Uma das formas de o servidor público estável perder seu car...
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Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo |
Q2042291
Direito Constitucional
Uma das formas de o servidor público estável perder
seu cargo efetivo é:
Gab: E
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela EC n.
19/1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela EC n. 19/1998)
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela EC n. 19/1998)
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
(Incluído pela EC n. 19/1998)
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa.
1)
Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca dos servidores na Constituição Federal.
2) Base constitucional
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
3) Exame do enunciado e identificação da resposta
a. INCORRETO. Nos termos do art. 41, §1º, II, da CF/88, o servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
b. INCORRETO. De acordo com a CF/88, faltar ao trabalho por mais de cinco dias consecutivos sem justificar a ausência não é razão para perder o cargo.
c. INCORRETO. Conforme a CF/88, por espontânea vontade do ente federativo empregador não é razão para perder o cargo.
d. INCORRETO. De acordo a CF/88, por meio de exoneração, como forma de reverter a livre nomeação do cargo não é razão para perder o cargo.
e. CORRETO. Conforme o art. 41, §1º, I, da CF/88, o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Resposta: LETRA E.
Exige-se conhecimento acerca dos servidores na Constituição Federal.
2) Base constitucional
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
3) Exame do enunciado e identificação da resposta
a. INCORRETO. Nos termos do art. 41, §1º, II, da CF/88, o servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
b. INCORRETO. De acordo com a CF/88, faltar ao trabalho por mais de cinco dias consecutivos sem justificar a ausência não é razão para perder o cargo.
c. INCORRETO. Conforme a CF/88, por espontânea vontade do ente federativo empregador não é razão para perder o cargo.
d. INCORRETO. De acordo a CF/88, por meio de exoneração, como forma de reverter a livre nomeação do cargo não é razão para perder o cargo.
e. CORRETO. Conforme o art. 41, §1º, I, da CF/88, o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Resposta: LETRA E.
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