Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Cosmópolis, relativo às atribuições do Presidente da Câmara,
quanto às atividades administrativas é incorreto afirmar que o
Presidente:
Q1061592Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Ainda conforme a Lei Orgânica do Município de Cosmópolis,
cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, salvo:
Tendo em vista as regras gerais da Administração
Pública, ao servidor público da administração direta,
autárquica e fundacional, no exercício de mandato
eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, salvo:
O sistema único de saúde, como o conjunto de ações e
serviços públicos de saúde que integram uma rede
regionalizada e hierarquizada, é regido, dentre outras,
pela seguinte diretriz:
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Sabe-se que Deputados Federais e Senadores são eleitos em
sistemas eleitorais diversos. A partir desse fato, considerando
a Carta Magna, quantos Senadores são eleitos pelos Estados
e Distrito Federal?
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Sobre a eficácia das normas constitucionais, ao se falar
de normas que traçam linhas gerais de organização e
estruturação de órgãos, entidades ou institutos
jurídicos, mas não suficientes para lhes conferir eficácia
imediata, a norma em questão é?
Tratando-se da classificação das Constituições, pode-se falar do modelo clássico de Constituição concebido
pelo constitucionalismo do século XIX. Esse apenas
estrutura e limita o exercício do poder político. Essa
Constituição é chamada:
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Assumindo o ordenamento jurídico como sistema
hierarquizado, a posição superior das constituições
decorre, em primeiro lugar, da importância de seu
conteúdo:
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