Questões de Concurso Para câmara de porto velho - ro

De acordo com o Manual de Redação do Senado Federal, o itálico é um recurso tipográfico dos mais comuns que estabelece contrastes, com o objetivo de propiciar saliências no texto. Convencionalmente, grafa-se em itálico títulos de livros, de periódicos, de peças, de óperas, de música, de pintura e de escultura; assim como nomes de eventos e estrangeirismos citados no corpo do texto. Usa-se ainda o itálico na grafia de:

Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando. Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que: 

A redação das comunicações oficiais deve, antes de tudo, seguir determinados preceitos. Além disso, há características específicas de cada tipo de expediente. Com relação ao emprego dos pronomes de tratamento para autoridades do Poder Executivo como Presidente, Ministros de Estado e Prefeitos Municipais, é de uso consagrado o seguinte pronome de tratamento: 

A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. O tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais é percebidoquando: 

O arquivamento é um conjunto de operações destinadas ao acondicionamento e ao armazenamento de documentos. Os métodos de arquivamento podem ser divididos em duas grandes classes: básicos e padronizados. O método básico, em que o principal elemento é o local ou procedência, sendo sua aplicação aconselhável quando se deseja ordenar a documentação de acordo com países, cidades, municípios etc., como, por exemplo, em um departamento de vendas, sendo de especial utilidade para agrupar os correspondentes de acordo com as praças onde operam ou residem, é denominado: 

Com relação à classificação de documentos, quanto à espécie, podem ser classificados da seguinte forma:

I. Atos normativos: atestados, certidões. II. Atosenunciativos: relatórios, pareceres, etc. III. Atos de assentamento: atas, termos, etc. IV. Atos comprobatórios: decretos, leis.

Dentre os itens acima mencionados, estão corretos, apenas: 

Almoxarifado é o local destinado à guarda e conservação de materiais, em recinto coberto ou não, adequado à sua natureza, tendo a função de destinar espaços onde permanecerá cada item aguardando a necessidade do seu uso, ficando sua localização, equipamentos e disposição interna acondicionados à política geral de estoques da empresa. A única alternativa ERRADA a respeito do almoxarifado é a seguinte:

O SIAFI é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. Entre seus objetivos podem ser destacados os seguintes:

I. prover mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da Administração Pública. II. fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, através da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal. III. permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinadas a todos os níveis da Administração Pública Federal. IV. retificar o registro contábil dos balancetes dos estados e municípios de acordo com as solicitações políticas. V. dificultar o acompanhamento e a avaliação do uso dos recursos públicos. VI. proporcionar a ocultação dos gastos não previstos pelo Governo Federal.

Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas: 

“Todo contrato administrativo com a atividade destinada a prover a necessidade da Administração Pública ou de seus administrados como demolição, conserto, instalação, montagem, conservação, transporte, trabalhos técnicos profissionais, dentre outros, enfim, toda atividade que a Administração Pública contrata que não se inclua no conceito de obra pública”.(www.boletimjuridico.com.br). Trata-se da m odalidade de contrato adm inistrativo denominada: 

A modalidade de licitação denominada CONVITE ocorre entre interessados do mesmo ramo pertinente ao objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três), pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de 24(vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. O CONVITE é permitido para: 

Baseado na Lei n° 8666/1993, a modalidade de licitação entre interessados devidam ente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas, observada a necessária qualificação denomina-se: 

Atos que caracterizam-se por dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos; . enriquecimento ilícito; o ato de “auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas”; as ações que se referem, por exemplo, a um funcionário que recebeu dinheiro ou qualquer vantagem econômica para facilitar a aquisição, permuta ou locação de um bem móvel ou imóvel, a contratação de serviços pela administração pública, ou ainda a utilização de veículos da administração pública para uso particular. Pode-se afirmar que são exemplos de: 

Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Velho, responda a questão


De acordo com o Art. 48 da referida Lei, são competências da Câmara Municipal:
I. emendara Lei Orgânica. II. exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, julgar as contas do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. III. proibir convênios, acordos ou contratos com os Governos, Federal, Estadual ou Municipal, entidades de direito Público privado. IV. suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato normativo Municipal que haja sido pelo Poder Judiciário declarado infringente às Constituições Federal e Estadual e a esta Lei Orgânica.

Dentre os itens acima mencionados, estão corretos, apenas: 

Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Velho, responda a questão

O servidor, admitido por concurso público, passa a ser estável após: 

Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Velho, responda a questão 


De acordo com o Art. 39 da referida Lei, o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade:

Os vinte anos da Lei de improbidade

administrativa

A Lei de Improbidade Administrativa nasceu do Projeto de Lei 1.446/91, enviado pelo então presidente Fernando Collor de Mello, que necessitava dar um basta à onda de corrupção que assolava o País naquela época.

Sob o rótulo da moralidade, o ministro de Estado da Justiça, Jarbas Passarinho, integrante do citado governo, deixou registrado em sua exposição de motivos que o combate à corrupção era necessário, pois se trata de “uma das maiores mazelas que, infelizmente, ainda afligem o País”.

Sempre foi uma cultura nefasta em nosso país, como nos países da América do Sul, ver os homens públicos rompendo a coletividade pelos seus maus tratos à coisa pública. Ora, a corrupção atrasou muitos povos do nosso continente, que obtiveram dos políticos o retrocesso e a conduta desleal, em vez de zelarem pela boa e pura intenção dos seus atos. [...]

DE MATTOS, Mauro Roberto Gomes. Os vinte anos da Lei de improbidade administrativa. Consultor jurídico - ConJur, 2012. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2012-dez-06/mauro-mattos-vinte-anos-lei-improbidade-administrativa>. Acesso em: 25 out. 2018.

O texto trata sobre improbidade administrativa. De acordo com a própria Lei n° 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), ela foi editada em 1992 para: 

São princípios da administração pública expressos na Constituição Federal:

Uma das formas de o servidor público estável perder seu cargo efetivo é: 

A Estrada de Ferro Madeíra-Mamoré (EFMM) é uma ferrovia no atual estado de Rondônia, tendo as suas obras sido executadas entre 1907 e 1912. Sua construção teve como principal objetivo o escoamento da produção da borracha, mas com o declínio dessa produção, seus investidores americanos perderam o interesse e a madeira-Mamoré tornou-se patrimônio brasileiro em : 

O autor, no trecho "...ficou uma grande amizade.", emprega o adjetivo anteposto ao substantivo. Neste caso o sentido não se modifica. Entretanto, teremos sentidos bem diversos se fizermos essa mudança de posição em: