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Na situação hipotética apresentada, para superar o equívoco quanto à autoridade impetrada, o juiz fundamentou sua decisão na teoria
Considerando a disciplina da herança jacente e da herança vacante no Código Civil, assinale a opção correta.
A respeito das relações de parentesco, de acordo com o Código Civil, assinale a opção correta.
Em mandado de injunção coletivo, para que um impetrante individual se beneficie dos efeitos da coisa julgada coletiva, deve requerer desistência na sua demanda, a contar da ciência comprovada da impetração coletiva, no prazo máximo de
A modalidade de licitação que, em regra, é obrigatória para a concessão de serviço público é denominada
Quando inexistir disposição específica sobre o prazo para a prática do ato pela autoridade responsável pelo processo administrativo, conforme disposto na Lei Estadual n.º 418/2004, ele será, em regra, de, no máximo,
A modalidade de parceria público-privada em que, necessariamente, a administração pública é a usuária direta ou indireta da prestação do serviço e que envolve, ainda, a execução da obra, o fornecimento ou instalação de bens pelo particular parceiro, denomina-se
Considerando as regras relativas à competência no processo administrativo estadual, previstas na Lei Estadual n.º 418/2004, julgue os itens a seguir.
I A competência é irrenunciável no âmbito do processo administrativo.
II É vedada a delegação de competência entre órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados entre si.
III O ato de revogação da delegação de competência deve ser publicado no meio oficial.
IV A avocação de competência é ordinariamente admitida como regra e tem caráter definitivo.
Assinale a opção correta.
A outorga de serviço público como uma das hipóteses de descentralização é caracterizada pela transferência
Segundo o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (STF), a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas
À luz da atual redação da Lei n.º 8.429/1992, dada pela Lei n.º 14.230/2021, julgue os itens a seguir.
I O dolo na conduta fica inteiramente caracterizado com a voluntariedade do agente.
II A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei configura ato de improbidade.
III O particular que celebra contrato de gestão com o poder público está sujeito às sanções da Lei de Improbidade, no que se refere aos recursos de origem pública.
IV O sucessor daquele que tenha praticado ato de enriquecimento ilícito estará sujeito à obrigação de reparação até o limite do valor do patrimônio transferido.
Assinale a opção correta.
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