Questões de Concurso para TJ-PE | Qconcursos.com

Q319923

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319923 Direito Civil

Em relação à capacidade, é correto afirmar que

A

os ébrios habituais e os viciados em tóxicos são, em regra, absolutamente incapazes.

B

alguém definido clinicamente como esquizofrênico deve ser considerado, sempre, como relativamente incapaz para os atos da vida civil.

C

uma pessoa em estado de coma deve ser considerada como absolutamente incapaz, enquanto perdurar essa condição.

D

toda pessoa é legitimada a agir, mas nem sempre capaz de direitos e deveres na órbita civil.

E

a partir do nascimento com vida a pessoa adquire a capacidade de direito e de fato, ou exercício, para os atos da vida civil.

Q319922

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319922 Direito Civil

Direito Civil

No tocante à aplicação e vigência da lei é correto afirmar que

A

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada.

B

salvo disposição em sentido contrário, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.

C

não se admite a repristinação legal em nenhuma hipótese.

D

as correções a texto de lei já em vigor consideram-se meras inserções textuais, sem modificações de sua vigência, em nenhuma hipótese.

E

lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica ou revoga a lei anterior, conforme o caso.

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Q319921

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319921 Direito Tributário

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação incidente sobre bens e direitos - TCMD tem por fato gerador a

A

abertura da sucessão, que se dá com a morte.

B

partilha ou adjudicação do bens deixados pelo de cujus em inventário ou arrolamento.

C

aceitação da herança pelos sucessores a qualquer título.

D

lavratura da escritura de doação, quando se concretiza a transferência do domínio ao donatário.

E

partilha de bens comuns, ou seja, quando é atribuído ao cônjuge supérstite sua meação.

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Q319920

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319920 Direito Tributário

Relativamente ao serviço público notarial e de registro, os emolumentos são entendidos como

A

taxas que remuneram o serviço público notarial e de registro.

B

impostos.

C

valores devidos aos oficiais e tabeliães em virtude da prestação do serviço notarial e de registro.

D

custas fixadas em lei e devidas ao Estado em virtude do exercício do serviço notarial e de registro, devidas pelo oficial e pelo tabelião.

E

contribuição social devida à União em virtude do exercício do serviço notarial e de registro prestado pelo titular.

Q319919

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319919 Direito Tributário

Relativamente aos aspectos da hipótese de incidência do IPTU, é correto afirmar que

A

o aspecto temporal é observado quando do registro do título aquisitivo no Registro Imobiliário, quando se prova a propriedade.

B

a base de cálculo é o valor venal do imóvel, que, por sua vez, também é a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso - ITBI.

C

o aspecto material é a propriedade de imóvel localizado na zona urbana do Município, excluídos os imóveis rurais e aqueles inseridos em área de expansão urbana constantes de loteamento em zona rural.

D

o enfiteuta é responsável tributário pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU incidente sobre o imóvel sobre o qual exerce a enfiteuse.

E

não pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel, assim como acontece também com o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso - ITBI, conforme posicionamento já sumulado pelo STJ.

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Q319918

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319918 Direito Tributário

A competência tributária

A

é delegável por lei, como no caso do Imposto Territorial Rural - ITR, em que a União pode delegar a competência para os Municípios que assim optarem.

B

não pode deixar de ser exercida, razão pela qual, a União tem obrigação constitucional de instituir todos os impostos de sua competência.

C

é renunciável nos casos expressamente autorizados pela Constituição Federal, como no caso do Imposto sobre Grandes Fortunas, que era de competência da União.

D

é exclusiva em relação a todos os tributos, devendo cada ente se limitar a instituir os tributos expressamente previstos na Constituição Federal ou em lei.

E

é indelegável em qualquer situação, não podendo o ente renunciá-la ou transferi-la a outro ainda que por lei.

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Q319917

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319917 Direito Tributário

NÃO são espécies de tributos:

A

os impostos.

B

as tarifas públicas.

C

as taxas.

D

as contribuições de melhoria.

E

as custas processuais.

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Q319916

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319916 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, tem o mesmo efeito de certidão negativa uma certidão positiva cujo débito esteja com a exigibilidade suspensa. Neste caso, haveria suspensão da exigibilidade do crédito tributário a admitir uma certidão positiva de efeitos negativos a

A

consignação em pagamento de crédito tributário, diante da exigência de crédito tributário por mais de um ente, relativamente ao mesmo fato gerador.

B

isenção em caráter específico, uma vez concedida pela autoridade administrativa competente.

C

anistia concedida em caráter específico, relativamente aos ilícitos tributários cometidos antes do lançamento.

D

citação do executado em sede de execução fiscal.

E

liminar concedida em mandado de segurança que tenha por objeto ilegalidade na constituição do crédito tributário.

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Q319915

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319915 Direito Tributário

É legalmente considerado responsável solidário pelos tributos gerados por atos em que intervém

A

o filho menor, em relação aos tributos devidos por seus pais.

B

a sociedade de pessoa, em relação aos tributos devidos por seus sócios.

C

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

D

o usuário do serviço notarial e de registro, pelos tributos decorrentes da prática de atos na serventia.

E

o proprietário mandante, pelos tributos devidos por atos do administrador.

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Q319914

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319914 Direito Tributário

Direito Tributário

A imunidade tributária

A

pode vir definida em lei ou na Constituição Federal, mas nunca em decreto.

B

para ser concedida depende de requerimento do interessado à autoridade administrativa competente.

C

pode ser criada por lei do ente competente para instituir o tributo, podendo ser em caráter geral ou em caráter específico.

D

é prevista na Constituição Federal, que fixa as hipóteses de incompetência para o ente instituir o tributo nas situações por ela definidas.

E

é prevista na Constituição Federal, mas sua aplicação depende sempre de despacho de autoridade administrativa fiscal competente que reconheça a não incidência.

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Q319913

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319913 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 12.452/2003, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário de serviços públicos prestados pelo Estado de Pernambuco,

A

constituem direitos básicos do usuário de serviços públicos prestados diretamente pelo Estado: informação, qualidade na prestação do serviço e gratuidade.

B

o direito à informação restringe-se aos assuntos de interesse do usuário, incluindo a tramitação de processos administrativos e fundamentação dos respectivos atos.

C

o usuário tem o direito ao controle adequado do serviço, podendo encaminhar às comissões de ética representações ou denúncias contra servidor público.

D

o usuário de serviços públicos delegados, permitidos ou concedidos possui direito de representar ao poder concedente, por intermédio das comissões mistas, acerca da inadequação do serviço prestado.

E

as reclamações contra os agentes públicos prestadores diretos de serviço público devem ser encaminhadas às ouvidorias e aquelas relativas a serviços delegados à Comissão de Centralização das Informações de Serviços Públicos.

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Q319912

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319912 Direito Administrativo

Analise as situações abaixo descritas que correspondem ao exercício de poderes da Administração:

I. Edição de decreto do Poder Executivo dispondo sobre a organização e funcionamento de órgãos administrativos.
II. Declaração de inidoneidade de particular para participar de licitação ou contratar com a administração pública.
III. Concessão de licença de instalação e funcionamento para estabelecimento comercial.

As situações descritas correspondem, respectivamente, aos poderes

A

regulamentar, de polícia e normativo.

B

disciplinar, de polícia e regulamentar.

C

normativo, disciplinar e regulamentar.

D

normativo, disciplinar e de polícia.

E

hierárquico, disciplinar e regulamentar.

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Q319911

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319911 Direito Administrativo

O tombamento constitui uma das formas de intervenção do Estado na propriedade, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico,

A

importando a restrição ao exercício de todos os direitos inerentes ao domínio, quando compulsório.

B

sendo sempre compulsório quando incidente sobre bens particulares e voluntário quando se trate de bens de entidades públicas.

C

não podendo incidir sobre bens de origem estrangeira que pertençam a representações diplomáticas e consulares acreditadas no país.

D

recaindo somente sobre bens de propriedade privada, móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, sendo vedado o tombamento de bens públicos.

E

podendo incidir sobre bens privados, nacionais ou estrangeiros, sendo compulsório na primeira hipótese e voluntário na segunda.

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Q319910

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319910 Direito Administrativo

O Estado de Pernambuco desapropriou terreno próximo a área de manancial para a construção de complexo penitenciário e, em face da alegada urgência na conclusão do empreendimento, decorrente da necessidade de cumprimento de ordem judicial para desocupação de cadeias públicas, iniciou as obras antes da expedição da necessária licença ambiental. A referida conduta da Administração Pública é passível de controle

A

administrativo, exclusivamente, por meio dos órgãos de licenciamento e fiscalização ambiental, que podem determinar a paralisação da obra e a reparação do dano.

B

administrativo e judicial, exclusivamente pelo Ministério Público, por meio de inquérito civil ou ação civil pública, podendo o Estado celebrar Termo de Ajustamento de Conduta.

C

judicial, por meio de ação civil pública, desde que caracterizada improbidade administrativa, ou, na hipótese de lesividade do ato, ação popular ou mandado de segurança.

D

administrativo, por meio de mandado de segurança, se caracterizada ilegalidade ou abuso de poder e judicial, por meio de ação civil pública, se caracterizada lesividade a interesse difuso ou coletivo.

E

judicial, por meio de ação popular, interposta por qualquer cidadão, quando caracterizada a ilegalidade e lesividade do ato ou ação civil pública, interposta pelo Ministério Público ou por outros legalmente legitimados.

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Q319909

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319909 Direito Administrativo

Considere as afirmações abaixo.

I. Os bens dominicais não são passíveis de alienação, salvo se desafetados.
II. Os bens de uso especial são aqueles de domínio privado do poder público, passíveis de alienação e oneração.
III. Os bens de uso comum do povo são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis.

A respeito dos bens públicos, está correto o que se afirma APENAS em

A

III.

B

I.

C

II.

D

I e III.

E

I e II.

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Q319908

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319908 Direito Administrativo

O Estado de Pernambuco contratou empreiteira para a realização de obras de grande vulto, consistentes na construção de uma ponte pênsil. No curso do contrato, a empreiteira contratada subcontratou empresa especializada para a execução da obra, alegando que não possuía a expertise necessária para realizar a totalidade do escopo dos serviços contratados, que se mostraram mais complexos do que avaliou quando da participação no prévio procedimento licitatório, o qual não previa a possibilidade de subcontratação. De acordo com os princípios e normas que regem os contratos administrativos,

A

a conduta do contratado afigura-se ilegal dada a natureza intuito personae do contrato administrativo que impede a transferência, total ou parcial, do seu objeto a terceiros, admitindo apenas a subcontratação parcial nos limites estabelecidos no edital e contrato.

B

a mutabilidade do contrato administrativo autoriza a substituição do contratado no curso do contrato, para garantir a melhor consecução de seu objeto, não havendo, pois, ilegalidade na conduta apontada.

C

a presença de cláusulas exorbitantes autoriza a Administração, a seu exclusivo critério, a transferir a execução do contrato a terceiro mais apto que o contratado, mediante subcontratação, não sendo, contudo, conferida ao contratado a mesma prerrogativa, afigurando-se ilegal a sua conduta.

D

o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado pode ser invocado para justificar a licitude da conduta do contratado, desde que comprove que efetuou a subcontratação no interesse da Administração e que não auferiu qualquer proveito econômico indevido.

E

a natureza de contrato de adesão do contrato administrativo permite, a critério da Administração, a substituição do contratado no curso do contrato, de forma que a conduta descrita não padece de vício desde que tenha contado com a prévia anuência do Estado.

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Q319907

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319907 Direito Administrativo

As primeiras noções de serviço público surgiram na França com a denominada Escola do Serviço Público e, de acordo com os autores Leon Duguit e Roger Bonnard, abrangiam praticamente todas as funções do Estado. O conceito de serviço público foi sofrendo transformações no tempo e vários critérios têm sido adotados para classificá-lo, sendo correto afirmar que

A

o conceito restrito de serviço público não engloba os serviços de natureza comercial e industrial prestados pelo Estado, ainda que erigidos à categoria de serviço público por lei.

B

o serviço público em seu conceito amplo corresponde a toda a atividade que o Estado exerce para cumprir os seus fins, excetuados os denominados serviços não exclusivos ou impróprios, passíveis de exploração por particulares mediante concessão ou permissão.

C

o conceito restrito de serviço público corresponde apenas aos denominados serviços públicos próprios ou exclusivos, exercidos obrigatoriamente de forma direta pelo Estado, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas.

D

os serviços públicos não exclusivos do Estado são aqueles que, não obstante constituam obrigação do Estado para satisfação das necessidades coletivas, podem ser prestados por particulares mediante autorização e controle do Estado.

E

os serviços públicos exclusivos ou próprios são aqueles que somente podem ser prestados diretamente pelo Estado, dada a sua natureza essencial, e os não exclusivos são aqueles que podem ser prestados por particulares mediante concessão ou permissão.

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Q319906

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319906 Direito Administrativo

Direito Administrativo

Paulo, comerciante estabelecido no município do Recife, solicitou um empréstimo em instituição financeira e o mesmo foi negado em função de apontamento constante do Tabelionato de Protesto. Em face disso, Paulo sofreu sérios prejuízos, decorrentes da falta de capital de giro, entre os quais a perda de contratos pela impossibilidade de pagamento de seus fornecedores, atraso no pagamento de tributos, multas, entre outros. Posteriormente, restou comprovado que o apontamento constou indevidamente da certidão expedida, em decorrência de erro do programa de informática do Tabelionato. Em face de tal situação, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e na Lei nº 8.935/94, Paulo

A

detém o direito de ser indenizado pelos prejuízos sofridos, desde que comprovada a responsabilidade subjetiva do tabelião.

B

não possui direito à indenização, mas apenas à reparação do erro verificado, tendo em vista tratar-se de serviço público delegado.

C

possui o direito de ser indenizado pelos danos morais e patrimoniais sofridos, cabendo a responsabilidade, exclusivamente, ao agente causador do dano, tabelião ou preposto, que tenha atuado com dolo ou culpa.

D

não possui direito a indenização, eis que a responsabilidade do agente público delegado é de natureza subjetiva, afastada nos casos de falha do serviço que não decorra de dolo ou culpa individual.

E

possui o direito de ser indenizado, incidindo na situação narrada a responsabilidade objetiva do Tabelionato, que poderá exercer o direito de regresso em face de preposto responsável pelo erro, desde que comprovado dolo ou culpa.

Q319905

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319905 Direito Constitucional

Uma das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 foi a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sobre o CNJ é correto afirmar:

A

Dentre seus 15 componentes, encontram-se o Presidente do Supremo Tribunal Federal, um juiz estadual indicado pelo Superior Tribunal de Justiça, um juiz de Tribunal Regional Federal indicado pelo Supremo Tribunal Federal, um juiz federal indicado pelo Superior Tribunal de Justiça e um juiz de Tribunal Regional do Trabalho indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

B

Participam da composição do CNJ, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República, um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual, dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

C

Compete ao CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos administrativos disciplinares e judiciais de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano, com a finalidade de verificar a aplicação das penas de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

D

Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

E

Compete ao CNJ elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no país e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente da República a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.

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Q319904

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319904 Direito Ambiental

O Princípio da Precaução no Direito Ambiental

A

pressupõe que haja informação certa e ausência de dúvida sobre a segurança de determinada decisão.

B

pode ser aplicado de forma direta, dispensando a avaliação de riscos, pois o objetivo é priorizar as incertezas na proteção do meio ambiente e não o processo científico para avaliá-lo.

C

significa tomar uma decisão face aos riscos com a prévia participação popular.

D

significa tomar uma decisão quando a informação científica for insuficiente, não conclusiva ou incerta e haja informações de que os possíveis efeitos sobre o meio ambiente possam ser potencialmente perigosos e incompatíveis com o nível de proteção escolhidos.

E

é o ato de divulgação de informações ambientais que devem ser repassadas pelo Poder Público e a toda coletividade, com a participação de pessoas e organizações não governamentais nos procedimentos de decisões administrativas e nas ações judiciais ambientais.

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