Home Concursos Públicos Questões Q319922 Direito Civil No tocante à aplicação e vigência da lei é cor... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q319922 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) , Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento | Q319922 Direito Civil Direito Civil No tocante à aplicação e vigência da lei é correto afirmar que Alternativas A nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada. B salvo disposição em sentido contrário, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial. C não se admite a repristinação legal em nenhuma hipótese. D as correções a texto de lei já em vigor consideram-se meras inserções textuais, sem modificações de sua vigência, em nenhuma hipótese. E lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica ou revoga a lei anterior, conforme o caso. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro