Interpretação do Tema: A questão trata da estabilidade do servidor público admitido por concurso, conforme a Lei Orgânica do Município de Porto Velho. O objetivo é identificar após quanto tempo de exercício o servidor se torna estável no município.

Legislação Aplicável: A fonte principal é a Lei Orgânica do Município de Porto Velho, que em seu Art. 30 dispõe literalmente:
"Art. 30 - São estáveis, após dois anos de exercício, os servidores admitidos por concurso."

A Constituição Federal prevê regra geral de três anos (art. 41), mas, para provas municipais de Porto Velho, prevalece a disposição da lei local, pois é questão específica desta ordem normativa.

Tema Central: O tema é a aquisição da estabilidade no serviço público municipal. Estabilidade é a garantia de permanência no cargo, adquirida após período probatório, evitando demissões arbitrárias.

Exemplo Prático: Um servidor que tome posse em cargo efetivo após concurso e complete dois anos de exercício adquire estabilidade conforme a lei de Porto Velho, podendo ser exonerado apenas por decisão judicial ou processo administrativo.

Justificativa da Alternativa Correta (A): Conforme a Lei Orgânica de Porto Velho, Art. 30, a estabilidade no município ocorre após dois anos de exercício. Essa é uma regra específica, que prevalece na esfera municipal. A alternativa (A) está absolutamente alinhada ao texto legal local.

Comentário das Alternativas Incorretas:
B) Não existe previsão legal de estabilidade por ser responsável por pessoa com deficiência.
C) A transferência por extinção de cargo é tema de aproveitamento, não estabilidade.
D) Função sindical não é critério para estabilidade.
E) Ocupação de cargo de confiança também não confere estabilidade, pois tais cargos têm natureza comissionada e exoneração ad nutum.

Estratégia de Prova: Atenção ao texto específico da lei municipal. O edital pode cobrar normas locais mesmo que a regra federal seja diferente (essa é uma clássica “pegadinha”).

Jurisprudência e Doutrina:
O STF (RE 1230446) reconhece a necessidade de respeitar previsão constitucional local durante sua vigência.
Segundo Hely Lopes Meirelles, estabilidade é garantida ao servidor concursado após período de estágio probatório, conforme a lei do ente federativo.

Mantenha o foco no texto da Lei Orgânica em provas do município!

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Art. 30 - São estáveis, após dois anos de exercício, os servidores admitidos por concurso