Gabarito: C) I, II e IV.

Interpretação e legislação aplicada:

A questão exige conhecimento específico sobre as competências da Câmara Municipal, conforme previstas no Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. Confira o texto legal:

“Art. 48 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente:

• I - emendar esta Lei Orgânica;
• II - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, julgar as contas do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
• IV - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato normativo municipal que haja sido pelo Poder Judiciário declarado infringente às Constituições Federal e Estadual e a esta Lei Orgânica.

O item III apresentado na questão, “proibir convênios...” não consta na lei como competência da Câmara.

Explicação do tema central:

As competências da Câmara incluem funções normativas, fiscalizatórias e de controle externo. O conhecimento destes papéis é fundamental para cargos administrativos. Por exemplo, ao identificar irregularidade nas contas do Prefeito, o Legislativo exerce papel fiscalizatório, podendo inclusive rejeitar as contas, mediante parecer do Tribunal de Contas.

Análise das alternativas:

Alternativa C (correta): I, II e IV — Correspondem exatamente ao texto da Lei Orgânica (Art. 48), sendo de fato competências regulares da Câmara Municipal.

Alternativas incorretas:

A) I e II: Falha ao não incluir a competência de suspender atos normativos (IV).

B) II e III: Inclui o item III, totalmente incompatível com a lei, e omite outros itens corretos.

D) III e IV: Item III está errado quanto à previsão legal.

E) II, III e IV: Inclui ilegalmente o item III.

Cuidado com pegadinhas: Muitas questões inserem opções aparentemente técnicas (como “proibir convênios...”), tentando simular competências legislativas. Sempre confira o texto literal da lei!

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Art. 48. Compete, privativamente, à Câmara Municipal, entre outras atribuições:

IV - Emendar a Lei Orgânica;

VII - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, julgar as contas do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

XV - Suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato normativo Municipal que haja sido pelo Poder Judiciário declarado infringente às Constituições Federal e Estadual e a esta Lei Orgânica;

 VI - Autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos com os Governos, Federal, Estadual ou Municipal, entidades de direito Público privado, de que resultem para o Município quaisquer encargos não estabelecidos na Lei Orçamentária;

C) I, II e IV