Vamos direto ao ponto: a alternativa correta é Errado.

O tema central desta questão é a súmula vinculante, um instrumento jurídico importante no sistema brasileiro, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Entender como as súmulas vinculantes funcionam é crucial para diversos concursos na área de Direito Constitucional, pois elas têm grande impacto sobre a interpretação e a aplicação das normas jurídicas.

Para resolver esta questão, é necessário compreender o art. 103-A da Constituição Federal, que trata das súmulas vinculantes. Este artigo estabelece que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar uma súmula que tem efeito vinculante não apenas em relação aos órgãos do Poder Judiciário, mas também em relação à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Portanto, a afirmação de que a súmula vinculante teria efeito vinculante apenas em relação aos órgãos do Poder Judiciário está errada. As súmulas vinculantes também se aplicam aos órgãos administrativos, que são obrigados a seguir o entendimento consolidado pelo STF. Isso visa uniformizar a interpretação das normas e garantir maior segurança jurídica e celeridade processual.

Em resumo, a razão para a alternativa ser Errada é que o enunciado omite a aplicação das súmulas vinculantes à Administração Pública, limitando-se apenas ao Judiciário, o que está em desacordo com a legislação vigente.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

ERRADO.O efeito vinculante também se estende à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal conforme determina o art. 103-A da CF:"Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei".

   A questão está ERRADA. Mas requer atenção do concurseiro, já que a redação da assetiva é praticamente idêntica os termos do art. 103 A da CF. O erro somente é encontrado no final da aludida questão. Visto que o art. 103 da CF assevera que o efeito vinculante da súmula não se restringe aos órgãos do Poder Judiciário, mas também abrange a Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual, e municipal (...)

 Bons Estudos!
 Deus seja louvado
 

Observem que NÃO vincula o Poder Legislativo!

A edição do enunciado de súmula pode ser feita de ofício pelo próprio STF, ou mediante provocação. De acordo com a Lei 11.417/2006, em seu art. 3º, os legitimados são os mesmos que podem propor ADI:
1)    Presidente da República
2)    Mesa do Senado Federal
3)    Mesa da Câmara dos Deputados
4)    Mesa da Câmara dos Deputados
5)    Procurador Geral da República
6)    Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
7)    Partido político com representação no Congresso Nacional
8)    Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
9)    Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal
10)                      Governador de Estado ou do Distrito Federal
 
A edição do enunciado de súmula pode ainda ser feita por provocada por Defensor Público- Geral da União e por todos os Tribunais.

Fonte: Marcelo Novelino
 
 
 
 

Observa-se que o efeito não vinculatório das súmulas vinculantes diante o Poder Legislativo bem como o próprio STF, refere-se quando diante suas atividades típicas, isto é, aplica-se o princípio da separação dos estados. Desta forma, e conforme já cobrado em provas do CESPE, é importante chamarmos atenção ao fato de que, está ERRADA a questão que afirme que, E QUALQUER CASO O LEGISLATIVO E O STF NÃO ESTARÃO VINCULADOS ÀS SÚMULAS VINCULANTES. 

FUNÇÕES TÍPICAS --> NÃO VINCULA (princípio da separação dos poderes). 

FUNÇÕES ATÍPICAS --> VINCULA.