No que tange à informatização do processo judicial, atendido...

Vamos analisar a questão apresentada sobre a informatização do processo judicial. O tema central envolve a possibilidade de realizar citações por meio eletrônico, observando algumas exceções específicas.

O tema se baseia na Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. De acordo com o artigo 5º desta lei, as comunicações dos atos processuais podem ser feitas por meio eletrônico, desde que atendidos certos requisitos legais.

Entendimento da questão: O enunciado menciona exceções às citações eletrônicas, especificamente nos direitos processuais criminal e infracional e nos casos envolvendo a fazenda pública. No entanto, a legislação não prevê essas exceções de forma tão abrangente, o que torna a afirmação do enunciado "Errada".

Exemplo prático: Imagine que um réu em um processo civil deva ser citado. Se o processo for eletrônico e os autos estiverem acessíveis ao réu, a citação poderá ser feita por meio eletrônico, independentemente de ser uma questão envolvendo a fazenda pública. Este exemplo ilustra que a exceção mencionada no enunciado não está prevista na legislação.

Justificativa da resposta correta: A alternativa correta é "Errada" porque o enunciado cria uma exceção que não está prevista na legislação vigente. A Lei nº 11.419/2006 não exclui a fazenda pública ou processos criminais de citações eletrônicas, desde que os requisitos legais sejam cumpridos.

Como evitar pegadinhas: Preste atenção em palavras que indicam exceções ou generalizações não previstas na legislação. Sempre consulte a lei para verificar se as exceções mencionadas são realmente aplicáveis.

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A lei que trata da informatização processo judicial (Lei n°11.419/06)traz sobre o assunto:art. 9º: No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, INCLUSIVE da FAZENDA PÚBLICA, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta lei. Logo, a questão erra em dizer que a fazenda pública é uma exceção à possibilidade de citação por meio eletrônico.

O artigo que torna a assertiva ERRADA é o art. 6º, da Lei 11.419/2006:
Art. 6. "Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando."




 

Art. 6o Observadas as formas e as cautelas do art. 5o desta Lei, as citações, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, EXCETUADAS AS DOS DIREITOS PROCESSUAIS CRIMINAL E INFRACIONAL, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.

ERRADA