Nos termos da Lei Federal n.º 4.320/1964, analise os itens a seguir:

I - a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receita Patrimonial e Receita Industrial.

II - aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, classifica-se como Inversões Financeiras.

III - as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, classificam-se como subvenções econômicas.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale uma alternativa que indica corretamente a definição de “empreitada por preço unitário”.

De acordo com a Constituição Federal, qual das alternativas abaixo está correta em relação à elegibilidade do militar alistável?

Nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, no prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, uma avaliação sobre:

De acordo com a Lei de Acesso à Informação - Lei Federal n.º 12.527/11, assinale a alternativa incorreta.

Das alternativas abaixo, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios em qual das seguintes situações?

De acordo com o teor normativo previsto no Decreto-Lei nº 201/67, considere as seguintes assertivas acerca dos permissivos para que a Câmara casse o mandato de Vereador:

I– quando ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II – quando fixar residência fora do Município;

São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, exceto:

Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

( ) Imposto é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

( ) Tributo é o imposto cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

( ) Os tributos são impostos e taxas apenas.

A Lei Complementar Federal nº 95/98 prevê que as leis serão estruturadas em três partes básicas. Acerca destas, considere as seguintes assertivas:

I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a cláusula de vigência de aplicação das disposições normativas;

II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;

III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, a ementa, as disposições transitórias, se for o caso e a cláusula de revogação, quando couber.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Livro de Paraty, analise as afirmativas abaixo sobre “os primeiros habitantes” atribuindo (V) para verdadeira e (F) para falsa, e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Município de Paraty era ocupado por duas tribos de índios, antes dos portugueses chegarem aqui: os Xavantes e Goianás.

( ) A tribo Xavantes era inimiga dos Portugueses e praticava a antropofagia, ou seja, comia a carne de seus inimigos presos em suas guerras.

( ) Os Goianás tinham uma aldeia em Taubaté no Estado de São Paulo e desciam a serra para o lugar onde está hoje a cidade de Paraty nos meses de inverno. 

Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para verdadeira e (F) para falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, considera-se crime contra a Fauna, matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

Incorre nas mesmas penas:

( ) quem exporta para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente;
( ) quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
( ) quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

Analise os itens a seguir em relação Política Nacional de Educação Ambiental.

I - Entende-se por educação ambiental na educação escolar as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
II - Entende-se por educação ambiental não- formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

Nos casos de crimes ambientais, são circunstâncias que atenuam a pena, exceto:

De acordo com a Lei Federal nº 6.938/81, como é definida a " meio ambiente"?

Qual das seguintes opções não é considerada uma Unidade de Conservação de Proteção Integral?

De acordo com a Política Nacional de Educação Ambiental, assinale a alternativa incorreta.

Qual é a pena para quem pesca em período proibido ou em locais interditados por órgão competente?

De acordo com o Art. 8º da Lei de Crimes Ambientais, qual das opções a seguir não corresponde a uma pena restritiva de direitos?

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
São Crimes contra a Flora:

I - Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos;
II - Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente;