Alternativa correta: B - Despesa de Exercício Anterior.

1. Tema central da questão

O enunciado aborda a classificação das despesas públicas quando há prestação de serviços não empenhada dentro do exercício financeiro, mesmo havendo dotação orçamentária. Esse tema é recorrente em provas de AFO, especialmente sobre a Lei nº 4.320/64 e conceitos de execução orçamentária.

2. Resumo teórico

Conforme o art. 35 da Lei nº 4.320/64, a despesa pública deve ser empenhada no exercício em que for realizada. Caso um serviço seja prestado e não haja o empenho devido até 31 de dezembro, mas exista dotação, essa obrigação passa para o exercício seguinte como Despesa de Exercício Anterior (DEA). O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) orienta que DEAs são aquelas que, por omissão ou outros motivos, não foram empenhadas na época própria, devendo ser reconhecidas e pagas no exercício seguinte.

3. Justificativa da alternativa correta

A alternativa B é correta porque a despesa, relativa a dezembro de 2023, não foi empenhada dentro deste exercício, embora houvesse dotação. Assim, em 2024, deverá ser registrada e paga como Despesa de Exercício Anterior, conforme art. 37 da Lei nº 4.320/64 e orientações do MCASP.

4. Análise das alternativas incorretas

A - Restos a Pagar Processados: Só existiriam se a despesa tivesse sido empenhada e liquidada em 2023, o que não ocorreu.

C - Dívida Ativa: Refere-se a créditos tributários do ente público, não a obrigações por despesas não empenhadas.

D - Restos a Pagar Não Processados: Exigiria, no mínimo, o empenho até 31/12/2023, o que não aconteceu.

E - Crédito Adicional: Trata-se de reforço de dotação orçamentária, não da classificação de uma despesa já realizada sem empenho.

5. Estratégias para interpretação

Preste atenção em expressões como “não houve empenho”, “serviço realizado em dezembro”, “pagamento em exercício seguinte”. Elas apontam para DEA. Cuidado para não confundir com Restos a Pagar, que exige empenho antes do final do exercício.

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A alternativa correta é B. Despesa de Exercícios Anteriores.

A situação descrita configura uma Despesa de Exercícios Anteriores (DEA). De acordo com a Lei nº 4.320/64, em seu artigo 37, consideram-se Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) aquelas referentes a exercícios financeiros encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, mas que, por algum motivo, não foram processadas na época oportuna.

No caso apresentado, o serviço de coleta de lixo foi efetivamente prestado em dezembro de 2023, ou seja, em um exercício financeiro já encerrado. Embora houvesse dotação orçamentária disponível, a despesa não foi empenhada e, consequentemente, não foi processada dentro do exercício de 2023. Portanto, a regularização do pagamento em 2024 deve ser feita como Despesa de Exercícios Anteriores.

Analisando as demais alternativas:

A. Restos a Pagar Processados: Restos a Pagar Processados são despesas que foram empenhadas dentro do exercício financeiro, mas não foram pagas até o seu encerramento. Como não houve empenho em 2023, não se trata de Restos a Pagar Processados.

C. Dívida Ativa: Dívida Ativa é o conjunto de créditos que a Fazenda Pública tem a receber, como tributos, multas e outras obrigações. Não se aplica à situação, que trata de uma despesa a ser paga pelo município.

D. Restos a Pagar Não Processados: Restos a Pagar Não Processados são despesas que foram empenhadas, mas não foram liquidadas até o final do exercício. Novamente, como não houve empenho, não se enquadra nessa categoria.

E. Crédito Adicional: Crédito Adicional é uma autorização legislativa para realizar despesas não previstas na lei orçamentária. Como havia dotação orçamentária disponível em 2023, não há necessidade de crédito adicional em 2024 para pagar a despesa.

A gente consegue matar a questão pelo seguinte trecho:

"O serviço foi regularmente realizado no mês de dezembro, mesmo sem estar respaldado pelo devido empenho orçamentário, apesar de haver dotação orçamentária disponível."

Pra se configurar DEA o empenho não pode ter sido realizado. Diferentemente do restos a pagar;

Um adendo: O exemplo mencionado é ilegal, e enquadra-se como solução de continuidade. Não é possível realizar aditivo contratual após o encerramento da vigência do contrato. Mas isso não interfere em nada na questão rs Gabarito letra B - Despesas de exercícios anteriores