Gabarito: B) II e III, apenas.

Interpretação do tema jurídico: A questão aborda penas e registros disciplinares no âmbito do Regimento Interno do CISNORDESTE/SC, tema que exige conhecimento das normas específicas sobre o regime disciplinar dos empregados públicos do Consórcio.

Fundamentação legal:

• Item I: Diverge do Art. 49, §1º do Regimento Interno, pois prevê prazos menores. O correto: “As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o empregado público não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.”
• Item II: Está correto pelo Art. 48, §6º: “A aplicação das penas de suspensão ou despedida decorrerá de sindicância, observando-se ao devido processo legal e garantido, ao interessado, o contraditório e a ampla defesa.”
• Item III: Está correto conforme o Art. 49, §2º: “Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 1,66% da referência salarial do empregado por dia de suspensão...”

Exemplo prático: Imagine um contador do CISNORDESTE/SC que comete infração e recebe suspensão de 5 dias. Por necessidade do setor, a suspensão pode ser convertida em multa – ele permanece em serviço, sofre o desconto, mas garante continuidade do trabalho.

Justificativa da alternativa correta: Somente as afirmações II e III correspondem exatamente ao previsto na legislação.

Análise das alternativas incorretas:

• I – Erro nos prazos para cancelamento dos registros de penalidades.
• C e E – Incluem a alternativa I, incorreta.
• A – Omite o item III, que está certo.
• D – Desconsidera o item II, também correto.

Dica de prova e pegadinhas: Atenção a prazo de cancelamento de registros disciplinares, frequentemente trocados em provas! Compare sempre com o texto literal do regimento.

Doutrina: Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a observância do devido processo legal e garantias fundamentais é essencial na aplicação de penalidades disciplinares.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!