Questões de Concurso Para crf-pr

Estão sujeitos à fiscalização ética-profissional os estabelecimentos farmacêuticos inscritos no CRF-PR, os quais não se responsabilizam pela garantia das condições estruturais e de processo necessárias para a execução de atos profissionais específicos dos farmacêuticos e funções ocupacionais dos técnicos e auxiliares de farmácia que atuam em suas dependências. 

É lícito ao técnico de farmácia e aos demais auxiliares a realização dos atos específicos do farmacêutico, bem como assumir a responsabilidade técnica por estabelecimentos farmacêuticos, públicos ou privados, inclusive nas unidades do serviço público civil e militar da Administração Direta e Indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e demais entidades paraestatais. 

É lícita a propaganda de medicamentos sujeitos a prescrição por oferta de vantagens pecuniárias. 

É vedado ao farmacêutico prescrever e dispensar medicamentos, ainda que estes sejam isentos de prescrição de acordo com a legislação vigente. 

É de responsabilidade do farmacêutico que atua em farmácias ou drogarias garantir que não ocorram transgressões ao ato farmacêutico e comunicar sua ocorrência às autoridades farmacêuticas, caracterizando o descumprimento dessas obrigações infração ao Código de Ética da Profissão Farmacêutica, exceto nas situações em que ocorra seu afastamento do estabelecimento. 

Os responsáveis pelas farmácias, drogarias e farmácias de manipulação e homeopatia deverão afixar placa em local visível ao público, contendo nome, foto no tamanho 3×4 e número de inscrição no Conselho Regional de Farmácia do farmacêutico responsável dos farmacêuticos substitutos, assistentes e farmacêuticos com responsabilidade por meio de Declaração de Atividade Profissional, bem como o seu horário de trabalho.  

Os responsáveis pelas farmácias, drogarias e farmácias de manipulação e homeopatia deverão afixar placa em local visível ao público, contendo nome, foto no tamanho 10×15 e número de inscrição no Conselho Regional de Farmácia do farmacêutico responsável, sendo dispensável a indicação dos farmacêuticos substitutos e assistentes.

Os responsáveis pelas farmácias, drogarias e farmácias de manipulação e homeopatia deverão afixar placa em local visível ao público, contendo nome, foto no tamanho 3×4 e número de inscrição no Conselho Regional de Farmácia do farmacêutico responsável, sendo dispensável a indicação dos farmacêuticos substitutos e assistentes. 

Os responsáveis pelas farmácias, drogarias e farmácias de manipulação e homeopatia deverão afixar placa em local visível ao público, contendo nome, foto no tamanho 10×15 e número de inscrição no Conselho Regional de Farmácia do farmacêutico responsável, dos farmacêuticos substitutos, assistentes e farmacêuticos com responsabilidade por meio de Declaração de Atividade Profissional, bem como o seu horário de trabalho. 

Os responsáveis pelas farmácias, drogarias e farmácias de manipulação e homeopatia deverão afixar placa em local visível ao público, contendo nome, foto no tamanho 10×15 e número de inscrição no Conselho Regional de Farmácia do farmacêutico responsável, dos farmacêuticos substitutos, assistentes e farmacêuticos com responsabilidade por meio de Declaração de Atividade Profissional, sendo dispensável a indicação de seu horário de trabalho. 

A Certidão de Regularidade Técnica e as Declarações de Atividade Profissional emitidas pelo CRF-PR deverão ser arquivadas no estabelecimento, não havendo necessidade de estarem em local visível ao público.

A Certidão de Regularidade Técnica concedida ao estabelecimento não poderá ser revista pelo CRF-PR e se manterá válida até o final de seu prazo de validade.

O farmacêutico analista clínico/farmacêutico-bioquímico que exerce a responsabilidade técnica é o principal responsável pelo funcionamento do estabelecimento, estando obrigatoriamente sob sua responsabilidade a supervisão e a coordenação de todos os serviços técnicos, que a ele ficam subordinados hierarquicamente.

As atividades realizadas pelos técnicos e(ou) auxiliares de laboratório poderão ocorrer independentemente da supervisão de um farmacêutico analista clínico ou farmacêutico-bioquímico. 

A responsabilidade profissional e a assistência técnica são delegáveis e obrigam o farmacêutico analista clínico à participação efetiva e pessoal dos trabalhos a seu cargo.

Nos requerimentos para registros de empresas e de seus estabelecimentos, bem como naqueles já registrados, é dispensável a indicação do horário de funcionamento pelo representante legal.

Todo laboratório de análises clínicas registrado no CRF-PR contará com direção técnica, exercida de forma efetiva por profissional farmacêutico analista clínico/farmacêutico-bioquímico. 

O CRF-PR permitirá a profissionais farmacêuticos analistas clínicos/farmacêuticos-bioquímicos a responsabilidade técnica, independentemente da compatibilidade de horários para a efetiva assistência técnica. 

Quando houver requerimento de assunção de responsabilidade técnica pelo laboratório de análises clínicas, é vedado ao CRF-PR promover a avaliação das atividades laboratoriais e do profissional habilitado responsável pelos trabalhos no laboratório, postos de coleta e(ou) outros locais vinculados ao estabelecimento. 

O laboratório de análises clínicas de pequeno porte devidamente regular junto ao CRF-PR poderá ter atividade com assistência técnica de, no mínimo, seis horas, desde que atendidas as condições especiais de interesse público, sendo dispensáveis a análise prévia e o parecer da comissão assessora de análises clínicas do CRF-PR.

o conjunto de ações e de serviços que visem a assegurar a assistência terapêutica integral e a promoção, a proteção e a recuperação da saúde nos estabelecimentos públicos e privados que desempenhem atividades farmacêuticas, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao seu acesso e ao seu uso racional.

as unidades integrantes da Administração Pública ou por ela instituídas nas quais são realizadas as ações para a gestão e operacionalização da assistência farmacêutica. 

a unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processem a manipulação e(ou) a dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos.  

o conjunto de procedimentos técnicos gerenciais destinados à formulação, à organização e à execução de políticas que visem à garantia dos serviços clínicos

o conjunto de atividades desenvolvidas pelo profissional farmacêutico voltadas para o cuidado ao paciente, à família e à comunidade, de forma a promover o uso racional de medicamentos e otimizar a farmacoterapia, com o propósito de alcançar resultados definidos que melhorem a qualidade de vida do paciente.