Gabarito: Alternativa A – integralmente.

1. Interpretação e Tema Central:
A questão aborda o cômputo do tempo de serviço público para fins de aposentadoria e disponibilidade no âmbito do Município de Porto Velho, com base na Lei Orgânica municipal. O ponto central é saber se este tempo é contado integralmente ou parcialmente, e em quais hipóteses.

2. Legislação Aplicável:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto Velho, temos:
Art. 39: “O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.”

3. Jurisprudência e Doutrina:
O STF (RE 583834) reforça a garantia do cômputo integral do tempo de serviço entre esferas públicas. Na doutrina, Celso Antônio Bandeira de Mello confirma a integralidade desse direito nas esferas administrativas.

4. Exemplo Prático:
Imagine um servidor que trabalhou 10 anos em um órgão estadual, 5 anos em um órgão federal e mais 10 anos no Município de Porto Velho. Todo esse período será somado integralmente para aposentadoria, não importando a esfera do serviço.

5. Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa A está correta pois reflete exatamente o texto legal: o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal é computado integralmente para aposentadoria e disponibilidade, sem restrições quanto à esfera de origem do serviço.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
B e E: Incorretas pois falam em contagem parcial, o que não encontra respaldo legal na lei orgânica.
C e D: Estão erradas pois restringem a contagem do tempo apenas aos períodos concomitantes, o que não está previsto na lei – a contagem é sobre todo o período, e não apenas o simultâneo.

7. Estratégia e Pegadinhas:
Fique atento às palavras como “parcialmente” ou “apenas”, pois frequentemente não condizem com o texto literal ou intenção da lei. Valorize as alternativas que transcrevem ou reproduzem fielmente o que está na lei.

Dica final: O segredo nesta questão era saber que o termo “integralmente” consta expressamente na lei e, por isso, elimina qualquer outra alternativa baseada em hipóteses parciais ou limitadas de contagem.

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Questões com erro de português

a) integralmenle.

c) integralmente apenas psra o período concomitante à atuação no cargo municipal e estadual, quando forocaso.

d) integralmente apenas para o período concomitante à atuação no cargo federal, quando forocaso

a) Integralmente 

Art. 39 - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.