Questões de Concurso para TJ-PE

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349501 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

40 Em agosto de 2025, quando tinha 16 anos, Eduardo foi internado provisoriamente pela suposta prática de ato infracional análogo ao Art. 157 do Código Penal (roubo). Na época, respondia em liberdade a outras duas ações socioeducativas por ato infracional análogo ao Art. 155, §4º, IV, do Código Penal (furto qualificado mediante concurso de duas ou mais pessoas): uma referente a fatos praticados em maio de 2024, e outra, a fatos praticados em junho de 2025.
Em setembro de 2025, a ação a que respondia internado provisoriamente foi julgada procedente, tendo sido imposta a medida socioeducativa de internação.
Em março de 2026, quando a medida já havia sido substituída por semiliberdade, Eduardo foi informado de que o pedido do processo de maio de 2024 havia sido julgado procedente, com aplicação da medida socioeducativa de internação.
Eduardo ficou muito triste e frustrado, pois estava em processo de cumprimento das novas metas do seu Plano Individual de Atendimento (PIA).
Sobre o caso narrado, é correto afirmar que:

A

o juízo da execução procederá à extinção do processo de ato infracional análogo a furto praticado em maio de 2024, em razão da prescrição;

B

o juízo da execução determinará a internação-sanção pelo prazo de até 3 meses;

C

os atos infracionais análogos a furto serão absorvidos pelo de roubo em razão da violência, de modo que as execuções serão unificadas;

D

o juízo da execução não poderá determinar o retorno de Eduardo para a internação com base na sentença referente aos fatos de maio de 2024;

E

a sentença superveniente por fato anterior não caracterizará falta grave, mas ensejará o reinício do prazo para reavaliação da medida.

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Q4349500

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349500 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O processo de adoção de João Pedro, de 12 anos, foi demorado em razão da dificuldade de localização dos genitores para citação. O adolescente ficou em estágio de convivência com Joice e José por 5 anos. Após o encerramento desse período, em que João Pedro se sentia parte da família, Joice e José manifestaram desistência, o que surpreendeu o menino e lhe trouxe muita tristeza. O casal alegou que o adolescente estava com resistência a frequentar a escola, apresentando mau desempenho, e que não sabiam lidar com a situação.
Em relação ao narrado, é correto afirmar que:

A

a habilitação para adoção de Joice e José deverá ser reavaliada pelo Conselho Tutelar, que poderá requerer ao juízo sua exclusão e vedação de renovação;

B

a conduta de Joice e José frustrou legítima expectativa do adotando João Pedro, caracterizando dano moral indenizável;

C

o direito de desistência é potestativo, porém gera a suspensão dos cadastros de adoção por 2 anos;

D

a homologação da desistência da ação de adoção por Joice e José depende do consentimento de João Pedro, colhido em juízo;

E

a conduta de Joice e José está prevista no rol das hipóteses de desistência elencadas na Lei nº 8.069/1990.

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Q4349499

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349499 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Lucas, de 16 anos, recebeu remissão cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida em razão da prática de ato infracional análogo ao Art. 37 da Lei nº 11.343/2006 (colaboração com o tráfico). Na pendência da suspensão desse processo, Lucas foi apreendido em flagrante porque, na companhia de outros adolescentes, praticou furto qualificado pelo concurso de pessoas (Art. 155, §4º, IV, do Código Penal). O juízo do primeiro processo ainda não foi comunicado, enquanto o do segundo deve proferir sentença.
Considerando a situação narrada, é correto afirmar que:

A

Lucas deverá receber medida socioeducativa de internação pelo segundo processo, fixada pelo juízo do processo de conhecimento;

B

Lucas poderá receber medida socioeducativa de internação pelo segundo processo, a critério do juízo de conhecimento;

C

Lucas poderá receber qualquer medida socioeducativa pelo segundo processo, desde que não seja privativa de liberdade;

D

o juízo de conhecimento do segundo processo poderá impor a Lucas medida socioeducativa de semiliberdade, mas não de internação;

E

o juízo de conhecimento do segundo processo deve suspender o processo para proceder à unificação das medidas socioeducativas.

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Q4349498

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349498 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Maria Eduarda, 8 anos, é vítima de suposto abuso sexual praticado pelo tio paterno, com quem residia após o falecimento dos pais. Após comunicação feita pela diretora da escola municipal onde a criança estudava, o Ministério Público de Pernambuco ofereceu denúncia, sendo a ação penal distribuída a uma das Varas Criminais da Comarca de Arcoverde/PE.
Durante a instrução, Maria Eduarda foi submetida ao depoimento especial perante profissional técnico habilitado.
A mídia e o laudo foram regularmente juntados aos autos.
Antes do interrogatório, contudo, o advogado do réu requereu a repetição do depoimento especial, sob o argumento de cerceamento de defesa, em razão do desrespeito ao procedimento previsto na Lei nº 13.431/2017, salientando que não tivera oportunidade de formular perguntas complementares à criança durante a sessão. O Ministério Público e a guardiã de Maria Eduarda não se opuseram ao pedido formulado pela defesa.
Consultada pela assistente social do juízo, a criança declarou que não gostaria de participar de nova oitiva.
Diante desse cenário, à luz da Lei nº 13.431/2017 e da interpretação do sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente, o juiz deverá:

A

deferir o pedido, diante da manifestação favorável da guardiã da vítima, que é sua representante legal e pode expressar a concordância em seu nome;

B

deferir o pedido, porquanto a ausência de oposição pelo Ministério Público e pelos demais órgãos da rede de proteção já tornam admissível a repetição do depoimento especial;

C

indeferir o pedido, conquanto haja concordância do Ministério Público e da guardiã da vítima, uma vez que a repetição do depoimento especial fica condicionada à expressa concordância da criança, a qual deve ser manifestada diretamente perante o juiz;

D

indeferir o pedido, em atenção à manifestação da vontade da vítima, pois a repetição desnecessária do ato pode configurar a denominada violência institucional que, embora ainda não possua previsão legal expressa no ordenamento jurídico brasileiro, já é amplamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores;

E

indeferir o pedido, pois a repetição do depoimento especial somente é admissível mediante demonstração de sua imprescindibilidade e com a expressa concordância da criança ou adolescente, sendo que a manifestação favorável da guardiã não supre a recusa expressamente manifestada pela vítima.

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Q4349497

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349497 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Clériston, adolescente de 13 anos domiciliado na Comarca de Caruaru/PE, exerce há 2 anos a atividade de DJ em eventos realizados em diversas cidades pernambucanas e de estados limítrofes, sempre acompanhado por seus pais. Representado por seu genitor, Clériston ajuizou, perante a Vara da Infância e da Juventude de Caruaru, ação de jurisdição voluntária, pleiteando a concessão de autorização judicial ampla, geral e irrestrita para participar de todos os espetáculos públicos até atingir a maioridade civil, dispensando-se pedidos individuais em cada comarca de apresentação. A inicial documentou a regularidade escolar do adolescente, sua frequência a acompanhamento psicológico e a ausência de qualquer registro de incidente prejudicial ao seu desenvolvimento nos eventos em que já se apresentara.
O Ministério Público sustentou que a competência para apreciar e deliberar sobre cada apresentação seria do juízo da comarca onde o evento viesse a ocorrer, e não do juízo do domicílio do adolescente.
À luz do direito da criança e do adolescente, bem como da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

não configura participação em espetáculo público para fins do ECA a atividade de DJ, razão pela qual é desnecessário autorização judicial, devendo o pedido ser extinto sem resolução do mérito por falta de interesse de agir;

B

exige-se autorização judicial, sendo competente o juízo da comarca de cada evento para deferir ou indeferir individualmente cada pedido, por possuir melhores condições de aferir as peculiaridades locais previstas no Art. 149, §1º, do ECA;

C

exige-se autorização judicial, sendo competente o juízo do domicílio do adolescente, o qual poderá conceder a autorização ampla, geral e irrestrita pleiteada, considerando a continuidade e a repetitividade da atividade, aliadas à comprovada regularidade escolar e ao acompanhamento parental permanente;

D

exige-se autorização judicial, vedada a sua concessão em caráter amplo, geral e irrestrito até a maioridade, sendo admissível a autorização em menor extensão, pelo prazo determinado a ser fixado pelo juízo do domicílio do adolescente, com estabelecimento prévio de critérios e diretrizes para o desenvolvimento contínuo da atividade;

E

exige-se autorização judicial, vedada a sua concessão em caráter amplo, geral e irrestrito até a maioridade, sendo competente o juízo do domicílio do adolescente para fixar previamente critérios e diretrizes para o desenvolvimento contínuo da atividade, sem necessidade de estabelecimento de prazo de vigência determinado, uma vez que a revisibilidade a qualquer tempo pelo próprio juízo supre a exigência de delimitação temporal.

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Q4349496

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349496 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Joana, pretensa adotante que exerce a guarda de fato e possui relação próxima de afeto com a criança Beatriz desde o seu nascimento, ingressa com pedido judicial de adoção cumulado com pedido de destituição do poder familiar dos pais biológicos da criança. Em contestação, os genitores requerem a extinção do feito sem resolução do mérito, ao argumento de que Joana é parte ilegítima para o pedido de destituição do poder familiar, por não ostentar qualquer vínculo de parentesco com a menor.
Ao se deparar com a questão, o juiz de direito deve:

A

reconhecer a ilegitimidade ativa de Joana, em razão da ausência de vínculo de parentesco com a criança Beatriz, extinguindo o processo sem resolução do mérito;

B

reconhecer a ilegitimidade ativa de Joana, em razão da ausência de vínculo de parentesco com a criança Beatriz, mas, antes de extinguir o processo, facultar ao Ministério Público assumir o polo ativo da demanda, em razão da sua função institucional de defesa dos interesses de incapazes;

C

reconhecer a legitimidade ativa de Joana, pois ela possui legítimo interesse para o pedido de destituição do poder familiar, aferível diante das circunstâncias concretas do caso, sendo a ausência de vínculo de parentesco insuficiente, por si só, para afastá-la do polo ativo da demanda;

D

reconhecer a legitimidade ativa de Joana, pois qualquer membro da sociedade é legitimado ativo para o pedido de destituição do poder familiar, com presunção absoluta de interesse, dado o dever constitucional atribuído à família, à sociedade e ao Estado de proteger crianças e adolescentes de toda forma de negligência, violência e opressão;

E

reconhecer a legitimidade ativa de Joana exclusivamente para o pedido de adoção, mas extinguir, sem resolução do mérito, o pedido cumulado de destituição do poder familiar, reservado, nesse caso, ao Ministério Público, por se tratar de medida de natureza sancionatória que afeta direito indisponível dos genitores biológicos.

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Q4349495

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349495 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marcelo, adolescente de 16 anos, foi submetido à medida socioeducativa de internação após a prática de três atos infracionais graves, análogos aos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e roubo.
Após 6 meses, foi emitido relatório técnico pela equipe interdisciplinar da unidade de internação, que concluiu pela desnecessidade da continuidade da medida privativa de liberdade.
O Ministério Público, porém, manifestou-se contrariamente à extinção ou substituição da medida, sustentando, exclusivamente, que a extrema gravidade dos atos infracionais praticados impõe a manutenção do adolescente em regime de internação pelo prazo máximo, sob pena de se esvaziar a função de responsabilização prevista no ordenamento socioeducativo.
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012), bem como a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, o juiz de direito responsável pela execução da medida socioeducativa, ao analisar o pedido de extinção ou substituição da medida de internação formulado pela defesa:

A

deverá indeferi-lo, pois a gravidade dos atos infracionais praticados constitui fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da internação;

B

poderá deferi-lo, desde que o adolescente tenha cumprido o prazo mínimo de 1 ano de internação, requisito temporal obrigatório previsto no ECA;

C

deverá deferi-lo se constatar, a partir dos elementos concretos colhidos no curso da execução da medida, que esta já cumpriu sua finalidade reeducativa, sendo insuficiente, para a manutenção da internação, a invocação isolada da gravidade do ato infracional praticado;

D

poderá deferi-lo, independentemente dos elementos colhidos durante a execução da medida, bastando a existência de relatório técnico favorável emitido pela equipe interdisciplinar, cuja conclusão vincula o juízo da execução por força do princípio da proteção integral e da prevalência do interesse superior do adolescente;

E

poderá deferi-lo somente após manifestação favorável conjunta do Ministério Público e da equipe técnica interdisciplinar, dado que, diante da gravidade dos atos infracionais, a extinção da medida de internação antes do prazo de 3 anos exige consenso entre os órgãos de fiscalização e acompanhamento previstos na Lei do Sinase.

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Q4349494

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349494 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Joana ajuizou demanda declaratória de nulidade de contrato firmado com a instituição financeira CAPOR cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. Alega que não celebrou o empréstimo pelo qual fora negativada. Em contestação, o banco traz sua via do contrato, assinado eletronicamente pela autora. Em réplica, a autora, genericamente, insiste em não ter celebrado o contrato e chama atenção para o fato de que a autenticação se deu fora da matriz ICP-Brasil. O juízo, no saneador, inverte o ônus da prova e intima a ré a completar a instrução. Mas ela declina da oportunidade e pede o julgamento antecipado.
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença deverá julgar:

A

improcedentes os pedidos;

B

parcialmente procedentes os pedidos, uma vez que, impugnada a autenticidade da assinatura eletrônica aposta ao contrato, sem autenticação pela matriz ICP-Brasil, cumpria à ré o ônus de ratificá-la, sobretudo diante da inversão do ônus da prova, de modo que a sentença deverá declarar a nulidade da avença e condenar à repetição em dobro dos valores, providência que independe de efetiva má-fé do fornecedor;

C

parcialmente procedentes os pedidos, uma vez que, impugnada a autenticidade da assinatura eletrônica aposta ao contrato, sem autenticação pela matriz ICP-Brasil, cumpria à ré o ônus de ratificá-la, sobretudo diante da inversão do ônus da prova, de modo que a sentença deverá declarar a nulidade da avença e condenar à repetição simples dos valores, porque não se trata de cobrança indevida, mas de indenização por fraude cometida por terceiros;

D

parcialmente procedentes os pedidos, uma vez que, impugnada a autenticidade da assinatura eletrônica aposta ao contrato, sem autenticação pela matriz ICP-Brasil, sobretudo diante da inversão do ônus da prova, cumpre reconhecer a nulidade da avença e condenar à repetição simples dos valores, porque não se trata de cobrança indevida, mas de indenização por fraude cometida por terceiros, e ao pagamento de danos morais, que, nesse caso, configuram-se como in re ipsa;

E

parcialmente procedentes os pedidos, uma vez que, impugnada a autenticidade da assinatura eletrônica aposta ao contrato, sem autenticação pela matriz ICP-Brasil, cumpria à ré o ônus de ratificá-la, sobretudo diante da inversão do ônus da prova, de modo que a sentença deverá declarar a nulidade da avença e condenar à repetição em dobro dos valores, providência que independe de efetiva má-fé do fornecedor, e e ao pagamento de danos morais, que, nesse caso, configuram-se como in re ipsa.

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Q4349493

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349493 Direito Administrativo

João é militar das Forças Armadas e seus vencimentos brutos totalizam R$ 10.000,00 mensais. Os descontos obrigatórios totalizam R$ 3.000,00.
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sua margem consignável será de até:

A

R$ 4.000,00 para empréstimos contratados antes ou depois de 04/08/2022, data da vigência da Medida Provisória nº 1.132/2022, convertida na Lei nº 14.509/2022 (sem incluir cartão de crédito consignado ou cesta de benefícios).

B

R$ 2.100,00 para empréstimos contratados antes ou depois de 04/08/2022, data da vigência da Medida Provisória nº 1.132/2022, convertida na Lei nº 14.509/2022 (sem incluir cartão de crédito consignado ou cesta de benefícios);

C

R$ 4.000,00 para empréstimos contratados antes de 04/08/2022, data da vigência da Medida Provisória nº 1.132/2022, convertida na Lei nº 14.509/2022; e de R$ 3.500,00 para empréstimos contratados após este marco (sem incluir cartão de crédito consignado ou cesta de benefícios);

D

R$ 4.000,00 para empréstimos contratados antes de 04/08/2022, data da vigência da Medida Provisória nº 1.132/2022, convertida na Lei nº 14.509/2022; e de R$ 2.100,00 para empréstimos contratados após este marco (sem incluir cartão de crédito consignado ou cesta de benefícios);

E

R$ 4.900,00 para empréstimos contratados antes de 04/08/2022, data da vigência da Medida Provisória nº 1.132/2022, convertida na Lei nº 14.509/2022; e de R$ 2.100,00 para empréstimos contratados após este marco (sem incluir cartão de crédito consignado ou cesta de benefícios).

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Q4349492

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349492 Direito Sanitário

Pedrinho, pessoa no espectro autista, era beneficiário de plano de saúde coletivo com menos de trinta vidas. Ocorre que, em outubro de 2025, a operadora notificou seus responsáveis quanto à rescisão unilateral do contrato. Para tanto, apresentou justificativa idônea, inclusive previamente submetida à Agência Nacional de Saúde.
Ele, então, acionou judicialmente o plano de saúde, ao argumento de que não era possível a rescisão unilateral de plano de saúde com menos de trinta vidas. Ainda que fosse possível, seu tratamento, de caráter contínuo, não poderia ser interrompido sob pena de regressão severa de seu desenvolvimento.
Nesse caso, é correto afirmar que:

A

assiste razão a Pedrinho em ambos os argumentos;

B

assiste razão a Pedrinho apenas quanto ao primeiro argumento, mas não com relação ao segundo, considerado o caráter crônico e incurável do transtorno com o qual foi diagnosticado, o que não se amolda à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, que apenas abrange internações hospitalares e tratamentos de urgência e emergência pontuais, sob pena de virtualmente impedir o plano de exercer sua liberdade contratual;

C

assiste razão a Pedrinho apenas quanto ao segundo argumento, mas não com relação ao primeiro, porque apenas se proíbe a rescisão imotivada de planos de saúde com menos de trinta vidas;

D

não assiste razão a Pedrinho em nenhum dos argumentos, mas ele terá direito à migração com portabilidade de carências para outro plano com cobertura equivalente;

E

não assiste razão a Pedrinho em nenhum dos argumentos, sendo certo que ele não faz jus à migração com portabilidade de carências para outro plano com cobertura equivalente.

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Q4349491

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349491 Direito do Consumidor

O Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Recife, em demanda indenizatória proposta por Pedro em desfavor da concessionária de transporte ferroviário, proferiu sentença condenatória na qual assentou que a alteração superveniente de domicílio do consumidor não deslocaria a competência territorial para a causa porque se aplicaria a perpetuatio jurisdictionis. No mérito, considerada a inversão do ônus da prova, condenou o réu ao pagamento de R$ 100.000,00 pelo óbito de sua genitora ao atravessar a linha férrea. Ponderou que a indenização não poderia ser superior porque foi reconhecida a culpa concorrente da vítima.
Nesse caso, exclusivamente à luz do microssistema da Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar que:

A

os capítulos decisórios mencionados são escorreitos e devem ser mantidos;

B

o juízo não poderia ter invertido o ônus da prova na sentença, porque essa é uma regra de instrução (não de julgamento), o que enseja cerceamento de defesa;

C

a competência territorial nas ações de consumo é absoluta, de modo que a alteração superveniente de domicílio é causa apta a alterar o foro;

D

somente o fato exclusivo da vítima importa para afastar a responsabilidade do fornecedor, até porque o sistema prescinde da investigação de culpa;

E

todos os capítulos decisórios mencionados contêm vícios e devem ser reformados.

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Q4349490

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349490 Direito do Consumidor

O Consórcio Transporte Coletivo de Todo Dia é o responsável pelas linhas de ônibus no Município de X.
Certa feita, Maria, usuária do transporte coletivo, acidentou-se em um ônibus da empresa Felicidade sobre Rodas Ltda. Ajuizou, então, a demanda indenizatória em desfavor da empresa e do consórcio, ainda que de seu ato constitutivo nada constasse sobre sua responsabilidade solidária. Por ter ciência de que ambos estavam insolventes, pediu, desde a inicial, a desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré, com base na teoria menor, para atingir o patrimônio de Antônio Busão, administrador não sócio.
Nesse caso, é correto afirmar que:

A

nem o consórcio nem Antônio Busão podem ser responsabilizados;

B

tanto o consórcio quanto Antônio Busão podem ser responsabilizados;

C

apenas o consórcio pode ser responsabilizado, inclusive de maneira solidária;

D

apenas o consórcio pode ser responsabilizado, mas de maneira subsidiária;

E

apenas Antônio Busão pode ser responsabilizado.

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Q4349489

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349489 Direito do Consumidor

Amaro compareceu à sede da Concessionária Você de Carro Novo S/A para adquirir um veículo seminovo. A fim de integralizar o preço, contratou, no ato da compra e por intermédio da revendedora, financiamento com a instituição financeira Dinheiro Na Mão S/A. Os fundos foram liberados à concessionária em 03/08/2025, um domingo. Ocorre que, em 11/08/2025, segunda-feira, o comprador envia notificação à concessionária e à instituição financeira desistindo da compra, porque não conseguira contratar seguro para o veículo.
Meses depois, o banco ajuíza ação de busca e apreensão em desfavor de Amaro pelo inadimplemento das primeiras parcelas do veículo. Afirma que o mútuo é contrato real e que, com a entrega do dinheiro à concessionária, estaria perfectibilizado, até porque os recursos nunca lhe foram repostos.
Amaro, então, contesta o pedido afirmando ter exercido tempestivamente o direito de arrependimento, considerada a prorrogação do prazo de 7 dias ao 1º dia útil subsequente ao domingo em que recebera o financiamento. Portanto, não poderia ser cobrado por contrato resolvido de pleno direito, ainda que dele não constasse cláusula de arrependimento.
Nesse caso, o direito de arrependimento foi exercido:

A

tempestivamente, a matéria poderia ser trazida por Amaro em contestação de busca e apreensão, e a cobrança é indevida, ainda que a concessionária tenha recebido os recursos;

B

intempestivamente, a matéria não poderia ser trazida por Amaro em contestação de busca e apreensão, e, mesmo que o arrependimento fosse eficaz, a cobrança seria devida, porque a concessionária recebeu os recursos;

C

intempestivamente, mas a matéria poderia ser trazida por Amaro em contestação de busca e apreensão; no mais, se o arrependimento fosse eficaz, a cobrança seria indevida, ainda que a concessionária tivesse recebido os recursos;

D

tempestivamente, mas a matéria não poderia ser trazida por Amaro em contestação de busca e apreensão; de todo modo, a cobrança é devida, porque a concessionária recebeu os recursos;

E

tempestivamente, mas a matéria não poderia ser trazida por Amaro em contestação de busca e apreensão; todavia, não fosse esse impedimento, a cobrança seria indevida, ainda que a concessionária tenha recebido os recursos.

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Q4349488

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349488 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João foi diagnosticado com câncer e o médico que o acompanha prescreveu o medicamento “Melhore Rápido” na quantidade de 60 comprimidos por mês, por prazo indeterminado.
João requereu o medicamento à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco e teve o pedido negado sob o fundamento de que o fármaco não se encontra padronizado nos programas de assistência farmacêutica da Secretaria Estadual de Saúde. Diante da recusa, João ajuizou ação de obrigação de fazer contra o Estado de Pernambuco requerendo a condenação do estado no fornecimento do medicamento. Atribuiu à causa o valor de R$ 148.500,00 (custo de um ano de tratamento).
A juíza julgou procedente o pedido e determinou que o estado fornecesse o medicamento, além de condenar o estado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, sob o fundamento de que não se pode auferir o proveito econômico obtido com a ação.
João apelou da sentença impugnando especificamente o capítulo relativo aos honorários advocatícios, o que foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
A respeito dos honorários advocatícios, é correto afirmar que:

A

nas causas de valor inestimável, os honorários serão fixados pelos critérios do juiz;

B

nas demandas em que se pleiteia ao poder público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do Art. 85, §8º-A, do Código de Processo Civil;

C

nas demandas contra o poder público buscando prestações em saúde, a hipótese legal preferencial – arbitramento sobre o valor da condenação – deve ser sempre considerada como parâmetro de fixação dos honorários advocatícios;

D

quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 85 do CPC, é válida a apreciação equitativa, com exceção das hipóteses expressamente previstas no §8º desse artigo;

E

as prestações em saúde têm conteúdo econômico. Os profissionais liberais e empresários que fornecem esses produtos e serviços cobram por isso; portanto, o conteúdo econômico da prestação se transfere ao patrimônio do autor, de modo que o objeto da prestação deve ser considerado o valor da condenação ou o proveito econômico obtido.

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Q4349487

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349487 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após pedido da instituição financeira BXZ Ltda., o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco instaurou incidente de resolução de demandas repetitivas para solucionar uma controvérsia jurídica que poderia impactar contratos bancários firmados por milhares de consumidores pernambucanos. Para justificar o pedido de instauração do incidente, a instituição bancária requerente afirmou, na petição dirigida ao presidente do Tribunal, que diversos processos movidos contra ela no Estado de Pernambuco continham a mesma controvérsia de direito, de modo que sua solução seria necessária para evitar risco de ofensa à segurança jurídica e à isonomia.
Nesse cenário, considerando o que prevê o Código de Processo Civil a respeito da atuação do Ministério Público no incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado, é correto afirmar que o Parquet:

A

somente poderá intervir no incidente de resolução de demandas repetitivas na condição de amicus curiae, uma vez que a instituição bancária BXZ Ltda. é a parte requerente;

B

não poderá intervir no incidente de resolução de demandas repetitivas, uma vez que somente há previsão de sua atuação em tais feitos na condição de parte requerente;

C

deverá intervir obrigatoriamente no incidente de resolução de demandas repetitivas na condição de fiscal da ordem jurídica, podendo assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono por parte da instituição financeira requerente;

D

poderá intervir facultativamente no incidente de resolução de demandas repetitivas como fiscal da ordem jurídica, a depender do interesse institucional envolvido na controvérsia;

E

deverá intervir no incidente de resolução de demandas repetitivas, assumindo a sua titularidade, uma vez que o pedido de instauração do incidente não pode ser formulado por uma das partes.

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Q4349486

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349486 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Antonella pretende ajuizar execução de título extrajudicial contra Thomás para satisfazer um crédito de R$ 500.000,00 que seria devido em virtude do inadimplemento de confissão de dívida assinada pelas partes e por duas testemunhas. Antes do ajuizamento dessa demanda, Antonella tomou ciência de que Thomás estava transferindo seu patrimônio para a Super Black Lock Ltda., empresa cujo capital social é dividido igualmente entre Thomás e seu pai, Miguel. Por ter ciência de que o pai de Thomás estava em situação de saúde crítica, Antonella ajuizou ação de produção antecipada de provas com pedido de tutela provisória contra Thomás, Super Black Lock Ltda. e Miguel. Com essa medida, Antonella pretendia colher o depoimento de Miguel para instruir eventual pedido de desconsideração de personalidade jurídica. Após o Juízo da 1ª Vara Cível do Recife deferir o pedido, Antonella ajuizou sua demanda executiva com pedido de desconsideração de personalidade jurídica visando a responsabilizar a Super Black Lock Ltda. Antonella ajuizou essa demanda por dependência à ação de produção antecipada de provas na forma do Art. 286 do Código de Processo Civil. Ao apreciar a petição inicial, o Juízo da 1ª Vara Cível do Recife deferiu o pedido de distribuição por dependência, reconhecendo-se competente para processar e julgar a demanda executiva. Consequentemente, determinou a citação de Thomás. No entanto, nessa mesma decisão, indeferiu, de plano, o pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado por Antonella contra a Super Black Lock Ltda., por entender que existiria uma incompatibilidade procedimental entre o processo executivo contra Thomás e o processo de conhecimento existente contra a Super Black Lock Ltda.
Nesse cenário, é correto afirmar que o Juízo da 1ª Vara Cível do Recife:

A

acertou ao deferir o pedido de distribuição por dependência, visto que a ação de produção antecipada de provas ajuizada previne a competência do juízo para eventual ação de execução de título extrajudicial movida contra Thomás com pedido de desconsideração da Super Black Lock Ltda., especialmente no presente caso, em que há manifesta conexão entre a prova produzida na ação de produção antecipada de provas e o pedido de desconsideração de personalidade jurídica. No entanto, o juízo errou ao rejeitar, de plano, o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, visto que o Código de Processo Civil permite a veiculação dessa pretensão na petição inicial de execução fundada em título executivo extrajudicial;

B

acertou ao deferir o pedido de distribuição por dependência, visto que a ação de produção antecipada de provas ajuizada previne a competência do juízo para eventual ação de execução de título extrajudicial movida contra Thomás com pedido de desconsideração da Super Black Lock Ltda., especialmente no presente caso, em que há manifesta conexão entre a prova produzida na ação de produção antecipada de provas e o pedido de desconsideração de personalidade jurídica. No entanto, o juízo errou ao rejeitar, de plano, o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, visto que deveria ter intimado Antonella para emendar a inicial, de forma que a pretensão de responsabilização da Super Black Lock Ltda. fosse apresentada por meio de incidente ao processo de execução de título executivo extrajudicial;

C

acertou ao deferir o pedido de distribuição por dependência, visto que a ação de produção antecipada de provas ajuizada previne a competência do juízo para eventual ação de execução de título extrajudicial movida contra Thomás com pedido de desconsideração da Super Black Lock Ltda., especialmente no presente caso, em que há manifesta conexão entre a prova produzida na ação de produção antecipada de provas e o pedido de desconsideração de personalidade jurídica. O juízo também acertou ao rejeitar, de plano, o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, visto que o Código de Processo Civil veda a veiculação desse pedido na petição inicial de execução fundada em título executivo extrajudicial por manifesta incompatibilidade procedimental;

D

errou ao deferir o pedido de distribuição por dependência, visto que a ação de produção antecipada de provas ajuizada não previne a competência do juízo para eventual ação de execução de título extrajudicial movida contra Thomás com pedido de desconsideração da Super Black Lock Ltda. No entanto, o juízo acertou ao rejeitar o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, visto que o Código de Processo Civil veda a veiculação desse pedido na petição inicial de execução fundada em título executivo extrajudicial por manifesta incompatibilidade procedimental;

E

errou ao deferir o pedido de distribuição por dependência, visto que a ação de produção antecipada de provas ajuizada não previne a competência do juízo para eventual ação de execução de título extrajudicial movida contra Thomás com pedido de desconsideração da Super Black Lock Ltda. O juízo também errou ao rejeitar o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, visto que o Código de Processo Civil permite sua veiculação na petição inicial de execução fundada em título executivo extrajudicial.

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Q4349485

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349485 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação pelo procedimento comum movida por Antônio contra Maria Isabel, o Juízo da 1ª Vara Cível do Recife proferiu, com fundamento nos Arts. 357 e 465 do Código de Processo Civil, decisão de saneamento na qual (i) fixou que o ponto controvertido da demanda era a existência de prejuízos à parte autora; (ii) determinou a produção de prova pericial contábil com a finalidade de solucionar a controvérsia; e (iii) nomeou o perito que seria responsável pela produção da prova. Em cumprimento ao §1º do Art. 465 do CPC, Antônio e Maria Isabel indicaram seus respectivos assistentes técnicos e apresentaram quesitos. A perícia, por sua vez, transcorreu com normalidade, tendo o perito judicial assegurado a participação dos assistentes técnicos nas diligências realizadas, na forma do §2º do Art. 466 do CPC. Por fim, o perito apresentou, de forma tempestiva, laudo técnico apontando que Antônio sofreu um prejuízo de R$ 2.000.000,00 em virtude de atos praticados por Maria Isabel. Em seguida, o Juízo da 1ª Vara Cível do Recife proferiu decisão concedendo prazo para as partes apresentarem manifestação sobre o laudo pericial. Antônio apresentou manifestação requerendo esclarecimentos, visto que o laudo de seu assistente técnico indicava que o valor dos prejuízos suportados seria de R$ 4.000.000,00. Da mesma forma, Maria Isabel também apresentou manifestação requerendo esclarecimentos, visto que o laudo de seu assistente técnico indicava que o valor de eventuais prejuízos suportados seria de, no máximo, R$ 1.000.000,00. Após ser devidamente intimado para prestar esclarecimentos, o perito judicial apresentou novo laudo pericial, no qual (i) respondeu os esclarecimentos formulados e (ii) retificou o valor dos prejuízos apurados de R$ 2.000.000,00 para R$ 1.500.000,00. Novamente, ambas as partes foram intimadas para apresentar manifestação, sendo que (i) Antônio apresentou novos questionamentos ao perito diante da alteração do resultado do laudo pericial e (ii) Maria Isabel concordou com os ajustes apresentados. O Juízo da 1ª Vara Cível do Recife indeferiu o pedido formulado por Antônio sob o fundamento de que a controvérsia já estava suficientemente esclarecida.
Nesse contexto, é correto afirmar que o Juízo da 1ª Vara Cível do Recife:

A

errou ao indeferir o segundo pedido de esclarecimentos formulado por Antônio, visto que, por força do §1º do Art. 477 do CPC, a parte possui direito a requerer esclarecimentos por escrito sempre que o perito judicial alterar as conclusões do laudo pericial;

B

acertou ao indeferir o segundo pedido de esclarecimentos formulado por Antônio, visto que, por força do §3º do Art. 477 do CPC, caberia à parte interessada requerer novos esclarecimentos ao perito por meio de audiência de instrução e julgamento;

C

errou ao indeferir o segundo pedido de esclarecimentos formulado por Antônio, visto que, por força do §1º do Art. 477 do CPC, a parte possui direito a requerer esclarecimentos por escrito sempre que tiver dúvidas sobre o laudo pericial apresentado pelo perito judicial;

D

acertou ao indeferir o segundo pedido de esclarecimentos formulado por Antônio, mas errou ao não determinar uma segunda perícia, visto que, por força do Art. 480 do CPC, a existência de divergência entre os laudos apresentados pelo perito impõe a adoção dessa medida mesmo quando a matéria controvertida está suficientemente esclarecida para o juiz;

E

acertou ao indeferir o segundo pedido de esclarecimentos formulado por Antônio, visto que, por força dos §§1º e 3º do Art. 477 do CPC, a parte somente pode pedir esclarecimentos ao perito sobre o laudo uma única vez por escrito.

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Q4349484

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349484 Direito Civil

Ricardo, filho de Juscelino, reside há 17 anos no imóvel deixado pelo falecido pai, sem oposição do outro irmão que não tem interesse no imóvel. Ricardo buscou o Cartório de Registro de Imóveis para realizar o pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião extraordinária do imóvel deixado por Juscelino.
O pedido foi rejeitado pelo oficial de registro de imóveis por entender que os documentos apresentados não eram suficientes para tanto. Assim, Ricardo promoveu ação judicial pretendendo o reconhecimento da usucapião do imóvel objeto da herança.
Nesse cenário, levando em consideração as disposições legais e jurisprudenciais sobre o tema, o juiz deverá:

A

rejeitar a ação, por reconhecer a ausência de interesse de Ricardo, que já é proprietário do imóvel em condomínio com o irmão;

B

rejeitar a ação por ilegitimidade ativa do autor, pois apenas o espólio deveria representar os bens do falecido;

C

determinar a emenda da inicial para que o irmão de Ricardo seja integrado no polo ativo da ação;

D

reconhecer a legitimidade e o interesse do autor e dar prosseguimento à ação;

E

rejeitar a ação, pois ela já foi objeto de análise pelo oficial de registros públicos.

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Q4349483

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349483 Direito Civil

Isabele tem 5 anos de idade. Representada por sua mãe, Maria, ela propôs ação de fixação de alimentos em face de Jorge, pai da criança, após 2 anos do fim do casamento. A inicial indica que Maria é renomada cirurgiã plástica e que a criança não necessitaria de alimentos provisórios; contudo, pretendeu a realização da quebra do sigilo bancário de Jorge, como forma de avaliar a real capacidade econômica do genitor, por afirmar que Jorge, embora não possua relação de trabalho, ostenta vida de luxos nas redes sociais e deixou de depositar os alimentos estabelecidos extrajudicialmente sob o argumento de estar em crise financeira. Em contestação, Jorge apresentou carteira de trabalho sem anotações, reiterando a alegação de crise financeira e, ainda, solicitou a rejeição do pedido de quebra do sigilo bancário, aduzindo que esta somente seria possível se houvesse demonstração da prática de crimes, sem demonstrar outro meio de comprovação de renda.
Com base no cenário apresentado, bem como nas disposições legais e jurisprudenciais sobre o tema, é correto afirmar que, ao analisar os pedidos durante o curso processual, o juiz deverá:

A

fixar alimentos provisórios, independentemente da declaração da mãe, observando o caráter irrenunciável do exercício da cobrança de alimentos, e indeferir a quebra do sigilo bancário, por implicar violação ao direito fundamental da privacidade;

B

fixar alimentos provisórios, independentemente da declaração da mãe, observando o caráter irrenunciável do exercício da cobrança de alimentos, e deferir a quebra do sigilo bancário, como forma de aferir a real capacidade econômica do pai;

C

deixar de fixar alimentos provisórios, ante a afirmação de desnecessidade na inicial, e indeferir a quebra do sigilo bancário, por implicar violação ao direito fundamental da privacidade;

D

fixar alimentos provisórios, independentemente da declaração da mãe, observando o caráter irrenunciável do exercício da cobrança de alimentos, e exigir a apresentação dos documentos bancários do réu, sob pena da prática de desobediência;

E

deixar de fixar alimentos provisórios, ante a afirmação de desnecessidade na inicial, e deferir a quebra do sigilo bancário, como forma de aferir a real capacidade econômica do pai.

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Q4349482

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349482 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Art. 85, §2º, do CPC, dispõe que: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] §2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa [...]”.
Com base nessa disposição legal, e considerando os casos em que os honorários advocatícios poderão ser reduzidos abaixo do percentual mínimo disposto no Art. 85, do CPC, §2º, analise os itens a seguir.
I. Pagamento voluntário e tempestivo pelo devedor na ação monitória.
II. Transação, sem disposição acerca dos honorários sucumbenciais, que ocorra antes da prolação da sentença.
III. Pagamento em até 3 dias pelo devedor na execução de quantia certa.
Os casos em que os honorários advocatícios podem ser reduzidos abaixo do percentual mínimo são aqueles descritos em:

A

I, apenas;

B

II, apenas;

C

I e III, apenas;

D

II e III, apenas;

E

I, II e III.

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