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I. A atividade administrativa de cobrança do tributo é plenamente vinculada, vedada qualquer discricionariedade à autoridade fiscal quanto à exigibilidade do crédito regularmente constituído.
II. A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
III. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, e de estarem regularmente constituídas as pessoas jurídicas, sendo nulo de pleno direito o lançamento tributário efetuado sem observância destes critérios.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O método das partidas dobradas é obrigatório, permitindo que um fato contábil afete contas de classes distintas, como um lançamento a débito na conta "Créditos a Curto Prazo" (Classe 1) e a crédito na conta "Receitas Correntes Realizadas" (Classe 6).
II. Os lançamentos horizontais, que iniciam uma sequência de eventos, envolvem sempre contas de duas classes diferentes, a exemplo do registro da fixação da despesa orçamentária, que se realiza com débito em uma conta da Classe 5 e crédito em uma conta da Classe 6.
III. No atual modelo de registro contábil do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, as contas contábeis são divididas em oito classes, segregadas entre as naturezas de informação patrimonial, orçamentária, financeira e de compensação.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A representação fidedigna exige que a informação contábil seja completa, neutra e livre de erro material, retratando a substância econômica das transações, mesmo que não corresponda à sua forma jurídica.
II. A comparabilidade é uma característica qualitativa que busca uniformidade absoluta na apresentação das informações, para que coisas distintas pareçam semelhantes e facilitem a análise.
III. A materialidade é considerada uma restrição à informação incluída nos RCPGs, e sua avaliação deve levar em conta não apenas o valor monetário, mas também a natureza do item e o contexto institucional.
Está CORRETO o que se afirma em:
(__) O Anexo de Metas Fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve detalhar, para o exercício e os dois subsequentes, projeções para receitas, despesas, resultado primário e nominal, bem como o estoque da dívida. No entanto, se um Município estiver com sua dívida consolidada acima do limite legal, a LRF impede que o Anexo projete um superávit primário, sob pena de tornar a meta fiscal irrelevante.
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece vedação expressa à realização de operações de crédito, sob qualquer modalidade (inclusive refinanciamento ou postergação), entre entes da Federação, seus fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, visando a coibir o endividamento cruzado e a prática de socorro financeiro não transparente entre os entes.
(__) O limite prudencial de despesa com pessoal para o Poder Executivo dos Estados e do Distrito Federal está fixado em 60% da Receita Corrente Líquida. Em caso de descumprimento, as principais sanções incluem a proibição de recebimento de transferências constitucionais, mas a lei autoriza a contratação de financiamentos de curto prazo junto a instituições financeiras para garantir o pagamento dos salários da folha seguinte.
A sequência está CORRETA em:








(__) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
(__) A Lei Orçamentária Anual da União compreenderá seu orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais independentes, o orçamento da seguridade social e o orçamento financeiro do Banco Central do Brasil.
(__) Quando de sua apreciação pelo Poder Legislativo, poderão ser apresentadas emendas ao projeto de lei orçamentária, admitidos apenas os recursos provenientes de anulação de dotações, ainda que sejam relacionadas ao serviço da dívida.
A sequência está CORRETA em:
I. Empenho, segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
II. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação, exceto no caso de adiantamento, que é um regime de exceção aos estágios regulares.
III. Em casos urgentes e excepcionais, definidos na legislação de cada ente da Federação, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos. Essa prática, contudo, compromete a receita a ser arrecadada no limite do crédito excedido.
Está CORRETO o que se afirma em:
Instrução: Utilize as informações a seguir para resolução da próxima questão.
A Prefeitura Municipal de "Vila Nova Esperança" celebrou um convênio com o Ministério da Educação para a construção de um Centro de Educação Infantil. Em decorrência desse acordo, o Município recebeu, em fevereiro de 2025, uma única transferência no valor de R$ 850.000,00, que corresponde ao custo estimado total da obra, e deverá ser exclusivamente aplicado para tal finalidade.
Instrução: Utilize as informações a seguir para resolução da próxima questão.
A Prefeitura Municipal de "Vila Nova Esperança" celebrou um convênio com o Ministério da Educação para a construção de um Centro de Educação Infantil. Em decorrência desse acordo, o Município recebeu, em fevereiro de 2025, uma única transferência no valor de R$ 850.000,00, que corresponde ao custo estimado total da obra, e deverá ser exclusivamente aplicado para tal finalidade.
(__) O Princípio da Oportunidade é aplicável também à CASP, e está ligado à característica qualitativa da informação contábil da Tempestividade, que significa ter informação disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para fins do objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil.
(__) No tocante à contabilidade orçamentária, é adotado no Brasil um regime misto (ou de base modificada) para confronto das receitas e despesas, estabelecido pela Lei nº 4.320/1964, que determina que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas legalmente liquidadas.
(__) O objeto da CASP é o patrimônio público, entendido como o conjunto de bens, direitos, obrigações e variações patrimoniais sob a gestão direta ou indireta da entidade pública, e suas demonstrações contábeis devem evidenciar de forma clara a execução orçamentária, a situação financeira e o desempenho da gestão.
A sequência está CORRETA em: