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Q392623
Direito Tributário
. Assinale a alternativa correta no que respeita ao procedimento da medida cautelar fiscal.
Q392622
Direito Tributário
Encontra previsão expressa no procedimento que rege a execução fiscal:
Q392621
Direito Tributário
A competência tributária para instituir imposto sobre a propriedade territorial rural pertence
Q392620
Direito Tributário
A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, bem como veda que referida cobrança se dê antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que os instituir ou aumentar. Tais vedações refletem o que a doutrina, respectivamente, denomina de princípio da anterioridade e de noventena.
Assinale a alternativa na qual se encontra um tributo que se sujeita à anterioridade, mas excepciona a noventena.
Assinale a alternativa na qual se encontra um tributo que se sujeita à anterioridade, mas excepciona a noventena.
Q392619
Direito Tributário
_______________ utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
De acordo com o Código Tributário Nacional, completa corretamente a lacuna a expressão: os princípios gerais de direito
De acordo com o Código Tributário Nacional, completa corretamente a lacuna a expressão: os princípios gerais de direito
Q392618
Direito Tributário
Determina o Código Tributário Nacional que, sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os
Q392617
Direito Tributário
Na hipótese de certo contribuinte pretender pagar tempestivamente determinado tributo e impondo a Fazenda Pública competente resistência ao recebimento mediante subordinação ao cumprimento de obrigação acessória, deve o contribuinte promover ação
Q392616
Direito Administrativo
Uma característica desse princípio é a que prevê que os atos não serão imputados a quem os pratica, mas, sim, à entidade à qual está vinculado. Trata-se do princípio da
Q392615
Direito Administrativo
No caso de responsabilidade civil da administração pública e a culpa de terceiro, assinale a alternativa correta.
Q392614
Direito Administrativo
As agências reguladoras têm natureza jurídica de
Q392613
Direito Administrativo
Em razão de interesse público, decisão administrativa gerou a remoção de Banca de Jornal de determinado local, que ocupava em espaço público a título precário. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.
Q392612
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta quanto ao concurso, modalidade especial de licitação.
Q392611
Direito Administrativo
No que diz respeito ao decreto de desapropriação, assinale a alternativa correta.
Q392610
Direito Administrativo
No que diz respeito à prescrição e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Q392609
Direito Administrativo
Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar sanções ao contratado, dentre elas:
Q392608
Direito Administrativo
O número mínimo de convidados para participar em licitação pela modalidade convite é
Q392607
Direito Administrativo
Contratado atrasa a execução do contrato administrativo comprovando caso fortuito ou força maior, requerendo prorrogação do contrato. Nesse caso, a administração
Q392606
Direito Constitucional
Visando a proteção da mulher nas relações de trabalho, a Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos sociais, prescreve que
Q392604
Direito Constitucional
Conforme prescreve a Constituição Federal a respeito das funções essencias à justiça, assinale a alternativa correta.
Q392603
Direito Constitucional
Um Comandante da Marinha praticou o crime de lesão corporal dolosa e foi preso em flagrante. Seu advogado impetrou habeas corpus que deverá ser processado e julgado, originariamente, pelo
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