Ainda conforme a Lei Orgânica do Município de Cosmópolis, c...

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Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061592 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ainda conforme a Lei Orgânica do Município de Cosmópolis, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, salvo:

vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente.

legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando às legislações federal e estadual.

deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

autorizar a concessão e permissão de serviços públicos.

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