Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de fundação, cabendo a lei complementar definir a sua área de atuação.

Manter o serviço de transporte e o serviço postal é competência exclusiva da União.

Não compete aos estados legislar sobre tarifas de assinatura básica de telefonia.

Considere que uma criança, aluno de uma escola pública, tenha sofrido uma lesão no horário de aula, nas dependências da escola, por agressão perpetrada por outra criança. Nessa situação, o Estado terá responsabilidade civil objetiva na modalidade risco administrativo pelo dano sofrido pela criança.

De acordo com a teoria da culpa administrativa, o dever de o Estado indenizar dano sofrido por particular pode ocorrer de três formas: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço.

O particular que se beneficia de ato praticado por agente público não é considerado sujeito ativo perante a lei de improbidade administrativa.

A ação de improbidade é restrita aos atos de chefia na administração direta.

No exercício do poder disciplinar, a administração não tem liberdade de escolha, de modo que, tendo conhecimento da falta, deve instaurar o procedimento adequado.

Os atos discricionários estão vinculados à estrita previsão da lei quanto aos requisitos de competência, finalidade e, segundo a doutrina tradicional, também de forma.

A penalidade em processo administrativo aplicada a servidor público é exemplo do poder regulamentar do Estado.

Um artista consagrado contratado para representar o Brasil em um congresso internacional é um agente credenciado, que é também considerado funcionário público para fins penais.

O regime jurídico dos agentes públicos contratados por tempo determinado é celetista, logo esses agentes são considerados empregados públicos.

De acordo com o entendimento do STF, é válida portaria ou decreto que defina ou altere atribuições de cargos públicos.

Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados são passíveis de revogação pela administração pública.

A anulação de ato administrativo só pode ser promovida por ação judicial. A revogação, por sua vez, pode ocorrer por meio de processo administrativo.

A imperatividade, que distingue o ato administrativo do ato de direito privado, está presente em todos os atos administrativos.

É característica marcante do direito público a desigualdade nas relações jurídicas por ele regidas, devido à prevalência do interesse público sobre o privado.

O direito administrativo é um ramo do direito público, logo seu objeto está restrito a relações jurídicas regidas pelo direito público.

O Estado é um ente personalizado, que apresenta, não apenas exteriormente, nas relações internacionais, mas internamente, como pessoa jurídica de direito público, a capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.

Ao processar e julgar o presidente da República ou ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) nos crimes de responsabilidade, o Senado Federal exerce a função jurisdicional.