Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, as previsões de r...

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Q4448233 Direito Financeiro
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Sobre isso, a norma prevê, ainda, que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida: 
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