Questões de Concurso para Câmara de Boituva - SP

Q1726890

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726890 Direito Administrativo

Determinado Município paulista, diante de uma situação emergencial causada por fortes chuvas que inundaram grande parcela das residências, utilizou o espaço de dois clubes e de uma escola particulares, de modo a abrigar os munícipes desabrigados. Assinale a alternativa que representa, corretamente, no caso a figura de intervenção sobre a propriedade e o regime de indenizabilidade aplicável.

A

Trata-se da “requisição administrativa” e haverá indenização ulterior, se houver dano.

B

Trata-se do “tombamento” e haverá sempre indenização ao particular.

C

Trata-se da “servidão administrativa” e sempre haverá indenização ao particular.

D

Trata-se da “requisição administrativa” e haverá sempre indenização ao particular.

E

Trata-se da “servidão administrativa” e haverá indenização ulterior, se houver dano.

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Q1726889

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726889 Direito Constitucional

Na Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, tomando como critério central o tema trabalhado pela norma, é correto afirmar que normas constitucionais de organização

A

são as regras que geram situações prontamente desfrutáveis, dependentes apenas de uma abstenção.

B

além de estruturarem organicamente o Estado, as regras dessa natureza disciplinam a própria criação e aplicação das normas de conduta.

C

contemplam interesses cuja realização depende da edição de norma infraconstitucional integradora.

D

é o conjunto de normas definidoras de fins sociais e incompletas quanto aos elementos capacitadores de uma plena e imediata aplicação.

E

devem ser alcançadas pela sociedade, por estipularem princípios ou programas a serem cumpridos pelo Poder Público.

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Q1726888

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726888 Direito Constitucional

A doutrina, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, assinala que

A

os direitos fundamentais não podem ser considerados na interpretação e aplicação, pelo administrador público, de cláusulas gerais e de conceitos jurídicos indeterminados.

B

os direitos fundamentais são normas matrizes de outras normas, e não normas diretamente reguladoras de relações jurídicas.

C

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, no que se refere exclusivamente aos direitos individuais.

D

o fato de os direitos fundamentais estarem previstos na Constituição torna-os parâmetros de organização e de limitação dos poderes constituídos.

E

os atos normativos do Poder Legislativo sujeitam-se aos direitos fundamentais, mas outros atos desse Poder, com eficácia externa, escapam a essa sujeição.

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Q1726887

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726887 Direito Constitucional

Ao disciplinar a Administração Pública, a Constituição Federal assegura que

A

as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

B

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas diretamente pelo poder público, excetuadas as de controle indireto.

C

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público e os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Governador do respectivo Estado.

E

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se unicamente às atribuições de assessoramento.

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Q1726886

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726886 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao cuidar das competências dos Municípios, permite que

A

promovam a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação municipal, excluída qualquer ação fiscalizadora federal.

B

instituam regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

C

exerçam todas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

D

organizem e prestem, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, porque tem caráter essencial.

E

instituam e arrecadem os tributos de sua competência, bem como apliquem suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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Q1726885

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726885 Direito Constitucional

Considerando, hipoteticamente, que a cidade de Boituva tenha 61.000 (sessenta e um mil) habitantes, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o limite máximo de Vereadores e de subsídio corresponderá, respectivamente, a

A

15 (quinze) Vereadores e quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

B

15 (quinze) Vereadores e cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

C

13 (treze) Vereadores e trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

13 (treze) Vereadores e vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

E

17 (dezessete) Vereadores e sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q1726884

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726884 Direito Constitucional

A Constituição Federal assenta que, promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é competência

A

exclusiva da União.

B

concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

privativa da União, que pode ser delegada, por lei complementar, para Estados e Municípios.

E

comum da União e dos Estados, que pode ser delegada, por lei ordinária, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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Q1726883

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726883 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar dos Direitos Políticos, determina casos de inelegibilidade, os quais, entre outros, podem ser estabelecidos por meio de

A

lei delegada, para determinar os casos e prazos de renúncia, antes de cada pleito, para candidatos à reeleição.

B

lei ordinária, para legitimar as eleições contra a influência do poder econômico e o abuso do exercício do cargo.

C

decreto federal, para regulamentar e inibir o abuso do poder econômico, a corrupção e a fraude.

D

lei complementar, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato.

E

decreto legislativo, para impedir candidatos com vida pregressa sobre abuso de poder e improbidade administrativa.

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Q1726882

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726882 Direito Constitucional

No Processo Legislativo, ao analisar as espécies, a doutrina considera leis complementares exaurientes as normas

A

sem autonomia entre a lei complementar e a ordinária, no sentido de que, esta última extrai o seu fundamento de validade da primeira.

B

imprescindíveis à edição de leis ordinárias, quando a ausência daquela obstaculiza definitivamente a emanação da lei ordinária.

C

cheias, maciças, que incidem de maneira direta sobre os fatos ou comportamentos regulados.

D

que permitem a existência de outras espécies normativas, simultaneamente, porque há uma extensão de sua normatividade.

E

que enunciam um mandamento que precisa ser integrado ou composto, porque sua formulação necessita de algum tipo de remodelagem.

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Q1721764

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |

Q1721764 Direito Administrativo

Uma das regras para a fase externa do pregão, conforme o artigo 4º da Lei nº 10.520/2002, é:

A

do aviso, constarão a definição do objeto da licitação e a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

B

dos autos do procedimento, constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação.

C

a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato.

D

a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

E

a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio.

Q1721763

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |

Q1721763 Direito Administrativo

Entre os sujeitos passivos, objeto da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), tem-se

A

a empresa incorporada ao patrimônio público ou entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de trinta por cento do patrimônio ou da receita anual.

B

o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público e entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de trinta por cento do patrimônio ou da receita anual.

C

a empresa incorporada ao patrimônio público ou entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de quarenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

D

o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público e entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de quarenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

E

a empresa incorporada ao patrimônio público ou entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

Q1721762

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |

Q1721762 Direito Administrativo

Uma das modalidades de licitação, obrigatória, entre outras situações, para obra, serviço e compra de maior valor, tem duas importantes características: a possibilidade da participação de qualquer interessado que, na fase inicial de habilitação, comprove preencher todos os requisitos do edital; e necessidade de que o edital seja de conhecimento de todos.
A modalidade e as duas características são, respectivamente:

A

Tomada de Preços; igualdade; vinculação ao edital.

B

Concorrência; vinculação ao edital; publicidade.

C

Convite; universalidade; publicidade.

D

Concorrência; universalidade; publicidade.

E

Tomada de Preços; universalidade; publicidade.

Q1721761

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |

Q1721761 Direito Administrativo

O artigo 45 da Lei nº 8.666/93 estipula que “o julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle”.
O princípio subentendido nesse dispositivo é o

A

da Publicidade.

B

da Legalidade.

C

do Julgamento objetivo.

D

da Igualdade.

E

da Adjudicação compulsória.

Q1721760

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |

Q1721760 Direito Administrativo

A extinção de ato administrativo por renúncia se refere à

A

retirada do ato administrativo em decorrência do beneficiário ter descumprido condição tida como indispensável para a manutenção do ato.

B

extinção do ato administrativo eficaz em virtude de seu beneficiário não mais desejar a sua continuidade.

C

retirada do ato administrativo em decorrência da sua inconveniência ou inoportunidade em face dos interesses públicos.

D

extinção do ato administrativo ineficaz em decorrência do seu futuro beneficiário não manifestar concordância.

E

retirada do ato administrativo em decorrência de sua invalidade, reconhecida judicial ou administrativamente.

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Q1721759

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |

Q1721759 Direito Administrativo

Quanto aos efeitos dos atos administrativos, a equação Imperfeito = válido + ineficaz significa que

A

o ato imperfeito não é válido e nem eficaz.

B

o ato imperfeito pode preencher os requisitos de validade, mas, se lhe faltar um pressuposto especial, será imperfeito e, portanto, ineficaz.

C

o ato perfeito e inválido é, em regra, ineficaz.

D

os atos perfeitos e válidos podem não ser eficazes se estiver pendente o implemento de condição.

E

o ato perfeito e inválido pode ser eficaz se já tiver gerado efeitos próprios e for relevante a manutenção de tais efeitos.

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Q1721758

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |

Q1721758 Direito Administrativo

O ato administrativo tem como um de seus atributos uma importante vinculação ao que se chama “fé pública”. Esse atributo é o da

A

legitimidade.

B

imperatividade.

C

presunção de legalidade.

D

autoexecutoriedade.

E

presunção de veracidade.

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Q1721757

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |

Q1721757 Direito Administrativo

Um dos importantes conceitos relacionados ao ato administrativo é a competência, que pode ser definida, nessa matéria, como o poder-dever atribuído a determinado agente público para praticar certo ato administrativo. Uma das características da competência é que ela é irrenunciável, a não ser em alguns casos. Um desses casos diz que um agente pode chamar para si a competência de outro. Essa ação tem o nome de

A

transferir.

B

delegar.

C

substituir.

D

avocar.

E

subalternar.

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Q1721756

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |

Q1721756 Direito Administrativo

Na classificação do ato administrativo quanto ao seu objeto, tem-se variadas formas. Em relação à classificação do ato administrativo enquanto ato de gestão, é correto afirmar que são aqueles praticados

A

para dar andamento a processos e papéis que tramitam internamente na administração pública.

B

no âmbito externo da Administração, atingindo administrados e contratados. São obrigatórios a partir da publicação.

C

em igualdade de condição com o particular, ou seja, sem usar de suas prerrogativas sobre o destinatário.

D

no âmbito interno da Administração, incidindo sobre órgãos e agentes administrativos.

E

com supremacia em relação ao particular e servidor, impondo o seu obrigatório cumprimento.

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Q1721755

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |

Q1721755 Direito Administrativo

Porque visam atender aos interesses públicos primários, os atos administrativos se situam num plano superior de direitos e obrigações e podem ser chamados, também, de

A

difusos e coletivos.

B

difusos e individuais.

C

suplementares e específicos.

D

suplementares e coletivos.

E

suplementares e complementares.

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Q1721754

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |

Q1721754 Direito Administrativo

Em termos organizativos, a prestação do serviço público pode ser feita de forma desconcentrada. Quando isso acontece e o Estado transfere a titularidade e a prestação do serviço a outra entidade, pessoa jurídica de direito público, criada por meio de lei, tem-se a figura da

A

concessão,

B

delegação.

C

outorga.

D

permissão.

E

autorização.

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