Gabarito: Errado

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda informações consideradas imprescindíveis à segurança e os limites ao acesso, especialmente quando envolvem violações de direitos humanos por agentes públicos. O fundamento legal está na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), especialmente art. 21 e art. 23.

2. Legislação Vigente

Art. 21 da LAI: “Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.”

Ainda, o art. 23 delimita hipóteses de sigilo, mas NÃO inclui violações de direitos humanos como passíveis de classificação.

3. Explicação do Tema Central

O núcleo do problema está em saber se informações sobre violações de direitos humanos podem ser classificadas como sigilosas sob a justificativa de segurança do Estado. A lei é clara: tais informações não podem ser protegidas por sigilo.

4. Jurisprudência

Segundo o STF (RE 1017365), “informações relativas a violações de direitos humanos por agentes públicos não podem ser classificadas como sigilosas”. O direito à informação prevalece nesses casos.

5. Exemplo Prático

Se um servidor deseja acesso a documentos sobre tortura praticada por agentes públicos no passado, a administração não pode classificar esses dados como sigilosos, pois são essenciais à proteção de direitos fundamentais.

6. Justificativa da Alternativa Correta

Errado, pois a vedação ao sigilo em casos de violações de direitos humanos é expressa, tanto pela legislação quanto pela doutrina especializada (Marçal Justen Filho ressalta a transparência como regra nesses casos).

7. Pegadinha do Enunciado

O erro do enunciado é afirmar que podem ser classificados justamente nas situações em que o acesso é reforçado!

Lembre: Em provas, atenção a termos como “imprescindíveis à segurança” versus “violação de direitos humanos” – a lei dá tratamento oposto ao sugerido pela questão.

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Lei 12527

Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

No que se refere aos procedimentos relacionados à garantia do acesso a informações, previstos na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

São consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas. ERRADO

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Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

São consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas. Resposta: Errado.

Vide fundamentação do colega acima!