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Q1214591
Direito Administrativo
Astrogildo foi aprovado no concurso público para
provimento de cargo de analista judiciário de determinado
tribunal, que foi homologado em 24 de novembro de 1997.
Astrogildo, que estava doente, tomou posse por meio de
procuração, mas só iniciou o seu trabalho efetivamente dez dias
depois da posse, o que ocorreu em janeiro de 1998. Em 14 de
março de 2005, foi descoberto, pela autoridade competente, que
Astrogildo aplicou R$ 30.000,00 na compra de um veículo
popular para o referido tribunal, quando essa despesa não estava prevista no orçamento, sendo aquele recurso destinado à compra
de material de informática. A autoridade competente determinou,
na mesma oportunidade, a abertura de processo administrativo e
a portaria de instauração foi publicada no dia 16 de março de
2005. Astrogildo se aposentou em 24 de abril de 2004. O
processo administrativo disciplinar foi concluído com a
publicação do ato punitivo em 20 de março de 2007.
Pelo mesmo fato, Astrogildo foi processado
criminalmente, na forma do art. 315 do CP, mas foi absolvido por
falta de provas. A alegação de prescrição penal foi rechaçada pela
sentença, já que a mesma seria de 2 anos, na forma do art. 109 do
CP.
Com base na situação hipotética apresentada acima e de acordo
com o regime jurídico dos servidores públicos, julgue o item a seguir.
Na hipótese, o termo inicial do prazo prescricional para instauração do citado processo administrativo foi 14 de março de 2005.
Na hipótese, o termo inicial do prazo prescricional para instauração do citado processo administrativo foi 14 de março de 2005.
Q1214399
Direito Administrativo
Astrogildo foi aprovado no concurso público para
provimento de cargo de analista judiciário de determinado
tribunal, que foi homologado em 24 de novembro de 1997.
Astrogildo, que estava doente, tomou posse por meio de
procuração, mas só iniciou o seu trabalho efetivamente dez dias
depois da posse, o que ocorreu em janeiro de 1998. Em 14 de
março de 2005, foi descoberto, pela autoridade competente, que
Astrogildo aplicou R$ 30.000,00 na compra de um veículo
popular para o referido tribunal, quando essa despesa não estava prevista no orçamento, sendo aquele recurso destinado à compra
de material de informática. A autoridade competente determinou,
na mesma oportunidade, a abertura de processo administrativo e
a portaria de instauração foi publicada no dia 16 de março de
2005. Astrogildo se aposentou em 24 de abril de 2004. O
processo administrativo disciplinar foi concluído com a
publicação do ato punitivo em 20 de março de 2007.
Pelo mesmo fato, Astrogildo foi processado
criminalmente, na forma do art. 315 do CP, mas foi absolvido por
falta de provas. A alegação de prescrição penal foi rechaçada pela
sentença, já que a mesma seria de 2 anos, na forma do art. 109 do
CP.
Com base na situação hipotética apresentada acima e de acordo
com o regime jurídico dos servidores públicos, julgue o item a seguir.
Astrogildo poderia tomar posse e entrar em exercício por meio da procuração dada a sua esposa, desde que esse instrumento legal contivesse poderes especiais também para a entrada em exercício.
Astrogildo poderia tomar posse e entrar em exercício por meio da procuração dada a sua esposa, desde que esse instrumento legal contivesse poderes especiais também para a entrada em exercício.
Q1212955
Direito Administrativo
Com relação aos conceitos e aplicações gerais da administração, julgue o item a seguir.
De acordo com a legislação brasileira, a delegação de competência, um instrumento de descentralização administrativa, só pode ser feita a autoridade diretamente subordinada ao delegante e acarreta a interrupção da delegação quando há mudança do titular do cargo.
De acordo com a legislação brasileira, a delegação de competência, um instrumento de descentralização administrativa, só pode ser feita a autoridade diretamente subordinada ao delegante e acarreta a interrupção da delegação quando há mudança do titular do cargo.
Q1209302
Administração Financeira e Orçamentária
São estágios da receita orçamentária a previsão, o lançamento, a
arrecadação e o recolhimento. Com relação à identificação desses
estágios, julgue o seguinte item.
A estimativa de arrecadação da receita é resultante da metodologia de projeção das receitas orçamentárias.
A estimativa de arrecadação da receita é resultante da metodologia de projeção das receitas orçamentárias.
Q1209251
Administração Financeira e Orçamentária
São estágios da receita orçamentária a previsão, o lançamento, a
arrecadação e o recolhimento. Com relação à identificação desses
estágios, julgue o seguinte item.
No lançamento da receita, é verificada a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora.
No lançamento da receita, é verificada a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora.
Q1208425
Arquitetura
Quanto à legislação profissional relativa ao arquiteto e urbanista,
julgue o item subseqüente.
Exerce ilegalmente a profissão o arquiteto e urbanista que, suspenso de seu exercício, realiza registro de autoria de projeto ou acompanhamento técnico de obra.
Exerce ilegalmente a profissão o arquiteto e urbanista que, suspenso de seu exercício, realiza registro de autoria de projeto ou acompanhamento técnico de obra.
Q1208386
Arquitetura
Quanto à legislação profissional relativa ao arquiteto e urbanista,
julgue o item subseqüente.
Uma vez emitido pelo MEC, o diploma do curso de Arquitetura e Urbanismo permite ao profissional arquiteto exercer, imediatamente, a profissão, seja no desenvolvimento do projeto de arquitetura seja no acompanhamento técnico da obra.
Uma vez emitido pelo MEC, o diploma do curso de Arquitetura e Urbanismo permite ao profissional arquiteto exercer, imediatamente, a profissão, seja no desenvolvimento do projeto de arquitetura seja no acompanhamento técnico da obra.
Q1208365
Arquitetura
Quanto à legislação profissional relativa ao arquiteto e urbanista,
julgue o item subseqüente.
O pagamento da anuidade ao conselho regional da jurisdição a que pertence o profissional a condição obrigatória para o exercício da profissão. O profissional que deixa de efetuar o pagamento dessa anuidade durante 2 anos consecutivos pode ter o registro cancelado automaticamente, sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida.
O pagamento da anuidade ao conselho regional da jurisdição a que pertence o profissional a condição obrigatória para o exercício da profissão. O profissional que deixa de efetuar o pagamento dessa anuidade durante 2 anos consecutivos pode ter o registro cancelado automaticamente, sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida.
Q1208304
Arquitetura
Quanto à legislação profissional relativa ao arquiteto e urbanista,
julgue o item subseqüente.
O arquiteto autor do projeto de arquitetura somente pode realizar o acompanhamento técnico da execução da obra mediante autorização do proprietário ou contratante dos serviços.
O arquiteto autor do projeto de arquitetura somente pode realizar o acompanhamento técnico da execução da obra mediante autorização do proprietário ou contratante dos serviços.
Q1208214
Arquitetura
Quanto à legislação profissional relativa ao arquiteto e urbanista,
julgue o item subseqüente.
Somente os projetos de arquitetura que foram vinculados a um contrato por escrito entre o arquiteto e o contratante dos serviços estão sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Somente os projetos de arquitetura que foram vinculados a um contrato por escrito entre o arquiteto e o contratante dos serviços estão sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Q1206446
Segurança e Saúde no Trabalho
As lesões por esforços repetitivos (LER), ou distúrbios
osteomusculares relacionados ao trabalho (DORT), representam
um grupo de manifestações heterogêneas e têm sido consideradas
importantes problemas de saúde pública nos países
industrializados. Com relação à norma técnica de avaliação de
incapacidade para fins de benefícios previdenciários do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) do Ministério da Previdência
e Assistência Social (MPAS) – Instrução Normativa INSS/DC
n.º 98/2003, também chamada de Norma Técnica das
LER/DORT —, julgue o item que segue.
A norma regulamentadora 17 (NR-17) do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece algumas condições de trabalho úteis para programas de prevenção das LER/DORT.
A norma regulamentadora 17 (NR-17) do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece algumas condições de trabalho úteis para programas de prevenção das LER/DORT.
Q1206332
Segurança e Saúde no Trabalho
As lesões por esforços repetitivos (LER), ou distúrbios
osteomusculares relacionados ao trabalho (DORT), representam
um grupo de manifestações heterogêneas e têm sido consideradas
importantes problemas de saúde pública nos países
industrializados. Com relação à norma técnica de avaliação de
incapacidade para fins de benefícios previdenciários do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) do Ministério da Previdência
e Assistência Social (MPAS) – Instrução Normativa INSS/DC
n.º 98/2003, também chamada de Norma Técnica das
LER/DORT —, julgue o item que segue.
A síndrome de LER/DORT caracteriza-se por dor, parestesia, fadiga e sensação de peso, de surgimento insidioso e relacionadas ao trabalho que ocorrem de forma concomitante ou não, geralmente nos membros superiores (mas também podem ocorrer nos membros inferiores).
A síndrome de LER/DORT caracteriza-se por dor, parestesia, fadiga e sensação de peso, de surgimento insidioso e relacionadas ao trabalho que ocorrem de forma concomitante ou não, geralmente nos membros superiores (mas também podem ocorrer nos membros inferiores).
Q1205885
Administração Geral
Com relação aos conceitos e aplicações gerais da administração,
julgue o item a seguir.
Na visão de Mintzberg, a organização empresarial é o tipo mais simples de organização, muito centralizada em torno de seu fundador ou controlador. Muitas organizações passam por esse estágio e, sem um grande crescimento, permanecem nele. São mais apreciadas por quem aspira a um acesso direto com o chefe e proximidade com a missão.
Na visão de Mintzberg, a organização empresarial é o tipo mais simples de organização, muito centralizada em torno de seu fundador ou controlador. Muitas organizações passam por esse estágio e, sem um grande crescimento, permanecem nele. São mais apreciadas por quem aspira a um acesso direto com o chefe e proximidade com a missão.
Q1205846
Medicina Legal
A perícia é conceituada como o meio de prova realizada por
técnicos ou doutos, promovida por autoridade judicial ou policial
e que tem por fim esclarecer a justiça acerca de fato de natureza
duradoura ou permanente. Quando, na perícia, há uma questão
médica, ocorre a chamada perícia médica, feita pelo perito
médico — que deve sempre ter em mente os aspectos éticos
envolvidos nessa atividade. Acerca desse tema, julgue o item
que se segue.
Não há restrições para que um perito médico realize perícia em paciente que esteja sob seus cuidados.
Não há restrições para que um perito médico realize perícia em paciente que esteja sob seus cuidados.
Q1201618
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A perícia é conceituada como o meio de prova realizada por
técnicos ou doutos, promovida por autoridade judicial ou policial
e que tem por fim esclarecer a justiça acerca de fato de natureza
duradoura ou permanente. Quando, na perícia, há uma questão
médica, ocorre a chamada perícia médica, feita pelo perito médico — que deve sempre ter em mente os aspectos éticos
envolvidos nessa atividade. Acerca desse tema, julgue o item
que segue.
Na relação pericial há sempre clima de mútua confiança e de elevada empatia entre o perito e o periciado.
Na relação pericial há sempre clima de mútua confiança e de elevada empatia entre o perito e o periciado.
Q1199331
Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue o item subseqüente, relativos à intervenção de terceiros
O chamamento ao processo consiste na admissibilidade de o réu fazer com que co-devedores solidários passem a integrar o pólo passivo da demanda junto com ele, em litisconsórcio, a fim de que o juiz declare, na mesma sentença, a responsabilidade de cada um.
O chamamento ao processo consiste na admissibilidade de o réu fazer com que co-devedores solidários passem a integrar o pólo passivo da demanda junto com ele, em litisconsórcio, a fim de que o juiz declare, na mesma sentença, a responsabilidade de cada um.
Q1199099
Conhecimentos Gerais
Em uma inesperada e rara condenação pública à violência no Tibete e à falta de liberdade de imprensa na China,
o presidente do Comitê Olímpico Internacional classificou como crise as manifestações populares ocorridas em Londres, Paris e São Francisco, por onde passou a tocha olímpica. Ele deixou claro o desagrado da comunidade esportiva internacional com a repressão ao Tibete e apelou à China para que cumpra o compromisso moral de respeitar os direitos humanos. O Parlamento Europeu sugeriu um boicote à abertura dos jogos e exortou os líderes dos 27 países da União Européia (UE) a tomar uma decisão conjunta.
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando as múltiplas ramificações do tema por ele abordado, julgue o item subseqüente. Em tempos de globalização, as disputas esportivas,
sobretudo aquelas que envolvem as modalidades de maior
apelo popular, também se subordinam aos mecanismos da
economia de mercado, o que implica altos investimentos,
grandes estruturas e possibilidades de lucros expressivos.
Q1199013
Direito Civil
Quanto ao direito real sobre coisa alheia, julgue o item
seguinte. São direitos do credor pignoratício, entre outros, o de
apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontre
em seu poder; o de promover a venda antecipada, mediante
prévia autorização judicial, nas hipóteses em que se
configure evidente risco de perda ou deterioração da coisa
empenhada.
Q1198811
Direito Civil
Quanto ao direito real sobre coisa alheia, julgue o item
seguinte.
A hipoteca como direito real de garantia sobre bem imóvel fica sujeita ao resgate da dívida garantida, e o pagamento parcial do crédito exonera parcialmente o imóvel hipotecado, podendo o devedor constituir segunda hipoteca sobre o bem.
A hipoteca como direito real de garantia sobre bem imóvel fica sujeita ao resgate da dívida garantida, e o pagamento parcial do crédito exonera parcialmente o imóvel hipotecado, podendo o devedor constituir segunda hipoteca sobre o bem.
Q1197713
Direito Constitucional
A respeito do direito constitucional, julgue o item que segue.
A criação de cargos de juiz da justiça estadual depende de simples resolução do tribunal de justiça.
A criação de cargos de juiz da justiça estadual depende de simples resolução do tribunal de justiça.
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