São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamen...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STF
Prova:
CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q35324
Direito Constitucional
Texto associado
Com base na legislação disciplinadora das súmulas vinculantes,
julgue os itens que se seguem.
julgue os itens que se seguem.
São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante os mesmos legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade.