Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação do Tema: A questão aborda o tratamento de documentos públicos com informações de diferentes graus de sigilo, conforme prevê a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e o Decreto nº 7.724/2012.

2. Legislação Aplicável:
O tema está diretamente previsto no Art. 33 do Decreto 7.724/2012: "Art. 33. Na hipótese de documento que contenha informações classificadas em diferentes graus de sigilo, será atribuído ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo."

3. Explicação Didática: Quando um documento contém informações sensíveis classificadas em diferentes graus — por exemplo, parte ultrassecreta, parte secreta e parte ostensiva — o documento como um todo recebe o tratamento do grau mais elevado presente nele, porém, o acesso às partes não classificadas deve ser garantido. Isso evita a restrição total de acesso e assegura a transparência.

4. Exemplo Prático: Imagine um relatório interno de um órgão público que contenha uma página sobre projetos ainda em sigilo (classificação secreta) e outras páginas com estatísticas gerais (conteúdo ostensivo). O público poderá ter acesso às estatísticas, mas não ao conteúdo secreto, que será ocultado por meio de extrato ou cópia parcial.

5. Justificativa da Resposta: A alternativa está correta, pois reproduz exatamente o comando legal estipulado no art. 33 do Decreto 7.724/2012 e garante o princípio da máxima publicidade, equilibrando o direito de acesso à informação com a necessidade de protegê-las quando for o caso.

6. Estratégia de Prova: Fique atento a expressões como “tratamento do grau de sigilo mais elevado” e “acesso às partes não classificadas”, pois são termos técnicos do decreto e costumam ser alvo de pegadinhas em concursos.

Dica Final: Ao identificar menção a processos com informações mistas (sigilosas e públicas), lembre: assegura-se sempre o máximo acesso possível sem comprometer as informações protegidas.

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Olá, colegas concurseiros!!

Para esse tipo de conteúdo, geralmente, é cobrado apenas a lei propriamente dita, a lei seca.

Dessa forma, consoante ao artigo 7º, §2º da lei 12.527, é descrito exatamente o que a questão menciona.

Só realizar a leitura dos artigos com atenção que dará certo!!!!!!!

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

§ 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012

Art. 33. Na hipótese de documento que contenha informações classificadas em diferentes graus de sigilo, será atribuído ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.

Se as informações de um documento tiver mais de um grau de sigilo, exemplo, reservado e secreto, o documento todo será tratado com o grau de sigilo mais elevado, nesse caso, o grau secreto. Mas isso não impede que as pessoas tenham acesso as partes que não contêm restrição.