Um contribuinte, após ter sua impugnação contra um lançament...
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Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |
Q3906323
Legislação Municipal
Um contribuinte, após ter sua impugnação contra um lançamento de um tributo municipal julgada
improcedente pela Junta de Impugnação Fiscal (JIF), interpõe recurso voluntário ao Conselho Municipal de
Contribuintes (CMC). A Procuradoria Jurídica Municipal designa dois Procuradores para atuarem como
Pareceristas no julgamento. Considerando a estrutura e o funcionamento dos órgãos julgadores
administrativos fiscais previstos na Lei Complementar Municipal nº 27, de 29 de dezembro de 2009, o Código
Tributário de Cariacica, assinale a alternativa correta: