Comentário do Gabarito – Alternativa Correta: C (Certo)

O tema central da questão aborda Regime Jurídico Administrativo, especificamente a personalidade jurídica do Estado. A assertiva trata da capacidade de o Estado ser sujeito de direitos e obrigações, tanto no plano interno (dentro do território nacional e em face de particulares e entes públicos) quanto no externo (nas relações internacionais).

A legislação aplicável é o Código Civil, Art. 41:
“São pessoas jurídicas de direito público interno: I – a União; II – os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III – os Municípios; IV – as autarquias, inclusive as associações públicas; V – as demais entidades de caráter público criadas por lei.”

Jurisprudência: O STF consolidou que as pessoas jurídicas de direito público, como o Estado, têm capacidade processual para defender seus interesses em juízo (MS 21.239).

Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello ressalta: “O Estado, como pessoa jurídica de direito público, pode adquirir direitos e contrair obrigações no âmbito do direito interno e nas relações internacionais”. (Obra: Curso de Direito Administrativo)

Exemplo prático: Um Estado brasileiro (por exemplo, o Estado de São Paulo) ao firmar contrato de compra de viaturas – adquire direitos (de receber o bem) e obrigações (de pagar o preço), confirmando sua personalidade jurídica.

Justificativa: A assertiva está correta porque expressa exatamente a doutrina, legislação e a prática jurídica administrativa. O Estado, por ser pessoa jurídica de direito público, tem personalidade própria, podendo adquirir direitos e contrair obrigações tanto perante particulares como perante outros entes ou Estados soberanos.

Atenção a pegadinhas: A questão poderia tentar induzir erro ao sugerir que o Estado só teria personalidade nas relações internacionais ou que não poderia contrair obrigações particulares, o que está incorreto segundo a legislação e doutrina.

Resumo: O Estado possui personalidade jurídica (internamente e externamente), o que o habilita a ser sujeito de direitos e obrigações. Isso fundamenta a alternativa “Certo” e descarta a alternativa “Errada”.

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CERTO. O Estado é um ente personalizado, ou seja, possui personalidade jurídica. No Brasil, é considerado pessoa jurídica de direito público, podendo adquirir direitos e contrair obrigações, tanto internamente quanto nas relações internacionais.

Para memorizar:

Estado = pessoa jurídica de Direito Público + possui direitos e obrigações.