Questões de Concurso para TRT - 15ª Região (SP)

Q296724

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296724 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação às testemunhas, é correto asseverar que:

A

o depoimento do demente é suspeito, mas, se tiver presenciado fatos relevantes para o deslinde da ação, seu compromisso será tomado;

B

não tem valor o depoimento do surdo-mudo, mesmo quanto a fatos por ele presenciados;

C

è inválido o depoimento do jovem de 16 (dezesseis) anos;

D

o depoimento do ascendente pode ser tomado sempre que o juiz entender que esse é o único meio de elucidar determinados fatos e, nesse caso, não será colhido o compromisso;

E

pode depor o tutor na causa em que tem interesse o menor em nome do qual intervém.

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Q296723

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296723 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dá-se a regular suspensão do processo:

A

por qualquer prazo, mediante convenção das partes;

B

quando a solução do litigio depender da análise da declaração de existência ou inexistência de relação juridica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente, o que determina a suspensão por 1 (um) ano ou até o julgamento da causa;

C

quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juizo, aguardando-se, neste caso, o prazo máximo de 1 (um) ano, findo o qual o juiz determinará o prosseguimento da causa em seus ulteriores termos;

D

por motivo de força maior, por no máximo 5 (cinco) dias;

E

no caso de morte do procurador, concedendo o magistrado o prazo de 10 (dez) dias para regularização do mandato.

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Q296722

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296722 Direito Processual Civil - CPC 1973

Aponte a alternativa correta:

A

não podem se habilitar à adjudicação, a não ser no momento da hasta pública, os demais credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem;

B

é licito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados, independentemente de terem sido levados à hasta pública;

C

o cônjuge, descendentes ou ascendentes do executado não podem pedir a adjudicação do bem penhorado, a não ser no momento da hasta pública;

D

o cônjuge, descendente ou ascendente, nessa ordem, ofertando o valor da avaliação, têm preferência para adjudicar o bem penhorado, mesmo que o credor pretenda adjudicá- lo pelo valor de seu crédito, superior àquele pelo qual o bem foi avaliado;

E

aguarda-se, para expedição do auto de adjudicação, que torna o ato perfeito e acabado, o trânsito em julgado da decisão dos embargos à execução, qualquer que seja a matéria neles aventada.

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Q296721

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296721 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não encontrado o devedor, que se oculta:

A

podem ser arrestados valores de sua propriedade que sejam encontrados através do sistema bancário;

B

encontrados e listados seus bens pelo oficial de justiça, publica-se, de imediato, edital para que tenha ciência da constrição judicial;

C

encontrado bem pelo oficial de justiça, dá-se, antes de qualquer providência, ciência ao credor para que requeira o que entender de direito;

D

em se tratando de empresa, penhora-se percentual de seu faturamento, e, de imediato, expede-se edital;

E

o oficial de justiça tentará localizá-lo por 3 (três) vezes, antes de adotar qualquer providência.

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Q296720

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296720 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao recurso aviado em face de matéria cujo entendimento já está sedimentado em súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal:

A

deve ser processado se preenchidos os requisitos intrinsecos e extrinsecos de admissibilidade;

B

é facultado ao magistrado indeferir seu processamento;

C

o juiz que já determinou seu processamento não pode, em momento posterior å apresentação das contra-razões, indeferi-lo;

D

processado e remetido ao Tribunal, será analisado pela Câmara na qual atua o desembargador relator que o recebeu em distribuição;

E

o juiz deve indeferir seu processamento; processado, o relator negar-lhe-á, monocraticamente, seguimento.

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Q296719

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296719 Direito Processual Civil - CPC 1973

É absolutamente impenhorável:

A

o bem próprio do cônjuge que se beneficiou da divida cobrada;

B

o imóvel residencial penhorado em execução fiscal para pagamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre salários dos trabalhadores que nele laboraram;

C

o computador do profissional que atua na confecção e produção de páginas na rede mundial de computadores;

D

o imóvel hipotecado após a propositura da ação;

E

o sítio de um módulo rural no qual trabalha a familia, na ação para cobrança de empréstimo destinado à sua aquisição.

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Q296718

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296718 Direito Processual Civil - CPC 1973

É título executivo extrajudicial:

A

a sentença arbitral;

B

o crédito do perito aprovado por decisão judicial;

C

a sentença homologatória de transação, quanto aos titulos não pleiteados na ação;

D

o acordo extrajudicial homologado judicialmente;

E

o formal de partilha em relação ao inventariante.

Q296717

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296717 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à legitimação extraordinária, é incorreito afirmar que:

A

o Ministério Público pode promover a execução, no civel, do julgado criminal, em se tratando de infração penal prevista no Código de Defesa do Consumidor;

B

as associações regularmente constituidas, há mais de um ano, podem promover a defesa dos direitos individuais homogéneos dos consumidores, bastando que estejam devidamente autorizadas pela assembléia geral;

C

aos sindicatos cabe a defesa dos direitos e interesses individuais da categoria;

D

qualquer condômino pode reivindicar a coisa comum que se encontrar em poder de terceiro;

E

qualquer acionista tem legitimidade para propor a ação de responsabilidade, a ser movida em face do administrador improbo da sociedade anónima, em caso de omissão da companhia.

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Q296716

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296716 Direito Civil

Assinale a alternativa correta e completa. No acidente de trabalho que causa redução da capacidade laborativa, a indenização ao ofendido abrange:

A

despesas do tratamento;

B

despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença;

C

despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, bem como pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou;

D

despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, bem como pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, podendo o prejudicado exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez;

E

despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, bem como pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, não podendo o prejudicado exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

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Q296715

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296715 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta :

A

quando o exercício da profissão constituir elemento de empresa, quem exerce profissão intelectual, de natureza literária, com concurso de auxiliares, é considerado empresário;

B

o produtor rural poderá organizar a sua atividade econômica sob a forma de empresa, efetuando o registro na Junta Comercial, ficando equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro;

C

na sociedade despersonificada, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, sendo que os bens particulares de todos os sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais;

D

os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções;

E

o sócio, admitido em sociedade já constituida, não se exime das dividas sociais anteriores à admissão.

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Q296714

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296714 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta:

A

na sociedade em nome coletivo, podem tomar parte pessoas fisicas e jurídicas, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais;

B

na sociedade em comandita simples, os sócios comanditados, pessoas físicas, respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, respondem somente pelo valor de sua quota;

C

na sociedade limitada, a integralização do capital somente pode ser realizada por meio de dinheiro ou bens, sendo vedada a contribuição sob a forma de serviços;

D

na sociedade cooperativa pode haver dispensa do capital social, as quotas são intransferiveis a terceiros e o direito de voto é individual;

E

estabelecimento é todo complexo de bens organizados, para exercicio da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, podendo ser objeto unitário de direitos e de negócios juridicos, translativos ou constitutivos, compativeis com a sua natureza.

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Q296713

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296713 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

a função social do contrato restringe a liberdade de contratar, devendo os contratantes observar os principios da probidade e boa-fé na sua execução e conclusão;

B

nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio;

C

nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, mesmo que a aquisição se tenha realizado em hasta pública;

D

a resolução por onerosidade excessiva cabe nos contratos de execução continuada ou diferida, não podendo ser evitada, mesmo que o réu se ofereça para modificar eqüitativamente as condições contratuais;

E

não se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes, salvo se ajustado em consideração ás qualidades pessoais do empreiteiro.

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Q296712

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296712 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

somente o pagamento em consignação judicial extingue a obrigação;

B

a cláusula "rebus sic stantibus" possui previsão expressa no código civil;

C

pelo inadimplemento da obrigação responde o devedor por perdas e danos. juros e atualização monetária, mas não por honorários de advogado;

D

o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal, e não pode ser reduzido judicialmente;

E

a novação por substituição do devedor pode ser efetuada desde que haja seu consentimento.

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Q296711

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296711 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

a pessoa jurídica tem ação contra os seus representantes legais que não alegarem a prescrição oportunamente;

B

a interrupção da prescrição poderá ocorrer mais de uma vez por meio de protesto judicial;

C

a exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão, cujo prazo não pode ser alterado por acordo das partes;

D

prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil;

E

é nula a renúncia à decadência legal.

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Q296710

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296710 Direito Civil

Assinale a alternativa correta. Não constitui ato ilícito:

A

a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, desde que as circunstâncias tornem o ato absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo;

B

aquele decorrente de omissão violadora de direito e causadora de dano exclusivamente moral;

C

aquele praticado pelo titular do direito que excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes;

D

a deterioração da coisa alheia para remover perigo iminente;

E

o praticado em legitima defesa, a fim de remover perigo iminente, desde que as circunstâncias o tornem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

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Q296709

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296709 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

os negócios juridicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, sendo que os contratos benéficos estritamente;

B

considera-se não escrito o encargo ilicito, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio juridico;

C

os prazos de meses e anos sempre expiram no dia de igual número do de início;

D

ocorre estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar pessoa de sua familia de grave dano moral, assume obrigação de prestação exorbitante;

E

na lesão, o vicio de consentimento decorre do abuso praticado em situação de desigualdade de um dos contratantes, por inexperiência, independente de dolo.

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Q296708

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296708 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

o ébrio habitual é considerado relativamente incapaz;

B

o menor com 16 (dezesseis) anos completos será emancipado pela existência de relação de emprego que lhe assegure economia própria;

C

os direitos da personalidade säo intransmissiveis e irrenunciáveis, podendo somente a pessoa viva exigir que cesse a ameaça a esses direitos e reclamar perdas e danos;

D

o empregador pode usar o nome do empregado em propaganda comercial da empresa, desde que com autorização deste;

E

o desvio de finalidade do empreendimento autoriza a desconsideração da personalidade juridica da sociedade.

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Q296707

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296707 Direito Civil

Assinale a alternativa correta. A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário (LICC). Havendo disposição em contrário, ocorre:

A

revogação;

B

derrogação;

C

ab-rogação;

D

repristinação;

E

anulação.

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Q296706

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296706 Direito Processual do Trabalho

Quanto aos trâmites da execução na Justiça do Trabalho, aponte a alternativa correta:

A

a avaliação é realizada por profissional escolhido pelas partes; não havendo acordo entre elas, o magistrado o designará livremente;

B

a arrematação será anunciada por edital afixado na sede do juízo e em jornal local, se houver, com antecedência de 10 (dez) dias da data da praça;

C

na praça do bem penhorado, o arrematante que pretender adquiri-lo deverá garantir seu lance depositando 10% (dez por cento) do seu valor;

D

na praça do bem penhorado, o arrematante que não tiver pago o lance å vista deverá depositar o valor restante em 48 (quarenta e oito) horas;

E

o arrematante que då lance e deposita tão-só parcela do preço, mas não paga o restante no prazo estipulado na legislação, perde o valor do sinal em beneficio da execução.

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Q296705

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296705 Direito Processual do Trabalho

O parcelamento do débito previdenciário obtido junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, decorrente de condenação em processo trabalhista, implica em:

A

suspensão da execução com relação ao débito previdenciário, com seu regular prosseguimento para pagamento dos valores devidos ao trabalhador;

B

regular prosseguimento do feito quanto à execução do crédito previdenciário, até que seja demonstrada sua quitação;

C

prosseguimento da execução quanto ao crédito trabalhista e extinção quanto ao previdenciário;

D

suspensão integral da execução de todos os créditos;

E

extinção integral da execução.

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