A impetração da ação constitucional de habeas corpus é atividade privativa de advogado.

O advogado empregado poderá realizar sua atividade no regime exclusivamente presencial ou na forma de teletrabalho, sendo possível ao empregador, no curso da relação de emprego e segundo sua conveniência e oportunidade, alterar unilateralmente o contrato de um regime para o outro.

O advogado substabelecido com reserva de poderes, desde que tenha celebrado contrato com o cliente, pode cobrar honorários independentemente da intervenção de quem lhe conferiu o substabelecimento.

Os dirigentes de órgãos jurídicos da administração pública fundacional, durante o período da investidura, podem exercer a advocacia em causa própria.

Os ocupantes de funções de confiança em órgãos da administração pública direta apenas podem exercer, durante o período da investidura, a advocacia em causa própria.