarem das audiências públicas a serem realizadas ao longo do período de um ano, coincidente com o período da sessão legislativa. Como a presença dos membros da Mesa e o calendário exato desses eventos são variáveis, a direção da Casa não consegue definir previamente a quantidade exata demandada nem as datas de entrega do material. Para viabilizar o fornecimento dos produtos conforme as demandas reais surgirem, a opção legal adequada para a seleção do fornecedor, nos termos da Lei nº 14.133/2021, é a(o):
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Q4448227 Direito Administrativo
Em determinado órgão público, no qual se aplica o regime da Lei nº 9.784/1999, compete à autoridade máxima decidir sobre os recursos administrativos. Porém, devido à grande demanda do serviço, a referida autoridade pretende delegar essa atribuição ao seu subordinado imediato, o segundo na hierarquia do órgão. Com base na Lei nº 9.784/1999, essa delegação pode ser realizada?
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Q4448226 Arquivologia
O Setor de Imprensa de uma Câmara Municipal passou a trabalhar apenas com fotografias digitais e, por esse motivo, transferiu todo o acervo de fotos reveladas em papel para o arquivo permanente da Casa. De acordo com as diretrizes teóricas que diferenciam a classificação dos acervos pela natureza dos documentos, esse conjunto de imagens em papel integra um arquivo: 
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Q4448225 Direito Constitucional
No âmbito das normas gerais do processo legislativo, a doutrina organiza a elaboração das leis em fases ordenadas, de modo que a fase que compreende as etapas de discussão, votação e manifestação do Poder Executivo, mediante sanção ou veto, é denominada fase: 
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Q4448224 Redação Oficial
Durante a análise de um projeto de lei municipal de grande repercussão que exige medidas de adaptação por parte da população, um Assistente Legislativo constata que a cláusula de vigência prevê a entrada em vigor na data de sua publicação. Para garantir a aplicação das normas de técnica legislativa, o servidor deve sugerir ao proponente que:
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Q4448223 Direito Constitucional
A técnica legislativa, dentre outras coisas, orienta a estruturação das leis para garantir a harmonia do ordenamento jurídico frente ao pacto federativo. No que se refere ao processo legislativo municipal, a aplicação do chamado Princípio da Simetria preconiza que esse ente federativo deve:
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Q4448222 Redação Oficial
Um Assistente Legislativo está redigindo a ata de uma sessão plenária e necessita registrar a atuação do substituto legal que conduz os trabalhos legislativos. Visando à correta grafia de cargos compostos e à uniformidade de registros no documento, segundo о Manual de Redação da Presidência da República, a grafia CORRETA a ser empregada, dentre as opções abaixo, é:
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Q4448221 Redação Oficial
Levando-se em conta que o correio eletrônico corporativo qualifica-se como um gênero textual oficial e um sistema ágil de transmissão de documentos no setor público, a utilização de endereços de e-mail pessoais pelos agentes públicos para o envio de comunicações na Administração Pública é:
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Q4448220 Redação Oficial
Ao redigir um expediente oficial na Câmara Municipal, um Assistente Legislativo deve padronizar a linguagem institucional, evitando a inserção de opiniões particulares no texto. De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, esse tratamento decorre diretamente do Princípio da:
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Q4448219 Administração Pública
Para transmitir uma informação de alta complexidade aos gabinetes dos Vereadores, a direção de uma Câmara Municipal precisa escolher o canal de comunicação organizacional disponível mais adequado. Diante disso, a alternativa abaixo que apresenta o canal recomendável, acompanhado de sua respectiva justificativa CORRETA, é a:
Alternativas
Q4448218 Arquivologia
A avaliação documental consiste na análise conduzida pela Administração para determinar o valor dos registros e estabelecer seus prazos de guarda e destinação final. Considerando a aplicação desse procedimento aos atos oficiais de uma Câmara Municipal, é possível afirmar CORRETAMENTE que o suporte físico que contém a legislação local possui valor permanente, o que torna a sua eliminação: 
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Q4448217 Atendimento ao Público
Determinada Câmara Municipal possui um regulamento sobre a vestimenta oficial de seus servidores, determinando o uso de trajes sociais e crachá fornecidos pelo órgão, com exceção dos sapatos, cuja aquisição é de responsabilidade do próprio servidor. Assim, ao escolher os calçados para o trabalho diário de atendimento, o servidor deve considerar que a elegância profissional fundamenta-se na:
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Q4448216 Legislação Federal
Um cidadão solicitou a cópia impressa de um documento histórico mantido pela Câmara Municipal, a qual efetuou a cobrança referente apenas ao ressarcimento do papel e da tinta utilizados. À luz da Lei nº 12.527/2011, a conduta da Câmara foi:
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Q4448215 Direito Administrativo
A atual gestão de determinada Câmara Municipal pretende criar uma Escola do Legislativo, voltada à capacitação dos servidores locais e à integração desse Poder com a comunidade. Nesse contexto, um dos Vereadores sugeriu que a Escola fosse instituída sob a forma de fundação ou de autarquia, de modo a criar uma entidade própria da Administração Indireta ligada ao Poder Legislativo. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo aplicável à repartição de competências e à organização do Estado, essa sugestão é viável?
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Q4448214 Direito Administrativo
Um agente público dispensou, de maneira dolosa e indevida, o processo licitatório para celebração de parceria com uma entidade sem fins lucrativos, acarretando a perda patrimonial efetiva ao seu órgão público. Conforme as disposições da Lei n° 8.429/1992, essa conduta constitui:
Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: D
4: A
5: B
6: D
7: C
8: D
9: B
10: A
11: C
12: A
13: D
14: B
15: C
16: B
17: D
18: A
19: C
20: C