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Considerando a estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), analise o lançamento abaixo e indique a alternativa que representa o fato contabilizado:
D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos
C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR)
Ao final do exercício, verificou-se que determinado município havia empenhado 85% do orçamento disponível, cujo valor das despesas fixadas foi de R$ 200.000.000,00. No entanto, nem todo o valor empenhado foi devidamente liquidado e pago, restando 10% das despesas empenhadas sem a devida liquidação e 2% das despesas liquidadas sem o devido pagamento.
Com base nessas informações, é correto afirmar que:
A Lei n.º 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, expressa que:
(__) A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.
(__) A alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
(__) A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.
Ao registrar V, para verdadeiras, e F, para falsas, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Conforme o Regimento Interno do CISNORDESTE/SC:
I. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 1 (um) e 3 (três) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o empregado público não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
II. A aplicação das penas de suspensão ou despedida decorrerá de sindicância, observando-se ao devido processo legal e garantido, ao interessado, o contraditório e a ampla defesa.
III. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 1,66% da referência salarial do empregado por dia de suspensão, ficando o empregado obrigado a permanecer em serviço.
É correto o que se afirma em:
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