Ainda no âmbito do Decreto-Lei nº 201/1967, assuma que um Pr...

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Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906317 Direito Processual Penal

Ainda no âmbito do Decreto-Lei nº 201/1967, assuma que um Prefeito Municipal foi denunciado pela prática de crime de responsabilidade consistente em apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio, e o Juiz, ao receber a denúncia, proferiu decisão fundamentada decretando a prisão preventiva do acusado.

Diante dessa situação e com base no Decreto-Lei nº 201/1967, assinale a alternativa INCORRETA:

Antes de receber a denúncia, o Juiz deverá ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de cinco dias, e caso o acusado não seja encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor para apresentar a defesa dentro do mesmo prazo.

Ao receber a denúncia pelo crime em tela, o Juiz deverá manifestar-se obrigatória e motivadamente sobre a prisão preventiva do acusado, bem como sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal.

Os órgãos federais, estaduais ou municipais interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.

Do despacho que decreta a prisão preventiva caberá recurso em sentido estrito para o Tribunal competente, no prazo de sete dias, em autos apartados, sendo que tal recurso terá efeito meramente devolutivo, permitindo a execução imediata da medida constritiva.

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