Gabarito: E (Errado)

Interpretação do tema:
O tema central envolve anulação e revogação de atos administrativos, princípios fundamentais do Direito Administrativo e recorrentes em provas de concursos para cargos de suporte técnico.

Legislação Aplicável:
O art. 53 da Lei nº 9.784/1999 estabelece:
“A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”

Além disso, o STF, Súmula 473 reforça:
“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”

Doutrina:
Segundo Hely Lopes Meirelles, a Administração pode e deve anular atos ilegais por iniciativa própria, sem necessidade de intervenção judicial.

Explicação do Tema Central:
Anulação refere-se à extinção de atos com vício de legalidade, enquanto a revogação recai sobre atos legais que se tornaram inconvenientes ou inoportunos. Ambos podem ser realizados no âmbito administrativo.

Exemplo Prático:
Se um servidor toma posse em violação às regras, a própria Administração pode anular esse ato irregular. Da mesma forma, um processo seletivo aberto pode ser revogado pela Administração se não houver mais interesse público.

Análise da Alternativa Correta:
A assertiva está errada pois a anulação não depende exclusivamente de decisão judicial; a própria Administração pode e deve anulá-la, conforme legislação e jurisprudência.

Dica para provas:
Fique atento ao termo “só pode ser promovida por ação judicial”. É uma pegadinha, pois simula uma restrição inexistente! A atuação administrativa é a via natural para anulação e revogação dos próprios atos.

Se precisar reforçar, recorra à literalidade do art. 53 da Lei nº 9.784/1999, à Súmula 473 do STF e à doutrina de Hely Lopes Meirelles.

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AUTOEXECUTORIEDADE: A Adm. Pública pode anular os atos quando eivados de vício de legalidade ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, INDEPENDENTEMENTE da apreciação judicial.

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