Gabarito: E (Errado)

Tema central: A questão exige que você compreenda quem tem competência para criar ou alterar as atribuições de cargos públicos. Trata-se de um ponto essencial do Direito Administrativo, mais especificamente relacionado ao princípio da legalidade e à separação dos poderes.

Legislação Aplicável:
A Constituição Federal, em seu artigo 61, § 1º, II, "a", determina que somente lei de iniciativa do Chefe do Executivo pode criar cargos, funções ou empregos públicos ou alterar suas atribuições:
“Art. 61, § 1º, II, 'a': São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II – disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.”

Jurisprudência Relevante:
O STF é claro: não é válida portaria ou decreto para definir ou alterar atribuições de cargos. Isso foi afirmado, por exemplo, no Informativo 638 do STF e na ADI 3.232-TO, que afastaram a possibilidade de aumento de atribuições por ato infralegal.

Explicação e exemplo prático:
Imagine um cargo de Técnico criado por lei, com funções técnicas específicas. Um decreto do Executivo, por si só, não pode aumentar ou modificar essas funções. Se isso ocorrer, haverá desvio de finalidade e violação ao princípio da legalidade.

Doutrina consagrada (Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Pietro) também reforça que atribuições dos cargos só podem ser alteradas via lei, jamais por portaria ou decreto.

Justificativa da alternativa correta (E – Errado):
A assertiva está incorreta porque só lei formal pode definir ou alterar atribuições de cargos públicos. Portarias e decretos não têm esse poder, pois não possuem força de lei.

Pegadinha: Termos como “decreto” ou “portaria” podem confundir. Memorize: atribuições = só por lei!

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Gab: E

Na realidade, é firme a jurisprudência do STF no sentido de que apenas por meio de lei formal é viável definir ou alterar atribuições de cargos públicos, o que pode ser extraído, por exemplo, do seguinte julgado:

"CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. PORTARIA N. 286/2007. ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE CARGO PÚBLICO POR MEIO DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Contraria direito líquido e certo do servidor público a alteração, por meio de portaria, das atribuições do cargo que ocupa. 2. A inexistência de direito adquirido a regime jurídico não autoriza a reestruturação de cargos públicos por outra via que não lei formal. 3. Segurança concedida."

(MS 26.955, rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Plenário, 01.12.2010)

Como daí se extrai é inviável que se pretenda definir ou alterar as atribuições de cargos públicos por vias normativas infralegais, como decretos e portaria devendo tal providência ocorrer através de lei formal.