Questões de Concurso para MPM

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662924 Direito Processual Penal Militar

Quando aos prazos recursais:

A

O recurso em sentido estrito deverá ser interposto no prazo de cinco dias, devendo ser arrazoado em igual prazo.

B

Na hipótese de separação de julgamentos, uma vez findos os prazos recursais, sem oferecimento de razões, os autos deverão ser encaminhados ao STM, ainda que pendente de julgamento o outro réu.

C

O prazo para razões de apelação, quando houver mais de um apelado ou apelante, é de dez dias para cada um, embora comum o prazo de interposição.

D

Em se tratando de apelação interposta exclusivamente pelo Ministério Público, dispensar-se-á a manifestação da Procuradoria-Geral.

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Q1662923

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662923 Direito Processual Penal

De acordo com o Direito Processual Penal, quanto aos recursos:

A

O Ministério Público não poderá desistir do recurso da acusação, ainda que por erro de interposição.

B

A sucumbência paralela decorre do interesse na reforma da decisão, tanto pela acusação quanto pela Defesa.

C

Constituem recursos regimentais os previstos nos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, pertinentes aos Conselhos de Justificação.

D

O princípio da fungibilidade dos recursos importa no aproveitamento do recurso de um réu aos demais co-réus, quando a decisão não tenha fundamento de caráter exclusivamente pessoal.

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Q1662922

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662922 Direito Processual Penal

Quanto às nulidades:

A

As nulidades no inquérito, vinculadas aos princípios hierárquicos, podem invalidar a ação penal se argüidas oportuno tempore.

B

A nulidade por incompetência do Juízo só poderá ser argüida até a Sessão de Julgamento.

C

O princípio pas de nullité sans grief, indica que não há nulidade sem isenção, ou seja, não aproveita à parte que lhe deu causa.

D

As nulidades da instrução criminal não argüidas em alegações finais serão consideradas sanadas, salvo se absolutas.

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Q1662921

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662921 Direito Processual Penal Militar

O Sargento Espinha, militar com estabilidade, praticou crime de deserção e não se apresentou e nem foi capturado. Nesta hipótese:

A

Poderá ser oferecida a denúncia e prosseguir a ação penal à sua revelia, devendo ser citado por edital.

B

Sendo estável, a denúncia é oferecida e recebida, mas o processo ficará sobrestado até que o mesmo seja capturado ou se apresente e venham aos autos o ato de reversão.

C

O desertor é excluído das Forças Armadas, passando à condição de civil, pel o que não pode, sob este fundamento, ser denunciado.

D

Enquanto estiver o desertor agregado, a denúncia não pode ser oferecida, pois falta condição à ação.

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Q1662920

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662920 Direito Processual Penal Militar

No processo ordinário:

A

Exige-se o comparecimento de todos os membros do Conselho, inclusive no julgamento, para os atos probatórios em que sua presença seja necessária.

B

O Promotor não poderá, nas alegações finais, atribuir ao fato descrito na denúncia tipo penal mais grave, sem proceder ao seu aditamento, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

C

O acusado poderá solicitar, no interrogatório, que lhe sejam lidos os trechos de depoimento prestado no IPM, ou as conclusões do relatório do seu Encarregado.

D

A revelia importa na suspensão do processo e do curso do lapso prescricional.

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Q1662919

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662919 Direito Processual Penal Militar

Na produção da prova testemunhal:

A

A testemunha ouvida por precatória será inquirida perante o Juiz Auditor, singularmente, presentes o Promotor e a Defesa.

B

A testemunha poderá se eximir de depor, alegando questão de foro íntimo ou ser inimiga ou amiga íntima do acusado.

C

A testemunha poderá limitar a sua declaração confirmando a que prestou no inquérito.

D

Testemunhas suplementares são aquelas arroladas pelas Partes, além das numerárias e das referidas.

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Q1662918

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662918 Direito Processual Penal Militar

Os exames e perícias, no Processo Penal Militar:

A

Poderão ser realizados por peritos militares, desde que oficiais, respeitada e especialidade e indicados pelas Partes.

B

Poderão ser realizados por peritos oficiais, de órgãos federais ou estaduais, caso em que deverão ser, no mínimo em número de dois, nomeados e compromissados perante o Juiz Auditor.

C

Não poderão ser realizados por militares da reserva.

D

Se realizados por militares nomeados pelo juiz, exige-se o número mínimo de dois peritos e que sejam oficiais, atendida a especialidade.

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Q1662917

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662917 Direito Processual Penal

Na hipótese de prisão provisória:

A

Dependerá de novo mandado judicial a recaptura dos indiciados ou acusados evadidos.

B

A indicação dos direitos do preso e a autorização de contato com advogado e pessoa da família são dispensáveis na deserção e na insubmissão.

C

A menagem concedida cessa com a sentença condenatória, ainda que não transitada em julgado.

D

Caracteriza o flagrante presumido quando o agente é perseguido logo após o fato delituoso, em situação que faça acreditar ser ele o seu autor.

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Q1662916

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662916 Direito Processual Penal Militar

No tocante às medidas preventivas e assecuratórias, é válido afirmar que:

A

As buscas domiciliares não poderão ser realizadas, senão com ordem judicial.

B

A decisão sobre restituição de coisas apreendidas, quando duvidoso o direito do reclamante, é irrecorrível, salvo tratando-se de bem deteriorável.

C

Mesmo transferidos a terceiros, os bens adquiridos com os proventos da infração penal estão sujeitos a arresto.

D

O seqüestro de bens poderá ser decretado na fase do inquérito policial militar.

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Q1662915

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662915 Direito Processual Penal

Nos incidentes processuais:

A

O juiz poderá não aceitar a argüição de sua suspeição mas, em se tratando de impedimento, a argüição, por se tratar de condição objetiva, é irrecusável.

B

O incidente de insanidade mental do acusado apenas poderá ser determinado na fase judicial, frente à ampla defesa e o contraditório.

C

A exceção de incompetência do juízo deverá ser argüida no curso da instrução criminal, até as alegações finais das Partes

D

Em se tratando de coisa julgada, uma vez reconhecida, o juiz determinará o arquivamento da denúncia.

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Q1662914

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662914 Direito Penal

A conexão teleológica resulta de:

A

Duas ou mais pessoas serem acusadas da mesma infração.

B

Várias pessoas praticarem crimes umas contra as outras.

C

Ser uma infração praticada por várias pessoas para ocultar outra infração que praticaram.

D

Várias pessoas se ajustarem para a prática de mais de uma infração, no mesmo tempo e lugar.

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Q1662913

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662913 Direito Processual Penal Militar

A competência será derterminada:

A

Nos crimes cometidos a bordo de aeronaves, no espaço aéreo brasileiro, pelo local de que a mesma houver partido, ou pelo domicílio do agente, se a distância tornar difícil a realização de diligências.

B

Pela especialização, se houver mais de uma Auditoria na circunscrição do local do crime.

C

Em geral pelo local da infração ou, quando não conhecido, pelo local de residência ou domicílio do acusado, quando militar em situação de atividade.

D

Se iniciado no Brasil e consumado no exterior, pelo local onde praticado o último ato de execução.

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Q1662912

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662912 Direito Processual Penal Militar

Estão sujeitos ao Foro Militar:

A

Quaisquer que sejam os agentes, nos crimes contra as instituições militares.

B

Os reservistas, considerados como tais os militares da reserva, quando praticando crimes militares racione personae

C

Os militares e os assemelhados, considerados estes últimos os policiais e bombeiros militares e os servidores civis das Forças Armadas.

D

Quaisquer que sejam os agentes, nos crimes contra a segurança nacional e a segurança externa do País.

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Q1662911

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662911 Direito Processual Penal

A denúncia será rejeitada, observadas as seguintes condições:

A

Quando extinta a punibilidade por morte do agente, declarada mediante juntada do laudo de exame cadavérico ou outro documento hábil.

B

Prescrita a pretensão punitiva pela pena em abstrato, cujo reconhecimento depende de argüição das partes.

C

Quando oferecida fora do prazo legal, situação em que ocorrerá a decadência do direito de ação.

D

Por ilegitimidade do acusador, o que não impedirá a ação quando satisfeita esta condição.

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Q1662910

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662910 Direito Processual Penal

São requisitos essenciais à validade e ao recebimento da denúncia:

A

Os dados qualificativos do denunciado.

B

O rol de testemunhas.

C

A designação do Conselho de Justiça, Permanente ou Especial, a quem é dirigida e que julgará a ação.

D

A classificação do crime.

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Q1662909

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662909 Direito Processual Penal Militar

Quanto ao assistente de acusação, no Processo Penal Militar:

A

Poderá o ofendido ou testemunha com interesse no deslinde da causa habilitar-se para intervir no processo na qualidade de assistente.

B

Considera-se representante legal da vítima apenas o advogado constituído, com poderes especiais para tanto.

C

Só será admitido até o julgamento.

D

Entre outras intervenções, poderá arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público e, inclusive, participar do debate oral.

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Q1662908

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662908 Direito Processual Penal Militar

Considere a seguinte situação hipotética: O Cap. Bicão, membro do Conselho Permanente de Justiça, descobriu que o acusado é primo de sua ex-esposa, com quem teve dois filhos. Nesse caso, o oficial em questão:

A

Deverá afastar-se do Conselho em razão de impedimento por parentesco por afinidade.

B

Deverá afastar-se obrigatoriamente em razão de suspeição, pois mesmo dissolvido o casamento, houve descendentes.

C

Não é suspeito ou impedido e pode permanecer no Conselho, ressalvada questão de foro íntimo a seu exclusivo critério.

D

É impedido em razão do parentesco, na linha colateral, em terceiro grau, por afinidade, pois mesmo dissolvido o casamento, houve descendentes.

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Q1662907

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662907 Direito Processual Penal Militar

A ação penal militar:

A

É sempre pública e incondicionada.

B

Exige a qualidade de militar do acusado como condição de procedibilidade, nos crimes contra o dever militar.

C

Dela não pode desistir o Ministério Público, a contar da apresentação da denúncia.

D

Mesmo havendo prova de crime, em tese, e indícios de autoria, pode o Promotor deixar de propô-la em face da prescrição em perspectiva.

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Q1662906

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662906 Direito Processual Penal Militar

Sobre o Inquérito Policial Militar, pode-se afirmar que:

A

Poderá ser iniciado por Portaria do Promotor Natural, em face do poder investigativo do Ministério Público.

B

Poderá ser instaurado mediante Portaria, em face de requisição do Juiz Auditor ou do Conselho de Justiça, quando surgirem novas provas.

C

Deverá ser instaurado tão logo tenha a autoridade de polícia judiciária ciência da prática da infração e ser designado o seu Encarregado, sem o que não terá validade a apreensão dos instrumentos e objetos que tenham relação com o fato.

D

O seu arquivamento apenas se aperfeiçoa com o despacho do Juiz Corregedor nesse sentido, com a decisão indeferitória de representação pelo STM ou a por decisão do Procurador-Geral.

Q1662905

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662905 Direito Processual Penal Militar

O exercício da polícia judiciária militar:

A

Compete aos Comandantes de forças, unidades ou navios, exclusiva e pessoalmente, quando o agente for oficial superior, ao mesmo subordinado.

B

Poderá ser delegado a oficial de qualquer posto, quando o agente for soldado, cabo ou sargento ou civil.

C

Não admite delegação a oficial da reserva, quando o indiciado for oficial da ativa.

D

Não exige que o oficial delegado seja de igual ou superior posto ou mais antigo, quando o agente é oficial da reserva.

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