A Lei n.° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o proc...
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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-AP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador
|
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador |
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico |
Q1782857
Direito Administrativo
A Lei n.° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da administração federal
direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos
dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração. A respeito do processo administrativo no
âmbito da Administração Pública, julgue o item.
É vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados de requerimentos iniciais em matéria de processos administrativos.
É vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados de requerimentos iniciais em matéria de processos administrativos.
GAB: ERRADO
Art. 7 da 9.784: Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Gabarito:"Errado"
É o que mais tem por aí.
- Lei 9.784/99, art. 7. Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
ERRADO
Art. 7 Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. (Lei n.º 9.784 /1999)
Gab.: Errado
Para resolvermos esta questão: basta a leitura do art. 7º da Lei 9784/99 - Do Início do Processo
Art. 7 Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Bons Estudos!
A presente questão deve ser respondida à luz da Lei n.
9.784/99 e exige conhecimento acerca do tema processo administrativo.
Especificamente sobre a assertiva em comento, cabe destacar o artigo 7° da referida norma, vejamos:
“Art. 7o Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes."
Sendo assim, a afirmativa encontra-se incorreta, uma vez que não é vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados de requerimentos iniciais em matéria de processos administrativos, pelo contrário, conforme artigo supracitado, os órgãos e entidades administrativas “deverão" elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Especificamente sobre a assertiva em comento, cabe destacar o artigo 7° da referida norma, vejamos:
“Art. 7o Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes."
Sendo assim, a afirmativa encontra-se incorreta, uma vez que não é vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados de requerimentos iniciais em matéria de processos administrativos, pelo contrário, conforme artigo supracitado, os órgãos e entidades administrativas “deverão" elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Gabarito da banca e do professor: Errado.