A ação de improbidade é restrita aos atos de chefia na admi...
Em relação à responsabilidade civil da administração, ao enriquecimento ilícito, uso e abuso de poder e improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
A ação de improbidade é restrita aos atos de chefia na administração direta.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: Errado
Análise do tema e legislação aplicável:
O item aborda improbidade administrativa, especificamente quem pode ser sujeito à ação por atos desse tipo. A legislação aplicável é a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Citação legal:
O Art. 2º da Lei de Improbidade Administrativa é claro:
“Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.”
Explicação do tema:
A ação de improbidade não se limita aos atos de chefia nem à administração direta. Abrange qualquer agente público, inclusive servidores de nível técnico, temporários, empregados públicos ou qualquer outro com vínculo formal ou informal com o poder público.
Exemplo prático:
Um auxiliar administrativo que utiliza indevidamente um veículo oficial para fins particulares pode responder por improbidade, mesmo não sendo chefe ou ocupando cargo de direção.
Justificativa da alternativa correta ("Errado"):
A afirmação está incorreta porque restringe indevidamente o alcance da ação de improbidade. Todos os que exercem função pública podem responder por atos de improbidade, como reforçado pela doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que destaca o conceito amplo de agente público na lei.
Pegadinha recorrente:
Cuidado: é comum a banca tentar restringir conceitos amplos da lei, induzindo o candidato a erro. Palavras como “apenas”, “restrito”, “somente” costumam sinalizar pegadinhas.
Jurisprudência:
O STJ confirma o entendimento amplo do sujeito passivo e ativo de improbidade (REsp 970393-CE): empresas e agentes de qualquer nível podem ser responsabilizados.
Resumo motivador:
Fique atento ao texto literal da lei e lembre-se: improbidade não é só para chefes! Todos que exercem função pública estão sujeitos à responsabilização.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos