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Q4448224 Redação Oficial
Durante a análise de um projeto de lei municipal de grande repercussão que exige medidas de adaptação por parte da população, um Assistente Legislativo constata que a cláusula de vigência prevê a entrada em vigor na data de sua publicação. Para garantir a aplicação das normas de técnica legislativa, o servidor deve sugerir ao proponente que:
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