O planejamento orçamentário e financeiro no setor público é...

Para compreender a questão proposta sobre planejamento orçamentário no setor público, é essencial conhecer os instrumentos legais como o PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual). Em especial, a questão concentra-se no PPA, estruturado por programas que representam ações governamentais coordenadas, com recursos orçamentários e não orçamentários.

O enunciado pede a classificação do Programa 2210 Empregabilidade, gerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, cujo objetivo é aumentar a efetividade das políticas ativas de mercado de trabalho. Para resolver essa questão, é necessário entender as categorias de programas no planejamento governamental.

Alternativa Correta: E - Finalístico

Programas Finalísticos são aqueles diretamente ligados à entrega de bens ou serviços à sociedade, visando atingir objetivos de políticas públicas. O Programa 2210 Empregabilidade se encaixa nesta categoria porque busca aumentar a inserção dos trabalhadores na atividade produtiva, um objetivo intimamente ligado a uma política pública específica.

Justificativas para as alternativas incorretas:

A - Operações Especiais: Este tipo de programa não resulta em produtos (bens ou serviços) para a sociedade, como, por exemplo, pagamento de dívidas ou transferências. O Programa 2210, ao contrário, visa aumentar a efetividade de políticas de emprego, portanto, não se encaixa aqui.

B - Gestão: Programas de Gestão são destinados ao funcionamento dos órgãos governamentais, como administração interna, e não à entrega direta de serviços à sociedade. O Programa 2210 foca na efetividade de políticas públicas de emprego, o que caracteriza um programa finalístico.

C - Setorial: Esta classificação não está usualmente utilizada nos termos do PPA vigente, podendo gerar confusão. Programas Setoriais poderiam ter sido associados a programas finalísticos, mas na prática do PPA, o termo mais preciso e utilizado é "Finalístico".

D - Operacional: Programas Operacionais tendem a estar mais relacionados com a implementação de meios para suporte a outras atividades, e não são voltados diretamente ao atendimento das políticas públicas finalísticas como o aumento de empregabilidade.

Assim, é importante sempre ler atentamente o enunciado, identificar palavras-chave e compreender o contexto para chegar à resposta correta. Neste caso, a alternativa E - Finalístico é a correta, pois o Programa 2210 busca diretamente um impacto positivo na sociedade.

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A questão se refere ao PPA 2020-2023. Para esse documento planejador, os programas foram divididos em:

• programa finalístico - conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, suficientes para enfrentar problema da sociedade, conforme objetivo e meta;
• programa de gestão - conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, que não são passíveis de associação aos programas finalísticos, relacionadas à gestão da atuação governamental ou à manutenção da capacidade produtiva das empresas estatais.

De acordo com o art. 5ª da lei, integram o PPA 2020-2023:

• Anexo I - Programas Finalísticos
• Anexo II - Programas de Gestão
• [...]

Acessando os anexos do PPA vemos que o PROGRAMA: 2210 - Empregabilidade encontra-se entre os programas finalísticos contidos no anexo I (vide anexo PPA 2020-2023, anexo I, pág. 26). O objetivo do programa é o mesmo ressaltado no enunciado, porém o órgão responsável é o Ministério da Economia (basta lembrar que o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - foi extinguido durante o governo Bolsonaro).

Percebe-se que há uma confusão com a PROGRAMA: 2310 - Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda contida no PPA 2024-2027, instituído pela Lei 14.802/2024, que possui o MTE como órgão responsável, não possui entre seus objetivos o mencionado na assertiva e que mesmo assim faz parte dos programas finalísticos (vide PPA 2024-2027, anexo III, pág. 95).

Pelo exposto, a questão deve ser anulada.

Gabarito da banca hoje: letra "B"

Gabarito sugerido: anulação

Fonte:

LEI Nº 13.971, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 (PPA 2020-2023 e seus anexos)

LEI Nº 14.802, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 (PPA 2024-2027 e seus anexos)