No que se refere aos procedimentos relacionados à garantia ...
As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são subordinadas ao regime da Lei n.° 12.527/2011, também denominada Lei de Acesso à Informação.
Olá, colegas concurseiros,
Logo no artigo 1º, inciso II já é descrito o que a presente questão menciona.
LEI SECA GALERA. ESTUDEM LEI SECA.
Lei 12.527
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no no e no
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Se submetem à Lai:
- Adm. Direta ( todos Poderes + Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público);
- Adm. Indireta ( Autarquia, Fundação, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Entidades controladas);
- Entidade privada sem fins lucrativos que receba recursos públicos ( diretamente ou mediante subvenções sociais) publicidade limitada à parcela dos recursos públicos.
No ponto, deve-se aplicar a norma do art. 1º, parágrafo único, II, do mencionado diploma, que assim preceitua:
"Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
(...)
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios."
Desta forma, está correto aduzir que a Lei de Acesso à Informação é aplicável às autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Gabarito do professor: CERTO
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