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No que se refere aos conceitos e às classificações das constituições, julgue o item.
Diferentemente das constituições analíticas, as
constituições sintéticas são mais enxutas, veiculadoras
apenas dos princípios fundamentais e estruturais do
Estado.
No que se refere aos conceitos e às classificações das constituições, julgue o item.
São classificadas como consuetudinárias as constituições
formadas por um conjunto de regras sistematizadas e
organizadas em um único documento, estabelecendo as
normas fundamentais de um Estado.
No que se refere aos conceitos e às classificações das constituições, julgue o item.
Constituições flexíveis são aquelas que não possuem um
processo legislativo de alteração mais dificultoso que o
processo legislativo de alteração das normas
infraconstitucionais.
No que se refere aos conceitos e às classificações das constituições, julgue o item.
Em uma classificação quanto à sua origem, define-se
como outorgada a constituição fruto de uma Assembleia
Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo,
para, em nome dele, atuar.
No que se refere aos conceitos e às classificações das constituições, julgue o item.
Sob o critério material, para se definir se uma norma tem
caráter constitucional, é necessário avaliar seu
conteúdo, pouco importando a forma por meio da qual
foi essa norma introduzida no ordenamento jurídico.
Entre as condições previstas constitucionalmente para que um cidadão brasileiro seja elegível ao cargo de deputado federal, estão a idade mínima de dezoito anos e a necessidade de filiação partidária.
Os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais e integram o rol de direitos fundamentais.
São considerados como direitos fundamentais de segunda geração aqueles ligados à igualdade material, compreendendo os direitos sociais, econômicos e culturais.
A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, depende do pagamento da respectiva taxa de serviço, salvo se comprovada a situação de pobreza do requerente.
Um cidadão brasileiro não pode invocar motivos religiosos para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
É permitido ao servidor público deixar de prestar assistência ao cidadão quando não for do interesse pessoal daquele, que tem por competência resolver, a solução do problema deste.
Para gerir a coisa pública, o Estado deve agir com transparência e moralidade em seus atos, a fim de preservar sua credibilidade social e resguardar a democracia.
É exigido do servidor público não apenas conhecimento técnico-científico, mas também desempenho eficiente e ético de suas funções.
Aos documentos que contenham informações classificadas em diferentes graus de sigilo será atribuído o tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.
São consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.
Quando a informação estiver contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, impossibilitando a obtenção de cópias, o órgão público, a suas expensas, deverá tomar medidas para que a reprodução seja feita por outro meio, que não ponha em risco a conservação do documento original.
As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são subordinadas ao regime da Lei n.° 12.527/2011, também denominada Lei de Acesso à Informação.
Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, inclusive a edição de atos de caráter normativo e as decisões de recursos administrativos.
É vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados de requerimentos iniciais em matéria de processos administrativos.
Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está o da objetividade no atendimento do interesse público, com a vedação da promoção pessoal de agentes ou autoridades.