Questões de Concurso para Prefeitura de Cariacica - ES

Q3906336

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906336 Direito Processual do Trabalho

Sobre execução trabalhista, após a penhora e avaliação dos bens do devedor, culmina na expropriação por meio da arrematação, cujo procedimento é regido por prazos específicos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com base estrita no que dispõe a CLT sobre os prazos relacionados à avaliação e ao anúncio da arrematação, identifique a única assertiva que está em conformidade com a legislação.

A

A avaliação do bem penhorado deve ser concluída no prazo de dez dias, contados da data da nomeação do avaliador, e a arrematação subsequente deve ser anunciada por edital com a antecedência mínima de vinte dias.

B

O prazo para conclusão da avaliação do bem é de vinte dias, contados da nomeação do avaliador, enquanto o edital que anuncia a arrematação deve ser publicado com antecedência mínima de dez dias.

C

Concluída a avaliação, o que deve ocorrer em até dez dias da nomeação do avaliador, seguir-se-á a arrematação, cujo edital de anúncio deverá ser publicado com antecedência mínima de quinze dias.

D

O avaliador nomeado dispõe de quinze dias para concluir a avaliação do bem penhorado, e o edital de arrematação deve ser publicado no jornal local com antecedência de, no mínimo, trinta dias.

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Q3906335

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906335 Direito Administrativo

No contexto do Direito Processual do Trabalho, a terceirização no âmbito da Administração Pública é tema de intensa relevância jurídica, especialmente quanto à responsabilidade pelos encargos trabalhistas. À luz da legislação e da jurisprudência consolidada, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, ainda que não comprovada culpa na fiscalização do contrato.

B

A contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública é ilícita, mesmo quando precedida de regular processo licitatório.

C

A responsabilidade da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa contratada é de natureza subsidiária, e somente pode ser reconhecida se houver comprovação de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora.

D

A Administração Pública direta e indireta responde automaticamente pelos encargos trabalhistas de todos os contratos de prestação de serviços firmados com particulares, independentemente de fiscalização.

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Q3906334

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906334 Direito Processual do Trabalho

O sistema recursal trabalhista, delineado na Consolidação das Leis do Trabalho, possui particularidades quanto aos prazos, efeitos e pressupostos de admissibilidade, exigindo atenção da Procuradoria Jurídica Municipal na defesa dos interesses do ente público em juízo. Tendo em vista as normas da CLT sobre recursos, indique a única asserção que se mostra processualmente adequada.

A

Os recursos na Justiça do Trabalho, incluindo o Recurso Ordinário, possuem, em regra, efeito suspensivo, impedindo a execução provisória da sentença até o trânsito em julgado.

B

O Recurso de Revista seria cabível das decisões proferidas pelo TRT em execução de sentença, caso ficasse demonstrada violação literal de disposição de lei federal ou divergência jurisprudencial com outro Regional.

C

Os Embargos de Declaração opostos interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes, salvo se forem considerados intempestivos, contiverem irregularidade de representação ou ausência de assinatura.

D

No Recurso de Revista, não é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

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Q3906333

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906333 Direito Processual do Trabalho

A execução trabalhista segue rito específico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com prazos e procedimentos próprios. Em conformidade estrita com as normas da CLT sobre o mandado e a penhora na execução trabalhista, identifique a proposição que se mostra correta.

A

Caso o oficial de justiça procure o executado por uma única vez e não o encontre para a citação, será realizada a citação por edital, publicado no jornal oficial ou afixado na sede do Juízo pelo prazo de 10 (dez) dias.

B

O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no Código de Processo Civil.

C

Se o executado não efetuar o pagamento nem garantir a execução no prazo de 48 horas, seguir-se-á a penhora de seus bens, sendo os juros de mora sobre a condenação devidos apenas a partir da data da citação para a execução.

D

A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de sessenta dias a contar da citação do executado, mesmo com a garantia do juízo.

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Q3906332

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906332 Direito do Trabalho

A Lei nº 9.468/1997 instituiu o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), ou Programa de Demissão Voluntária, no âmbito federal, servindo como referência para a análise de mecanismos de gestão de pessoal. Considerando estritamente as disposições da legislação citada, indique a única assertiva que descreve corretamente uma regra do PDV.

A

O deferimento definitivo da inclusão no PDV de servidor que esteja respondendo a procedimento administrativo ou procedimento penal dependerá da conclusão do processo no prazo máximo de 120 dias, a contar da data de encerramento do prazo de adesão, com decisão pelo não-cabimento da pena de demissão, para fins de adesão ao Programa, a data constante do seu pedido.

B

Caso o pedido de adesão ao PDV seja indeferido pela Administração Pública por não preenchimento dos requisitos legais, caberá recurso administrativo dirigido à autoridade hierarquicamente superior, a ser interposto no prazo de 10 dias da publicação do indeferimento.

C

Para o cálculo dos incentivos financeiros do PDV, a remuneração mensal do servidor abrangerá o vencimento básico, as vantagens permanentes e os adicionais de caráter individual, incluindo-se também a retribuição pelo exercício de cargo de direção ou chefia eventualmente percebida nos últimos seis meses.

D

Os cargos que vagarem em decorrência da adesão de servidores ao PDV poderão ser providos por meio de novo concurso público, desde que haja dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q3906331

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906331 Direito do Trabalho

Uma autarquia municipal pretende contratar aprendizes e consulta a Procuradoria sobre os requisitos legais. A Procuradoria Jurídica Municipal, ao analisar contratos e a observância das cotas de aprendizagem por entidades da administração indireta, deve verificar a conformidade com essas normas protetivas. Com base nas disposições da CLT sobre o contrato de aprendizagem, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A validade do contrato de aprendizagem pressupõe, entre outros requisitos, anotação na CTPS e a matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não tenha concluído o ensino médio, ressalvada a hipótese de inexistência de oferta de ensino médio na localidade para o aprendiz que já concluiu o ensino fundamental.

B

O contrato de aprendizagem pode ser extinto antecipadamente por desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, exceto se a pessoa com deficiência na função de jovem aprendiz estiver desprovido de recursos de acessibilidade, tecnologias assistivas e apoio necessário ao desempenho de suas atividades.

C

A duração da jornada de trabalho do aprendiz não excederá, em regra, seis horas diárias, podendo, contudo, ser estendida para até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, desde que nesse cômputo estejam incluídas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

D

O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, por prazo determinado não superior a 3 (três) anos, mesmo quando se tratar de pessoa com deficiência na função de jovem aprendiz.

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Q3906330

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906330 Direito do Trabalho

A proteção do trabalho da mulher, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece normas sobre jornada, descanso, condições de trabalho e proteção à maternidade, visando garantir a igualdade de oportunidades e tratamento no ambiente laboral. Desta forma, tendo por referência exclusiva a legislação supracitada, identifique a alternativa INCORRETA.

A

À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos mesmos termos da licença garantida à gestante, sendo necessária a apresentação do termo judicial de guarda.

B

O SESI, o SESC e outras entidades públicas destinadas à assistência à infância manterão ou subvencionarão, de acordo com suas possibilidades financeiras, escolas maternais e jardins de infância, distribuídos nas zonas de maior densidade de trabalhadores, destinados especialmente aos filhos das mulheres empregadas e as reconhecidamente em condições de vulnerabilidade, conforme inscrição em cadastros sociais controlados pelas municipalidades.

C

Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de atividades consideradas insalubres em qualquer grau durante a lactação.

D

Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um, cujos horários deverão ser definidos em acordo individual com o empregador.

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Q3906329

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906329 Direito do Trabalho

Considere a situação hipotética de um Guarda Municipal do Município X, contratado sob o regime da CLT, que labora em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (12x36) em atividade classificada como insalubre. O Guarda habitualmente realiza horas extras além dessa jornada. A Procuradoria analisa a validade da escala e suas implicações. À luz exclusivamente das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre jornada de trabalho e períodos de descanso, identifique a única assertiva que está em conformidade com a legislação.

A

Nos termos da CLT, a prestação habitual de horas extras por parte do Guarda Municipal não descaracteriza, por si só, o acordo de compensação de jornada estabelecido pela escala 12x36, nem invalida eventual regime de banco de horas pactuado.

B

A prorrogação da jornada de trabalho do Guarda Municipal em atividade insalubre, mesmo na escala 12x36, depende obrigatoriamente de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, sob pena de nulidade do regime de compensação.

C

Mesmo no exercício de atividade externa de patrulhamento, incompatível com a fixação de horário, o Guarda Municipal não pode ser excluído do regime de controle de jornada previsto na CLT.

D

O tempo despendido pelo Guarda Municipal no trajeto entre sua residência e o posto de trabalho, utilizando viatura oficial fornecida pelo Município, deve ser computado na jornada de trabalho, por configurar tempo à disposição do empregador.

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Q3906328

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906328 Direito Financeiro

No intuito de orientar a administração sobre a correta classificação das obrigações financeiras e a apuração periódica do endividamento para garantir a conformidade com as normas fiscais, uma Procuradora do Município analisa a situação da dívida local, que inclui precatórios judiciais não pagos no exercício, operações de crédito de curto prazo cujas receitas constaram do orçamento e um contrato de arrendamento mercantil de longa duração. Considerando as definições e regras sobre dívida e endividamento na Lei de Responsabilidade Fiscal, indique a única assertiva que está em consonância com o texto legal.

A

A assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo Município não se equiparam a operações de crédito para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, possuindo natureza jurídica distinta.

B

A dívida pública consolidada do Município abrange exclusivamente as obrigações financeiras assumidas para amortização em prazo superior a vinte e quatro meses, excluindo-se as operações de crédito de curto prazo, mesmo que suas receitas tenham constado do orçamento.

C

Para fins de verificação do atendimento do limite da dívida consolidada municipal, a apuração do seu montante, que inclui os precatórios judiciais não pagos no exercício, será efetuada ao final de cada quadrimestre.

D

O arrendamento mercantil, por sua natureza contratual específica de locação com opção de compra, não se enquadra na definição legal de operação de crédito prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q3906327

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906327 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) impõe aos entes federativos, inclusive aos Municípios, um rigoroso planejamento e controle das contas públicas, materializado principalmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). A Procuradoria Jurídica Municipal desempenha papel crucial na verificação da conformidade desses instrumentos e das regras de execução orçamentária com a LRF. Tendo como fonte de informação exclusivamente o regramento acima citado, identifique a única assertiva que reflete corretamente o regramento legal.

A

Verificada a possibilidade de não cumprimento das metas de resultado primário ao final de um bimestre, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda qualquer limitação de empenho e movimentação financeira, determinando que o Município busque exclusivamente fontes alternativas de receita ou operações de crédito para equilibrar as contas.

B

O Anexo de Metas Fiscais, integrante obrigatório do projeto de lei de diretrizes orçamentárias municipal, deve estabelecer metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública apenas para o exercício a que se referir, sendo facultativa a inclusão de projeções para os exercícios seguintes.

C

Constatado o risco fiscal, o Município deverá promover a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes; contudo, essa limitação poderá incidir sobre todas as dotações orçamentárias, inclusive sobre aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida pública municipal, a critério do Poder Executivo.

D

O projeto de lei orçamentária anual do Município deverá conter reserva de contingência, cujo montante será definido com base na receita corrente líquida e estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, sendo esta reserva destinada, entre outras finalidades, ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

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Q3906326

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906326 Direito Financeiro

Tendo por filtro as terminologias e mecanismos da Lei nº 4.320/1964, analise a seguinte situação: um Município, durante o exercício financeiro, precisa reforçar a dotação para a merenda escolar (crédito suplementar) e, simultaneamente, precisa custear ações emergenciais devido a uma enchente inesperada (crédito extraordinário). Considerando exclusivamente as regras sobre créditos adicionais na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tanto os créditos suplementares quanto os créditos extraordinários, por representarem alterações no orçamento vigente, dependem de manifestação do legislativo e sua abertura por decreto legislativo.

B

A abertura do crédito suplementar depende da existência de recursos disponíveis não comprometidos, considerando-se como tal, entre outras fontes, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas em Lei.

C

Os créditos adicionais, em regra, têm sua vigência adstrita ao exercício financeiro em que são abertos; contudo, a lei admite que os créditos especiais e extraordinários possam ter vigência estendida para além do exercício, desde que haja expressa disposição legal nesse sentido.

D

Entende-se por excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

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Q3906325

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906325 Direito Financeiro

A dívida pública constitui um importante instrumento da política fiscal e orçamentária do Estado, representando os compromissos financeiros assumidos pelo poder público em razão de operações de crédito realizadas para financiar despesas ou refinanciar passivos. Considerando os aspectos conceituais e normativos da dívida pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A dívida fundada ou consolidada corresponde às obrigações financeiras de curto prazo, destinadas ao custeio de despesas correntes da administração pública.

B

A Constituição Federal exige que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios mantenham controle e limites para o endividamento público, conforme normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

C

A dívida pública compreende tanto a dívida interna quanto a dívida externa, sendo a primeira contratada junto a credores situados no território nacional e a segunda junto a credores estrangeiros.

D

A dívida flutuante é composta por compromissos de exigibilidade imediata, como restos a pagar, depósitos e operações de crédito por antecipação de receita.

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Q3906324

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906324 Direito Tributário

Suponha que uma instituição de assistência social requeira o reconhecimento administrativo de sua imunidade tributária quanto ao IPTU. Durante a análise, a Procuradoria constata a falta de documentos essenciais e determina diligências. A instituição, no entanto, não franqueia o acesso à sua escrituração fiscal. Posteriormente, mesmo após um eventual reconhecimento, apura-se que a entidade deixou de cumprir um requisito legal superveniente. De acordo estritamente com a Lei Complementar Municipal nº 27, de 29 de dezembro de 2009, o Código Tributário de Cariacica, marque a alternativa correta.

A

Uma vez reconhecida administrativamente a imunidade da instituição de assistência social, os efeitos retroagirão à data de sua fundação, independentemente da data de entrada do requerimento no protocolo geral do Município, garantindo-se assim a máxima efetividade do benefício.

B

Caso a instituição de assistência social não franqueie aos agentes fiscais o exame de sua documentação ou deixe de prestar as informações exigidas durante as diligências determinadas no curso do procedimento de reconhecimento, o pedido será imediatamente indeferido por falta de colaboração.

C

A análise do pedido de reconhecimento administrativo de imunidade subordina-se a que o requerimento mediante o qual se processa seja instruído com os elementos comprobatórios do preenchimento das condições legais exigidas, nos moldes em que disciplinado, para cada caso pela administração tributária.

D

O reconhecimento administrativo da imunidade tributária gera direito adquirido à instituição, de modo que, mesmo que se verifique posteriormente o descumprimento de alguma condição legal, o benefício não poderá ser invalidado ou suspenso de ofício pela autoridade administrativa.

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Q3906323

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906323 Legislação Municipal

Um contribuinte, após ter sua impugnação contra um lançamento de um tributo municipal julgada improcedente pela Junta de Impugnação Fiscal (JIF), interpõe recurso voluntário ao Conselho Municipal de Contribuintes (CMC). A Procuradoria Jurídica Municipal designa dois Procuradores para atuarem como Pareceristas no julgamento. Considerando a estrutura e o funcionamento dos órgãos julgadores administrativos fiscais previstos na Lei Complementar Municipal nº 27, de 29 de dezembro de 2009, o Código Tributário de Cariacica, assinale a alternativa correta:

A

O mandato dos membros da Junta de Impugnação Fiscal (JIF), órgão de primeira instância, é de 2 (dois) anos, sendo vedada a recondução para o período imediatamente subsequente, a fim de garantir a rotatividade.

B

Os membros representantes da Administração Municipal no Conselho Municipal de Contribuintes (CMC) são indicados diretamente pelo Secretário Municipal de Finanças, dada a natureza técnica da matéria tributária.

C

Os Pareceristas representantes da Procuradoria Municipal no Conselho Municipal de Contribuintes (CMC), indicados pelo Procurador Geral do Município, não possuem direito a voto nas sessões de julgamento, embora lhes seja facultado manifestar-se sobre a matéria em discussão.

D

O Conselho Municipal de Contribuintes (CMC), como órgão de segunda instância, possui plena autonomia para modificar seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Secretário Municipal de Finanças.

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Q3906322

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906322 Direito Tributário

A Procuradoria Municipal é frequentemente consultada sobre a aplicação de moratórias e parcelamentos, especialmente em contextos de crise econômica ou recuperação judicial de empresas locais. Imagine que, em decorrência de fortes chuvas que assolaram determinada região do Município, o Prefeito sancione lei concedendo moratória geral do IPTU para os imóveis atingidos. A Procuradoria, ao analisar a lei, verifica que um dos beneficiários potenciais já havia obtido moratória individual anteriormente, a qual foi revogada por descumprimento de requisitos, sem dolo. Outra empresa local, em recuperação judicial, pleiteia o parcelamento de seus débitos de ISSQN, mas o Município não possui lei específica para essa situação. Considerando o cenário e as disposições do CTN sobre a suspensão do crédito tributário, aponte a única proposição válida.

A

No caso da moratória individual anteriormente concedida e revogada por descumprimento de requisitos, mas sem a constatação de dolo ou simulação por parte do beneficiado, o tempo decorrido entre a concessão do favor e a sua revogação não suspende o curso do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário correspondente.

B

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário municipal, seja pela moratória geral decorrente das chuvas ou por um eventual parcelamento concedido à empresa em recuperação judicial, desobriga o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias relacionadas, como a entrega de declarações fiscais, durante o período de suspensão.

C

Tendo em vista situação de interesse público, a moratória geral de IPTU concedida em razão das chuvas aproveitará a todos os proprietários de imóveis na região atingida, inclusive àqueles que, comprovadamente mediante processo administrativo fiscal, praticaram simulação para reduzir o valor venal do imóvel e, consequentemente, o imposto devido nos exercícios anteriores, sem impedir o direito de regresso ulterior.

D

Quanto à empresa em recuperação judicial que pleiteia o parcelamento do ISSQN, a Procuradoria Municipal deverá indeferir o pedido, uma vez que, inexistindo lei municipal específica sobre o parcelamento para devedores nesta condição, não se aplicam as leis gerais de parcelamento do Município, sendo necessário legislação específica.

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Q3906321

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906321 Direito Tributário

Tendo em vista pedidos e situações oriundas dos cidadãos da municipalidade, a Chefia da Administração Pública Municipal encaminha à Procuradoria Jurídica uma série de questionamentos, sobretudo quanto às situações de isenção e imunidade tributária na legislação municipal. Conforme especificamente as regras da Lei Complementar Municipal nº 27, de 29 de dezembro de 2009, o Código Tributário de Cariacica, identifique a proposição que se alinha corretamente à legislação.

A

A imunidade de impostos municipais conferida ao patrimônio dos Municípios é extensiva às suas autarquias, inclusive no que se refere a imóvel objeto de promessa de compra e venda em que a autarquia figure como promitente-compradora, exonerando-a do pagamento do IPTU.

B

A imunidade relativa aos templos de qualquer culto abrange a casa ou residência especial do sacerdote, desde que pertença à comunidade religiosa e esteja edificada em terreno contíguo ao do templo, sendo irrelevante para a concessão do benefício o fato de o imóvel ser ou não empregado para fins econômicos.

C

O reconhecimento da imunidade tributária conferida a uma entidade sindical de trabalhadores não a dispensa da prática de atos que assegurem o cumprimento de obrigações tributárias por terceiros, nem exclui a sua atribuição como responsável por tributos devidos por outrem.

D

As fundações vinculadas a partidos políticos gozam de imunidade quanto ao patrimônio, renda ou serviços, desde que mantenham escrituração regular e apliquem seus recursos no País, sendo-lhes permitido distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou rendas a título de remuneração variável a seus dirigentes.

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Q3906320

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906320 Direito Tributário

A Procuradoria Municipal, na sua função de zelar pela arrecadação, deve dominar os conceitos basilares da obrigação tributária, desde o fato gerador até a definição do sujeito passivo. Suponha que a Procuradoria de Cariacica, ao analisar um auto de infração tributária, se depare com uma empresa prestadora de serviços que não possui registro regular na Junta Comercial, embora opere como unidade econômica, e que firmou contrato particular transferindo ao tomador do serviço a responsabilidade pelo pagamento do imposto.

À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172/1966, aponte a única assertiva correta.

A

A Procuradoria não poderá exigir o tributo da empresa prestadora de serviços, pois a capacidade tributária passiva de uma pessoa jurídica depende de sua regular constituição, não bastando que ela configure uma unidade econômica ou profissional.

B

Tratando-se de situação jurídica, os atos ou negócios jurídicos sujeitos a uma condição resolutória reputam-se perfeitos e acabados, para os efeitos da ocorrência do fato gerador, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio, salvo disposição de lei em contrário.

C

A Procuradoria Municipal deverá acatar a cláusula contratual que transfere a responsabilidade pelo pagamento tributário, pois, nos termos do CTN, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo.

D

A obrigação acessória, como a de emitir notas fiscais, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e, pelo simples fato de sua inobservância, não se converte em obrigação principal.

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Q3906319

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906319 Direito Penal

A Procuradoria Geral de um Município estuda a viabilidade jurídica de firmar convênios para a implementação de programas de formação profissional em um estabelecimento penal local, analisando o arcabouço legal das assistências previstas na lei. Considerando a assistência ao preso, ao internado e ao egresso como um dever do Estado, objetivando sua ressocialização e o retorno à convivência em sociedade, conforme Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), assinale a assertiva que se encontra em estrita conformidade com o texto legal.

A

Entre as incumbências do serviço de assistência social, previstas na Lei de Execução Penal, está a de orientar e amparar, quando necessário, não apenas a família do preso ou do internado, mas também a família da vítima.

B

A assistência ao egresso, que visa apoiá-lo na reintegração à vida em liberdade, consiste obrigatoriamente na concessão de alojamento e alimentação em estabelecimento adequado pelo prazo de 2 (dois) meses, prazo este que é improrrogável em qualquer hipótese.

C

A assistência educacional, com a instrução escolar, não será obrigatória no que tange ao ensino de 1º grau (fundamental), salvo no caso de formação profissional para fins de reintegração.

D

Caso o estabelecimento penal não esteja devidamente aparelhado para prover a assistência médica necessária ao preso, a lei determina que esta seja prestada em outro local, o que dependerá, em qualquer caso, de prévia autorização judicial.

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Q3906318

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906318 Direito Penal

Um Procurador Municipal, atuando como autoridade competente, determina a instauração de uma sindicância contra um servidor, apesar da notória falta de indícios. No curso do feito, nega acesso aos autos ao advogado do servidor, alegando sigilo de diligências futuras. Após a condenação administrativa, o servidor é demitido, e busca a responsabilização criminal do Procurador, sendo esta a primeira vez que o Procurador é processado por tal crime.

À luz exclusivamente do texto da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A perda da função pública, como um dos efeitos de uma eventual condenação criminal do Procurador pelo abuso de autoridade, não é automática e é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade, devendo ser declarada motivadamente na sentença.

B

Comete o crime de abuso de autoridade o Procurador que instaura procedimento investigatório de infração administrativa, mesmo que se trate de sindicância ou investigação preliminar sumária devidamente justificada, caso reste comprovado que o fez à falta de qualquer indício da prática de ilícito funcional.

C

A responsabilidade administrativa do Procurador, apurada no PAD, é independente da criminal; contudo, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado no exercício regular de direito fará coisa julgada no âmbito administrativo-disciplinar.

D

O ato do Procurador de negar ao servidor e seu advogado o acesso aos autos da sindicância configurará crime, exceto se a negativa se referir a peças relativas a diligências ainda em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, e cujo sigilo seja considerado imprescindível.

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Q3906317

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906317 Direito Processual Penal

Ainda no âmbito do Decreto-Lei nº 201/1967, assuma que um Prefeito Municipal foi denunciado pela prática de crime de responsabilidade consistente em apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio, e o Juiz, ao receber a denúncia, proferiu decisão fundamentada decretando a prisão preventiva do acusado.

Diante dessa situação e com base no Decreto-Lei nº 201/1967, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Antes de receber a denúncia, o Juiz deverá ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de cinco dias, e caso o acusado não seja encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor para apresentar a defesa dentro do mesmo prazo.

B

Ao receber a denúncia pelo crime em tela, o Juiz deverá manifestar-se obrigatória e motivadamente sobre a prisão preventiva do acusado, bem como sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal.

C

Os órgãos federais, estaduais ou municipais interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.

D

Do despacho que decreta a prisão preventiva caberá recurso em sentido estrito para o Tribunal competente, no prazo de sete dias, em autos apartados, sendo que tal recurso terá efeito meramente devolutivo, permitindo a execução imediata da medida constritiva.

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