Considere o seguinte dispositivo legal da Lei n° 9.784/1999...

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Q4448229 Direito Administrativo
Considere o seguinte dispositivo legal da Lei n° 9.784/1999:

Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

Levando em conta a teoria dos Atos Administrativos e a extensão das prerrogativas da Administração Pública, afirma-se CORRETAMENTE que a realização de audiência pública de que trata o texto em epígrafe constitui:
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