Um contribuinte, após ter sua impugnação contra um lançamento de um tributo municipal julgada
improcedente pela Junta de Impugnação Fiscal (JIF), interpõe recurso voluntário ao Conselho Municipal de
Contribuintes (CMC). A Procuradoria Jurídica Municipal designa dois Procuradores para atuarem como
Pareceristas no julgamento. Considerando a estrutura e o funcionamento dos órgãos julgadores
administrativos fiscais previstos na Lei Complementar Municipal nº 27, de 29 de dezembro de 2009, o Código
Tributário de Cariacica, assinale a alternativa correta:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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